SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 117a. SESSÃO, EM 19 DE JANEIRO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR AMARÍLIO LOPES SALGADO
SUB-PROCURADOR GERAL DA J.M., NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE. VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, Mário Cavalcanti de Albuquerque Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Sousa, Waldemar Tôrres da Costa e Jurandyr de Bizarria Mamede.
Ausentes os Ministros João Mendes da Costa Filho e Álvaro Alves da Silva Braga, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
4 425 - São Paulo. Relator: Ministro Gueiros Leite. Recorrente: MAURINA BORGES DA SILVEIRA, por seu advogado. Recorrido: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/2a. RM, que em 17 de novembro de 1969, decretou a prisão preventiva da Recorrente, - Por unanimidade foi negado provimento ao Recurso, sendo mantida a prisão preventiva. (Usou da palavra o adv. A.Sussekind de Moraes Rego).
HABEAS-CORPUS
30.124 - Pernambuco. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Paciente: AMARO RODRIGUES COSTA. Impetrante: Boris Trindade e outro,advs. - Por unanimidade foi a ordem concedida.
APELAÇÃO
37 603 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Gueiros Leite.-Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: -JOÃO ABEL DA SILVA, 3º Sgt do 7º R.I. - Apelada:- A Sentença, do CPJ da 3a.Aud/3a. RM, de 9.9.69.- Por unanimidade, o Tribunal deu provimento ao apêlo da defesa para reformar a sentença e absolver o apelante, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível no caso.
PETIÇÃO
240 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. MIGUEL LEUZZI JUNIOR, condenado a 14 meses de prisão, incurso no art 11 da Lei 1802/53, por acórdão dêste Superior Tribunal Militar de 9 dezembro de 1969,com fundamento nos arts. 104 V, comb com o 108, I, alínea a e 114 nº I, requer seja decretada a extinção de punibilidade, pela prescrição. Por unanimidade foi indeferida por falta de amparo legal. (Usaram da palavra o adv H.Dutra e o Procurador-Geral da J.M.).
APELAÇÃO
37 655 - São Paulo. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. APELANTE: ARNALDO VIVIANI. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. RM de 22. X. 1969. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
37 642 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Gueiros Leite. Apelante: LUIZ CARLOS KARABOLSAK, SD-FN nº 68.0720.6. - Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., de 23.9.69. Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
RECURSO CRIMINAL
4 414 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Recorrente: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que negou o pedido de arquivamento dos autos de inquérito a que responderam NEY FREITAS DE QUADROS, YARA LUCIA BRAYNER DE MATTOS E MARTA TEODÓSIO DE QUADROS. - Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso da Procuradoria Militar, sendo determinado o arquivamento do Inquérito.
CORREIÇÃO PARCIAL
941 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. O Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma, 1º Substituto de advogado de ofício, em exercício, com fundamento no artigo 367 do CJM, requer Correição Parcial no processo 70/69, chamado MR/8, em trânsito pela 1a.Aud/Mar, por não se conformar com a decisão do CPJ que negou fôssem ouvidas, por Carta Precatória, duas testemunhas residentes em Curitiba, deixando de atender ao que requereu o defensor de JOÃO MANOEL FERNANDES. Por unanimidade foi indeferido o pedido por não estar suficientemente instruído.
HABEAS-CORPUS
30.126 - Guanabara.
Relator: Ministro Figueiredo Costa. Paciente: MANOEL DOS SANTOS. Impetrante: Guilherme Souza Santos, adv. - Por
unanimidade, foi concedida a Ordem por excesso de prazo no oferecimento da
denúncia (se por al não estiver prêso).
O Tribunal, apreciando Petição apresentada pela defesa, referente aos autos da Apelação 37 724, em que é Relator o Ministro Alcides Carneiro, decidiu, por maioria de votos, não tomou conhecimento da Petição, deixando a critério do Dr Juiz Auditor que é o executor da sentença. Os Ministros Gueiros Leite e Grun Moss indeferiam a Petição e o Ministro Figueiredo Costa acompanhou o Relator, com ressalva.
CORREIÇÃO PARCIAL
929- Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Terra Ururahy. -FERNANDO CASADO e LUIZ CARLOS CASADO, civis, por seu advogado, requerem Correição Parcial nos autos do processo a que respondem perante a 1a.Aud/3a. RM, como incursos no art 182 do CPM, visto não se terem conformado com o decisão de 5.5.69, do CPJ que indeferiu o requerimento dos acusados, em que solicitavam a incompetência da JM para processá-los e julgá-los.-Por unanimidade de votos, foi a CP Deferida. (NÃO VOTOU O MINISTRO LAURO PINTO).(Reproduzida, por ter saído com incorreções na ata do 55a. sessão, em 1.8.69).
No início da Sessão, o Ministro-Presidente apresentou votos de felicidades ao Ministro Gueiros Leite, por ter aniversariado ontem.
Ao término da sessão, o Ministro-Presidente assim se externou: "Senhores Ministros, hoje foi a nossa última sessão. Vossas Excelências vão entrar em férias, as quais terminarão em 22 de março vindouro. Desejo feliz período de férias em companhia das respectivas famílias."
A Sessão foi encerrada às 16.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
RECURSO CRIMINAL 4 428(ES)
APELAÇÕES:
37 442(ES/MC)-3a./3a. 2045
37 667(CM/WT)-Aud/10a. 16
37 656(AC/FC)-3a./3a. 2218
36 988(GL/TU)-Aud/4a. 1
490(AC/SM)-3a./3a. 2031
37 634(FC/ES)-Aud/4a. 34
37 669(GL/ES)-1a./Mar 97
37 641(SM/ES)-2a./Mar 657
37 653(TU/AC)-1a./1a. 14
37 666(TU/AC)-1a./1a. 16