SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 9ª SESSÃO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 1981-SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR MARCELLO MADEIRA ROSIÈRE,
ASSISTENTE, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Não compareceu o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 16.2.81:
42.825-9- Paraná. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE:O Miníst. Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 23 de setembro de 1980, que absolveu o civil JOSÉ MARIA VARELA, do crime previsto no Art 210, do CPM. Adv Dr Renato Dacílio Flôres. -O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
42.838-2- Pará. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM e HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, marinheiro, condenado, por desclassificação, a sete meses de prisão, incurso no art 188, inciso II, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 17.10.80.-Adv Dr Adherbal A.Meira Matos. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença de 1ª instÂncia, dando provimento ao apelo do MP para restabelecer adequação ao art 187 do atual CPM.
HABEAS-CORPUS
31.998-0-Pará. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Paciente: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, marinheiro, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 188 do CPM, por Sentença do CPJ da Auditoria da 8ª CJM, de 17.10.80, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade, face o indeferimento de indulto. Impetrante: Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos.Adv. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, concedeu a ordem impetrada, determinando a imediata soltura do paciente, ser por al não estiver preso.
APELAÇÕES
42.702-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. de 08 de maio de 1980, que absolveu o Cabo do Exército GEORGE DE ALMEIDA SILVA, do crime previsto no art 240, §§ 5º e 6º, inciso IV c/c os arts 53 e 70, letra 1, e o civil THEODORO EDUARDO DOS SANTOS FILHO, do crime previsto no art 240, §§ 5º e 6º, inciso IV c/c os arts 53, 70, letra 1 e 72, inciso I, tudo do CPM. Adv Dr Juarez E.X.Tavares. -(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.836-6- Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: NILSON ANASTÁCIO DO CARMO, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso I, do CPM. APELADA:- A Sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 10.10.80. Adva Dra Olga Maria Linhares Castrioto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
42.845-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES DA SILVA, marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 21 de outubro de 1980. Adv A. Guarischi e Palma. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao apelo da Defesa mantendo a Sentença de 1a. instância.
42.826-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS, civil, condenado a oito anos de reclusão, incurso no art 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Comum. APELADA: A Decisão da Exma Sra Dra Juíza-Auditora da 1a Auditoria de Marinha da la. CJM, de 12 de setembro de 1980. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - O Tribunal, POR MAIORIA, preliminarmente, acolhendo o requerido como Correição Parcial, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, confirmou a decisão do juízo "aquo". OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e FABER CINTRA acolhiam como Apelação o requerido pela Defesa.
42.829-3- Brasília.DF. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JAIR ROCHA DA SILVA, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, inciso I e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Grupo de Artilharia de Campanha, de 03 de outubro de 1980. - Advogada Dra Elizabeth Diniz Martins Souto- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena imposta ao réu para quatro meses de prisão.
42.831-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA SOUTO: CB-FN, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 07 de outubro de 1980. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa mantendo a decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL
5.432-1- São Paulo. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. RECORRENTE: O Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 04 de dezembro de 1980, que concedeu reabilitação ao civil HERMES CAMARGO BAPTISTA. Adv Dr Paulo Rui de Godoy. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao recurso de ofício, do Exmo Sr Dr Auditor para manter a decisão recorrida.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
APELAÇÃO
42.805-6- Amazonas. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE:-JOSÉ ONÓRIO BARBOSA, soldado da Aeronáutica, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 12 de setembro de 1980. Adva Dra Hermínia Celia Raymundo Pinto da Silva. - O Tribunal. POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa e mantém a decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL
5.434-8- Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: ALBERTO VINÍCIUS MELO DO NASCIMENTO. civil. RECORRIDA: A Decisão da Exma Sra Dra Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7a. CJM, de 03 de novembro de 1980, que negou seu pedido de redução da pena e de extinção da punibilidade. Adv Nizi Marinheiro. O Tribunal, por UNANIMIDADE, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.222-5-Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. REQUERENTE: NEUCI DA SILVA GONÇALVES, 2º Sargento da Aeronáutica. REQUERIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da Auditoria da 10ª CJM, de 04 de novembro de 1980, que indeferiu o pedido de perícia formulado pelo requerente. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, indeferiu a CP requerida e manteve o despacho do Juízo "a quo". (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO FABER CINTRA)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÕES
42.839-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: ADIR GODINHO DE AZEVEDO, marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da la. CJM, de 21.10.80. Adv A.Guarischi e Palma. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo a decisão recorrida. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO FABER CINTRA).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.851-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM e CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA, soldado do Exército, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, incisos I e II e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista, de 21 de outubro de 1980. Adv Telma Angelica Figueiredo. - (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO FABER CINTRA)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.806-4- Minas Gerais. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: HELIO GOMES PEREIRA, soldado do Exército, condenado a quinze meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Batalhão de Infantaria, de 23 de setembro de 1980. Adv Dra Tania Sardinha Nascimento. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena imposta ao apelante a dez meses de prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.833-1- Paraná. Relator Ministro Helio Leite. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: LICIO LUIZ PEREIRA, soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183 § 2º ,letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 30º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 13 de outubro de 1980. Adv Dr Mariano Taglianetti. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a Sentença recorrida.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.861-7- Minas Gerais. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA, soldado do Exército, condenado à pena base de 90 dias de impedimento, incurso no art 183, diminuída a mesma de 30 dias, de acordo com a atenuante da letra "b" do § 2º do citado artigo,tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Batalhão de Infantaria, de 25 de novembro de 1980. Adv Tania S. Nascimento. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a Sentença apelada.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HELIO LEITE).
