SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 15a. SESSÃO, EM 29 DE ABRIL DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Sylvio Monteiro Moutinho, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede e o Ministro convocado G. A. de Lima Tôrres.
Ausente o Ministro Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no dia 27 do correntes:
37 737 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/3a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/3a. RM, de 9.12.69, que absolveu o soldado JOÃO ADÃO DA SILVEIRA, do crime previsto no artigo 181, § 3º, do CPM. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória.
37 731 - Paraná. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da 5a. RM. Apelados: A Sentença do CPJ da Aud/5a. RM, de 16.12.69, que absolveu os civis LEÔNIDAS GUILHERME DA FONSECA, JOSÉ TIBURTINO e GUSTAVO CORREIA NETO, do crime previsto no art 208 do CPM. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória.
37 705 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. RM, de 11.XI.69 que absolveu HELY BORGES DE SOUZA, NAIRO BORGES DE SOUZA, DORACY PAULO PEREIRA, JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR, WASHINGTON BARBOSA DE ARAÚJO, AFRÂNIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO, ONOFRE FIGUEIREDO, NALMIR CÂNDIDO VIEIRA, ANTONIO BORGES NETO, NATALINA SANTOS DE OLIVEIRA e TEODOMIRO JOSÉ BORGES, do crime previsto no art 8º da Lei 1802/53. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória.
37 570 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/3a. RM. Apelada: A Sentença do CEJ da 3a.Aud/3a. RM, de 14.7.69, que absolveu os civis FRANCISCO VALIATI, RENI ROGERIO VIEIRA LOPES, LEONILDO CASTILHO DA ROSA, JULIO COSTAMILAN, DARWIN CORSETTI e o Major R/1 HERACLITO VITÓRIA, do crime previsto no art 24 da Lei 1802/53 comb com o art 33 do CPM. Por unanimidade foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória.
37 678 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. RM. Apelada:A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. RM, de 11.9.69, que absolveu TELVI BRUM e HELIO JOSÉ SANGALLI, do crime previsto no art 15 da Lei 1802/53 e art 25 do Dec.Lei n. 314/67. - Por unanimidade foi dado provimento ao apêlo da Procuradoria Militar para reformar a sentença; por maioria condenaram TELVI BRUM e HELIO JOSÉ SANGALLI a 2 anos e 1 mês de reclusão, como incursos no art 25 da Lei 314/67, por desclassificação. Os Ministros Lima Tôrres, Sylvio Moutinho, Corrêa de Mello e Grun Moss, condenavam a 3 anos. O Ministro João Mendes condenou a 2 anos e 1 mês, com fundamente no art 15 da Lei 1802/53.
37 707 - Pernambuco. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM, de 3.12.69, que absolveu ANTONIO JACINTHO FILHO, do crime previsto no art 33, incisos III e V, do Dec lei 314/67. - Por unanimidade, foi dado provimento à apelação da Procuradoria Militar para reformar a sentença e condenar ANTONIO JACINTHO FILHO a 1 ano de detenção, como incurso no art 33 inciso V do Decreto lei nº 314/67. (NÃO TOMOU PARTE O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.201 - Guanabara. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. Paciente: FERRUCIO HUGO MOURA DE FREITAS. Impetrante Catarina da Silva C. Dionísio, Adv. - Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento face ao artigo 10 do AI/5. (NÃO ASSISTIU O RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
30.188 - São Paulo. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: DINIZ CABRAL FILHO. Impetrante: Vergilio Egydio Lopes Enei, adv. - Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento face ao art 10 do AI/5.
30.207 - Mato Grosso. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: OSMAR RIBEIRO DELATERRA. Impetrante: Etelvino Tavares Rodrigues, adv.- Por unanimidade foi a ordem denegada, de acôrdo com o parecer da Procuradoria-Geral.
30.182 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente EURICO XAVIER PEREIRA. Impetrante: Arnaldo Silva Ferreira Lima, Adv.Of. - Por unanimidade foi considerado prejudicado; paciente em liberdade. (NÃO ASSISTIU O RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
REVISÃO CRIMINAL
1.089 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Requerente: FRANCISCO ROQUE DA SILVA FILHO, condenado a dois anos e seis meses de prisão, incurso no art 198, § 4º, ns. II e IV, comb com o art 66, § 2º, tudo do CPM, por acórdão do Superior Tribunal Militar, datado de 18 de julho de 1969. - Por unanimidade foi julgado improcedente o recurso.
APELAÇÃO
37 641 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: LAIR SOUZA BARBOSA. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., de 30.9.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirma a sentença apelada.
37 685 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: BERNARDO DO EGYTO NETO. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar, de 6.XI.69. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 3 meses de detenção, de acôrdo com o Código.
PETIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 35
- Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Requerente TITO ASCOLI DE OLIVA MAIA, Gen Brig Méd R/l - O Tribunal, preliminarmente, reconsiderou a Decisão tomada em Sessão de 20.4.70, e no mérito, contra o voto do Ministro Sylvio Moutinho, concedeu a suspensão condicional de pena, ficando estabelecido que o requerente comunique sempre com antecedência à autoridade judiciária competente, a mudança de residência. (Usaram da palavra o Dr Heleno C. Fragoso e o Dr Procurador-Geral da JM).
APELAÇÃO
37 752 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: ISAIAS LOPES. Apelada: A Sentença do CJ da Esc.InstEsp., de 29.12. 69. - Por unanimidade foi dado provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena para 10 meses.
