SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 22ª SESSÃO, EM 26 DE ABRIL DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:50 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.007-0 - RS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: MAURÍCIO GREGIANIN TESTA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: TEN CEL EX JOSÉ DOMINGOS RAMACCIOTTI, CMT DO 3º BATALHÃO LOGÍSTICO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM

PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO CONTRA O

PACIENTE E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.

HABEAS CORPUS 33.015-1 - GO - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTE: JOSÉ VANTUIL GONÇALVES DA CRUZ, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: TEN CEL EX WILARD FARIA FAMILIAR, CMT DO 43º BIMTZ.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr PAULO CÉSAR CATALDO).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.142-3 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS DO IPM Nº 02/94, REFERENTE AO SD FN MÁRCIO GRUTT FERREIRA, PARA JUNTADA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, BAIXAR OS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM, A FIM DE SER CUMPRIDA A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET MILITAR.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX LUIZ ROBERTO DE MIRANDA e o 3º SGT EX ELBIO DA SILVA ABARNO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 312, 324 e 332 C/C O ART 53, TODOS DO CPM. Adv Dr AIRTON RIBEIRO DA SILVA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

APELAÇÃO (FE) 47.145-8 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: MARCELO JÚNIOR GONÇALVES SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. Advª Drª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO.

APELAÇÃO (FE) 47.171-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993. Advª Drª LÚCIA MARIA LOBO.

NA FORMA DO ART 78 DO RI PEDIU VISTA O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, ABSOLVER O MN RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "b", DO CPPM. ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CONDENADO PARA 3 MESES DE PRISÃO, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART 190, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM.

APELAÇÃO (FE) 47.187-3 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART 183 DO CPM. Advªs Drªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.

POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX CRISTIANO MOREIRA A 2 MESES DE IMPEDIMENTO, NA INCIDÊNCIA LEGAL DO ART 183, § 2º, LETRA "b", DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA A QUO.

APELAÇÃO (FO) 47.141-3 - MS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 254 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10 DE JULHO DE 1991. Adv Dr SÉRGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O CIVIL NAJE AHMAD GHARIB À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 254 DO CPM, DECLARANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART 33, § 2º, LETRA "c", DO CP, C/C COM O ART 110 DA LEI NO 7.210/84. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.147-2 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTILHO, SD FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 240, § 5º, C/C O ART 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 03 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Advª TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

A Sessão foi encerrada as 18:30 horas

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.170-9 (JJC/EPG) l.AUD/1.CJM proc 515/93-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS

3 - APELAÇÃO (FE) 47.178-4 (EOR/ACN) AUD/12.CJM proc 512/93-4 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

4 - APELAÇÃO (FE) 47.180-6 (JCT/AST) 1.AUD/3.CJM proc 525/93-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

5 - APELAÇÃO (FE) 47.196-2 (RAB/EPG) 3.AUD/1.CJM proc 501/94-4 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

6 - APELAÇÃO (FE) 47.200-4 (JCT/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 501/94-9 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

7 - APELAÇÃO (FO) 47.086-7 (LGC/PCC) AUD/4.CJM proc 2/93-1 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.118-9 (LGC/ASF) l.AUD AER 1. CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

9 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.148-0(EOR/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 6/93-3 Adv ANTONIO ALVES FERNANDES

11 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7 (JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

12 - APELAÇÃO (FO) 47.190-1 (RAB/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 15/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

13 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CÉSAR SUZANO ANDRADE

14 - EMBARGOS (FO) 46.962-5 (JJC/EPG) inq 46.962-1 Adv JANETE ZDANOWSKI RICCI

15 - HABEAS CORPUS 33.004-6 (EOR)

16 - HABEAS CORPUS 33.009-7 (LLF)

17 - MANDADO DE SEGURANÇA 225-1 (JJC) Adv PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.133-4 (ACN) 3.AUD/1.CJM proc 16/93-0 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.140-7 (PCC) 2.AUD/1.CJM inq 0/93

20 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.254-7(JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 9/85-9 Adv WALTER RODRIGUES DA CRUZ e NILTON TOMAS BARBOSA