A Sessão foi encerrada às 17.25 horas, com os seguintes processos:
a) Com julgamento marcado:
1) para o dia 23.2.81
Ação Originária 30-0 (GG) Advs Alcyone V.P.Barreto e Manuel de Jesus Soares
2) para o dia 25.2.81:
Conselho de Justificação 81-0 (DS) -Adv José Luiz Clerot
3) em pauta:
Apel. 42.696-5 (JR/SF) -2a/3a.proc.22/79-2-Adv Telmo C.da Rosa
Rec. Criminal 5.433-0 (JP) -Aud/4a. proc.3. 0-3
Apel. 42.832-3 (JF/JP) -1a/3a.proc.05/80-6-Adv Ana M.D.Cortez
4) aguardando decurso de prazo:
Apel. 42.850-1 (DS/JP) -1a/Mar.proc.33/80-4-Adv João Pedro de Saboia B. de Mello Filho
Apel. 42.862-5 (DS/RP) -Aud/12ª.proc.7/80-6-Adv Hermina Celia R.P.da Silva
Apel. 42.841-2 (JF/GG) -Aud/9a.proc.17/80-8-Adv Adelcy M.R. Simões C. Prudêncio.
5) aguardando publicação:
Apel. 42.848-8 (JP/DM) -1a/Ex.proc.9/80-2-Adv Juarez Tavares
Apel. 42.824-0 (JP/DS) -2a/3a.proc.1/80-9-Adv Claudionor Salomão
Apel. 42.837-2 (JP/HL) -1a/Aer.proc.04/80-0-Adv Sergio Fragoso
Rec.Criminal 5.419-2 (JR) -1a/Mar.proc.8323/65-8
C.Parcial 1.205-5 (JR) -Aud/11ª.proc.415/80-2-Adv Safe Carneiro
Emb. 42.464-8 (JR/JSB) -Aud/11a.proc.380/78-0-Advs Manuel de Jesus Soares e Alcyone V.Pinto Barreto
Apel. 42.849-8 (SF/JP) -Aud/9a. proc. 19/80-0-Adv Adelcy M.R.S Corrêa Prudêncio
Rec.Crim. 5.428-1 (GG) -Aud/7a.proc.140/-78-6
Rec.Crim. 5.422-2- (GG) -Aud/7a.proc.126/78-3-Adv Dermeval Lellis
Apel. 42.834-0 (SF/GG) -Aud/2ª./3ª.proc.8/80-3-Adv Celso Celidonio
Cor.Parcial 1.225-1 (JSB) -Aud/11a.proc.265/80-9
Apel. 42.856-9 (RP/HL) -Aud/4a.proc. 17/80-7 -Adv Tania S.Nascimento
C.Parcial 1.218-5 (GG) -2ª/Ex.proc.74/72-6-Adv Humberto J. Machado
C.Parcial 1.227-8 (DM) -Aud/11a.proc.272/80-5.
Apel. 42.846-l (RP/HL) -1a/3a.proc.03/80-3-Adv Ana Maria D. Cortez
Apel. 42.840-4 (AP/JR) -Aud/9a.proc.18/80-4-Adv Adelcy M.S.Simões C. Prudêncio
Apel. 42.753-0 (CA/GG) -1a/Ex.proc.09/80-2-Adv Juarez Tavares