SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 24a. SESSÃO, EM 22 DE MAIO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede e o Ministro convocado G. A. de Lima Tôrres.
Ausentes os Ministros Gabriel Grun Moss e Francisco de Assis Corrêa de Mello, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 20 do corrente:-
37 673 -Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a Aud/Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer., que em 3 de novembro de 1969, absolveu os civis MAURICIO DIAS DAVID e MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID, do crime previsto no art 36 do decreto-lei 314/67. - Por unanimidade, foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada.
37 709 - Bahia. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/6a, RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. RM, de 11 de novembro de 1969, que absolveu FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO VARELLA, ZELITA RODRIGUES CORREIA e JOSÉ ALEXANDRE FELIZOLA DINIZ, do crime previsto no art 11, letra B, da Lei 1802/53 e posteriormente, retificada para o art 33 inciso I, do Dec. Lei 314/67. -Por unanimidade foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada.
37 755 - Pernambuco. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria-Militar da Aud/7a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 19 de dezembro de 1969, que absolveu IVAIR GABRIEL BARRETO, civil, do crime previsto no art 33, incisos I, III e V e § único do mesmo artigo do Decreto-Lei 314/67, alterado pelo Decreto-Lei nº 510/69. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento à apelação da Procuradoria Militar para reformar a sentença e condenar IVAIR GABRIEL BARRETO a 1 ano e 6 meses de detenção como incurso no art 33, parágrafo único do Decreto-lei 314/67. (NÃO TOMOU PARTE O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 676 - Rio
Grande do Sul. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Mário
Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. RM. Apelada: A
Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. RM, que em 11.9.69, absolveu o civil CLAUDIO
ALBERTO MANN, do crime previsto no art
37 644 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM, de 20 de outubro de 1969, que absolveu o civil JOÃO BOSCO TENÓRIO GALVÃO dos crimes previstos nos arts 33, incisos I e IV, e 39, incisos I, III e V, do Decreto-Lei 510/69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da PM e confirmada a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 711 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/1a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/1a. RM, que em 4.12.69, absolveu o soldado do Regimento de Reconhecimento Mecanizado ISAIAS TIBURCIO DA SILVA, do crime previsto no art 182, §3º, por desclassificação, comb com o art 66, § 1º, por militar em favor do réu a excludente da criminalidade inserta no art 29 alínea III, tudo do CPM. -Por maioria de votos, foi dado provimento ao apêlo da PM para reformar a sentença e condenar ISAIAS TIBURCIO DA SILVA a 4 anos de reclusão, como incurso no art 209 § 3º do CPM. - O Ministro Sylvio Moutinho negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada. -(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS TERRA URURAHY e ALCIDES CARNEIRO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
4 458 - São Paulo. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Recorrentes: Alipio Raimundo Viana Freire, Carlos Yoshikazu Takaoca, Derly José de Carvalho, Misael Pereira dos Santos, Renato Carvalho Tapajós, Sergio Francisco dos Santos e Vicente Eduardo Roig, civis. Recorrido: O despacho do Dr. Auditor da 2a.Aud/2a.CJM, que rejeitou a alegação de incompetência para processar e julgar os recorrentes. Unânimemente negado provimento ao Recurso e reconhecida a competência da JM e principalmente da 2a.Aud/CJM. (NAO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
CORREIÇÃO PARCIAL
946 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. ALBERTO SIDI e ISAAC SIDI, por seu advogado, com fundamento no art 498, letra "a" do CPM, requer a Correição Parcial nos autos da Ação Penal a que respondem e nos autos que constituem os Embargos oferecidos ao sequestro decretado a 15 de abril de 1969. - Homologada a desistência unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
REPRESENTAÇÃO
939 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. -LEONARDO BARBOSA DE MEDEIROS, por seu advogado representa contra ato do Comando do 1º Batalhão de Polícia do Exército, que o mantém prêso, incomunicável, há 31 dias. -Prejudicada a Representação em função da informação prestada pela autoridade coatora. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
INQUÉRITO
158 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. -INQUÉRITO POLICIAL MILITAR instaurado a fim de apurar fuga de presos do Conjunto Penitenciário da Rua Frei Caneca, em que figuram como indiciados ALBERTO BITTENCOURT COTRIM NETO, Secretário de Justiça do Estado da Guanabara e outros. - Por unanimidade foi deferida o Requerimento da Procuradoria e determinada a volta do processo à Auditoria de origem. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
APELAÇÃO
