SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 107a. SESSÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1969
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE - DIRETOR - GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Souza, Álvaro Alves da Silva Braga e Waldemar Tôrres da Costa.
Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas no dia 9 do corrente: -
37 510 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/1a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/1a. RM de 19.8.69, que absolveu: HIRAM ATHAIDES DE AQUINO, MIGUEL LEUZZI JUNIOR, FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO, PAULO CAVALCANTE VALENTE, DEMISTOCLIDES BATISTA, SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA NERY e EVERALDO MATIAS DE BARROS do crime previsto nos arts 11, 12,13, 14 e 24 da Lei 1802/53, com a nova conceituação do Decreto - Lei 314/67 e nova redação dada pelo Decreto - Lei 510/69 e THOMAZ COELHO NETO com as sanções acima mais o artigo 9º da referida Lei 1802/53. - Por unanimidade, foi dado provimento em parte à apelação da Procuradoria Militar para, reformando a sentença, condenar HIRAM ATHAIDES DE AQUINO e MIGUEL LEUZZI JUNIOR a 14 meses de prisão, como incursos no art 11 da Lei 1802/53 e negar provimento à apelação da Procuradoria Militar, confirmando a sentença absolutória em relação aos demais.
37 528 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Mar, ERCÍDIO WEBER, ACIMAR FERNANDES e MARCOS PANCIER, civis, condenados,por desclassificação, a sete anos de reclusão, incursos nos arts 11, 12 e 21 do Decreto - Lei 314/67, comb com o art 66, § 2º, do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., de 19.8.69, que absolveu DARCY RIBEIRO, JAYRO DE CARVALHO, VANOLI LEMOS, SÔNIA MARIA AVELINE DE OLIVEIRA, ALFREDO RIBEIRO DAUDT, GUALTER DE CASTRO MELO, do crime previsto nos arts 11, 12, 21, 23, 33, ns I, II e IV, e 38 ns I, II e III, tudo do Decreto - Lei 314/67 e ainda, nas penas dos arts 133 e 134 do CPM e EDMUNDO FERRÃO MONIZ DE ARAGÃO,do crime previsto nos arts 33, ns. III a IV e 38 ns I, II,VI e VII, tudo do Decreto - Lei 314/67, com a agravante do art 43, inciso I, do mesmo Decreto - Lei. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar, sendo confirmada a sentença absolutória e também por unanimidade foi dado provimento em parte à apelação da defesa para condenar ERCIDIO WEBER, ACIMAR FERNANDES e MARCOS PANCIER a 3 anos como incursos no art 23 do Dec.Lei 314/67.
37 587 - Mato Grosso. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria - Militar da Aud/9a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/9a. RM, de 29.9.69 que absolveu ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR, do crime previsto no art 40 da Lei 510/69. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e mantida a sentença absolutória. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO e GUEIROS LEITE).
Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
37 593 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: JOÃO JESUS DE OLIVEIRA. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. RM, de 6.10.69. - Por unanimidade foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver o apelante.
37 595 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: - RENATO TAVARES. Apelada: A Sentença do CJ do 3º RC, de 17.9.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
37 412 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/3a. RM. Apelada: A Sentença do CEJ da 2a.Aud/3a. RM, de 10. 7.969, que absolveu o Cap ALMIR MORAES DOS SANTOS, do crime previsto nos arts 153, comb com o art 182 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) .
HABEAS - CORPUS
30.096 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Ernani Satyro. Paciente: DINO ALDIR NASCIMENTO LOPES. Impetrante: - Adelmo Simas, Adv. - Unânimemente o Tribunal não tomou conhecimento por fôrça do art 10 do AI/5.( NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
30.097 - São Paulo. Relator: Ministro Ernani Satyro. Paciente: NOBURO MIZUMOTO. Impetrante: Paulo Esteves,Adv. Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento, face ao art 10 do AI/5.(NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO)
30.093 - Guanabara. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. - Paciente: JOSÉ ROQUE PATROCÍNIO. Impetrante: Augusto Sussekind de Moraes Rêgo, adv. - Por unanimidade foi a Ordem concedida, sem prejuízo do processo.(NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
30.098 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro João Mendes. - Pacientes CLAIR PAHOLSKI. Impetrante: Sr Cmte do 7º RC. - Por unanimidade, foi a Ordem concedida.(NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
APELAÇÕES
36 692 - São Paulo. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: SALVADOR SAEZ WAE. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. RM,de 22.1.68. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 17 meses.(NÃO VOTOU O MIN CORRÊA DE MELLO) - (PRESID.DO MIN.A. CARNEIRO).
37 532 - Minas Gerais. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM e ANTÔNIO REZENDE GUEDES, civil, condenado a um ano de detenção, incurso no art 38, inciso II, do Decreto - lei 314/67, reconhecida a agravante do art 43, inciso III, do mesmo diploma legal. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud 4a. RM, de 12.9.69, que absolveu ROGÉRIO CAMPOS TEIXEIRA, LEILA QUINHÕES PEREIRA, OSWALDO MARQUES LADEIRA e WALMER SOARES, do crime previsto nos arts. - 36 e 38, inciso II, do Decreto - lei 314/67.(NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
No expediente, foi lido ao Plenário, o teor do Oficio nº989/69, datado de 27 de novembro, em que o Exmo Sr Ministro Senithes Gomes Moraes, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, comunica a inserção, na ata dos trabalhos daquela Côrte do dia 26.XI.69, de um voto de profundo pezar pelo falecimento do Marechal Tristão de Alencar Araripe.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
H.CORPUS 30.104 - GB - Pacientes: Manoel Gomes de Silva, Dionísio José de Oliveira e Sebastião Ferro de Albuquerque. Relator: Ministro Sylvio Moutinho.
H.CORPUS 30.105 - GB - Pacientes: Alberto Lenine Andrade. Relator: Ministro Mário Cavalcanti.
H.CORPUS 30.106 - GB - Paciente: Gersonito Silva. Relator Ministro Corrêa de Mello.
H.CORPUS 30.107 - GB - Paciente: Odilon Bom Silva. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.
H.CORPUS 30.108 - GB - Paciente: Aguinaldo Ferreira da Silva. - Relator Ministro Alvaro Braga.
H.CORPUS 30.109 - GB - Paciente: Esnaty Pereira de Sá. Relator: Ministro Terra Ururahy.
R.CRIMINAL 4420 - GB - Marcio Alberto da Silva Villela. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesas:
H.CORPUS: 30.095(AC); EMENDA AO REGº 2(GL); Q. ADM. 111(ES)
PETIÇÃO 233 (AB); RECURSO CRIMINAL 4.418(GL) - 4412(WT)
APELAÇÕES:
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551(WT/TU) - Aud/6a. |
(adiado a pedida da defesa) |
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604(WT/MC) - 2a./Mar |
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384(ES/TU) - 3a./3a. |
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575(ES/FC) - 1a./Aer |
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