37 742 - Paraná.
Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante:
A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Btl
Fron., de 27.XI.69, que absolveu o soldado ERNO KONRAD, que servia no referido
Batalhão, do crime previsto no art 163 do CPM. (JULGAMENTO
37 646 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: ZAMITH CAETANO DA SILVA, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., do dia 27.X.969. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
37 720 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: OZÉAS JOSÉ DA CONCEIÇÃO, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. RM, de 30.4.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da defesa e confirmada a sentença apelada. (NÃO ASSISTIU O RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
37 728 -
Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti.
Apelante: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/la. RM. Apelada: A Sentença do
C.P.J. da 3a.Aud/la. RM, de 16.12.69 que absolveu os civis OSWALDO DE RIBEIRO
PERALVA, RUI DE ANDRADE LIMA ROCHA e JOSÉ REDENTO, do crime previsto no artigo
14, § 2º, para o primeiro e para os dois últimos no art 14, tudo do Dec.Lei
314/67, alterado pelo Dec. lei 510/69. - (JULGAMENTO
37 615 - Paraná.
Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Adalbertto dos Santos.
Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da
Aud/5a. RM, de 14.X.69, que absolveu JOSÉ ATANILO JUNKES, 3º Sgt Ex, da 2a.Cia.
do 13º RI, do crime previsto no art 182, § 5º do CPM. (JULGAMENTO
37 853 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: OSVALDO SOARES, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do 1/18º R.I., de 11.2.966. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reajustar ao mínimo legal do art 183 do CPM em vigor, ou sejam, 3 meses de impedimento. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES, TERRA URURAHY e GRUN MOSS).
37 732 - São Paulo. Relator: Ministro Álvaro Braga. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: CLAUDIO JOSÉ ELIAS, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do 4º RI, de 18. 12.69. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reformar a sentença e condenar a 2 meses de impedimento. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES, TERRA URURAHY, GRUN MOSS e SYLVIO MOUTINHO).
37 657 - Paraná. Relator Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM e IVANIR LUIZ MANOEL SANTOS, soldado. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. RM, de 27.X.69 Por unanimidade, foi negado provimento a ambas as apelações e confirmada a sentença apelada e pelo voto de desempate do Ministro-Presidente foi concedida a Suspensão Condicional da Pena com as condições estabelecidas no acórdão. Negaram a concessão da medida os Ministros Alvaro Braga, Bizarria Mamede, Adalberto dos Santos e Figueiredo Costa. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES, TERRA URURAHY, GRUN MOSS e SYLVIO MOUTINHO).
REMOÇÃO A PEDIDO, DE ESCREVENTE JURAMENTADO
Em expediente apresentado pelo Exmo Sr Ministro-Presidente, o Tribunal, unânimemente, aprovou a remoção, a pedido, da Escrevente-Juramentada Símbolo PJ-7, VERA MARINA PARANAGUÁ COUTINHO, da 2a para a 1a. Aud. da 2a. CJM, de acôrdo com o artigo 56, item I, da Lei 1711/52, comb com o art 25 da Lei 4083/62, preenchendo claro de lotação decorrente da remoção de Sebastião Garcia de Almeida para a Auditoria da 9a. CJM
A Sessão foi encerrada às 17.40 horas, com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO 948 (AS)
MANDADO DE SEGURANÇA 87 (WT)
CORREIÇÃO PARCIAL 947 (AC)
REPRESENTAÇÃO 932 (AS)
RECURSOS CRIMINAIS:
4 441 (WT)
4 444 (AC)
4 451 (WT)
4 456 (WT)
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APELAÇÕES: |
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37 758 (LT/GM)-Aud/7a. |
44 |
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37 780 (AB/AC)-1a./2a. |
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37 577 (WT/CM)-1a./Aer |
21 |
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37 613 (JM/GM)-Aud/10a. |
17 |
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37 791 (AC/SM)-2a./2a. |
19 |
|
37 688 (AC/TU)-Aud/8a. |
1 |
|
37 668 (AC/SM)-Aud/8a. |
111 |
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37 515 (AC/TU)-Aud/4a. |
9867 |
|
37 617 (WT/TU)-2a./Mar |
589 |
|
35 145 (WT/GM)-2a./2a. |
285 |
|
37 814 (WT/GM)-Aud/4a. |
39 |
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37 744 (TU/JM)-2a./1a. |
11 |
|
36 988 (WT/TU)-Aud/4a. |
1 |
|
37 844 (MC/WT)-Aud/7a. |
1 |
|
37 671 (AB/WT)-1a./Mar |
111 |
|
37 810 (TU/WT)-2a./Mar |
554 |
|
37 852 (GM/WT)-1a./3a. |
86 |
|
37 803 (AB/WT)-2a./2a. |
3 |
|
37 748 (AB/WT)-Aud/8a. |
48 |
|
37 702 (MC/JM)-2a./3a. |
9 |
|
37 706 (WT/GH)-Aud/8a. |
287 |
|
37 782 (WT/TU)-1a./3a. |
17 |
|
37 825 (WT/AS)-1a./2a. |
233 |
|
37 673 (WT/AS)-1a./Aer 37 709 (WT/FC)-Aud/6a. |
1 60 |
|
37 805 (MC/JM)-2a./2a. 37 635 (WT/GM)-Aud/4a. |
2 32 |
|
37 763 (WT/FC)-Aud/4a. |
40 |
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37 789 (WT/TU)-3a./3a.. |
35 |