37 677 - São Paulo. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: ANTONIO GUILHERME RIBEIRO RIBAS. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2a. RM, de 16.9.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da defesa e confirmada a pena, adotando a classificação da denúncia. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
RECURSO CRIMINAL
4 464 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Recorrente: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/1a. CJM. Recorrido: O Despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento dos autos do IPM n° 6/70, em que figuram como indiciados XERXES AFFONSO CAMPOS e outros. -Por unanimidade foi determinado a remessa dos autos à Procuradoria Geral para os efeitos do § 1º do art 397 do CPPM. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
APELAÇÕES
37 686 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Apelante: Pedro Ivo Schwanka, soldado. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer., de 18.XI.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
RECURSO CRIMINAL
4 454 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres. Recorrente: Jairo Zacarias Gonçalves, civil. Recorrido: O Despacho do Dr. Auditor da 1a.Aud/2a. CJM, que decretou a prisão preventiva do recorrente, em 23.2.970. Por unanimidade foi negado provimento ao Recurso e mantido o despacho recorrido. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
APELAÇÃO
37 824 - São Paulo. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: Luiz Anastácio Momesso, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 2a. CJM, de 23.7.1969. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 762 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: Lorival Ferreira Cavalcante, 2º Sgt; Dário Mattos Pimentel, cabo; George Wilson Assis Rangel e Antonio Santos da Silva, soldados, todos servindo no Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro, condenados, respectivamente: o primeiro a 10 meses; o segundo a 8 meses e os dois últimos a 6 meses, tudo de detenção, como incursos no art 171 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer., de 17.12.69. - Por unanimidade, foi dado provimento em parte à apelação para reformar a sentença e reduzir a pena imposta a LORIVAL FERREIRA CAVALCANTE para 8 meses; reduzir a pena imposta a DÁRIO MATTOS PIMENTEL para 6 meses e reduzir para 3 meses as penas impostas a GEORGE WILSON ASSIS RANGEL e ANTONIO SANTOS DA SILVA. (NAO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
No início da Sessão o Ministro-Presidente deu a palavra ao Ministro Terra Ururahy que assim se expressou: "Sr. Presidente. Srs. Ministros. Eu hoje devo embarcar à noite, por imposição dos meus caros colegas, pela confiança a mim depositada. Agradeço sensibilizado essa confiança e, ao mesmo tempo, estou pronto a ser útil a qualquer dos meus pares".
Com a palavra o Exmo Sr
Ministro-Presidente, assim se externou: "Sr. Ministro. Em nome dos Srs
Ministros e no meu próprio desejo a V. Exa. uma feliz viagem e grande sucesso
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Habeas-Corpus 30.223 -GB- Paciente: Alfeu Augusto Vianna Muguet. Rel. Min. Corrêa de Mello.
Habeas-Corpus 30.224 -GB- Paciente: José Alves Filho. Relator: Ministro João Mendes.
Habeas-Corpus 30.225 -PE- Paciente: Levi Olimpio Ferreira. Relator: Ministro Alvaro Braga.
Habeas-Corpus 30.226 -MT- Paciente: Fernando Aguilar Martins. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Desaforamento 173 -SP- Benedito Alek. Relator Ministro Correa de Mello.
Recurso Criminal 4.470 -SP- Recorrente: Marcelo Hugo Medeiros Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 37.942 -PE- Apelantes: Marcos Guilherme de Miranda Batista e outros. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 37 944 -MG- Apelada: A Sentença que absolveu Randolfo Fernandes de Lima e outros. Relator Ministro Lima Tôrres.
Apelação 37 945 -RS- Apelada: A Sentença que condenou Elbio Dias Pinto. Relator Ministro Dr João Mendes.
Apelação 37 946 -PR- Apelante: Roberto Maciel Cascaes. Relator: Ministro Dr Waldemar Tôrres.
Apelação 37 949 -MG- Apelada: Sentença que absolveu Abel de Castro Oliveira e Silva. Relator Ministro Dr.Alcides Vieira Carneiro.
A Sessão foi encerrada às 15.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.212 (LT)-Julgamento marcado para o dia 27/5.)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 112 (JM)
CORREIÇÃO PARCIAL: 949 (MC) - 950 (AB)
REPRESENTAÇÃO 938 (AB)
APELAÇÕES:
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37 658 (LT/MC)-3a./3a. |
188 |
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37 714 (LT/AB)-1a./1a. |
59 |
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34 564 (LT/CM) |
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37 828 (WT/MC)-1a./2a. |
113 |
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37 |
767 (AC/AB)-Aud/10 |
7 |
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37 |
698
(AC/CM)-Aud/10 |
29 |
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37 |
827 (AC/FC)-1a. Aer |
29 |
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37 |
674 (AC/AS)-2a./2a. |
134 |
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37 |
622 (AC/MC)-Aud/7a. |
64 |
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37 |
770 (JM/MC)-1a./1a. |
57 |
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37 |
819 (JM/MC)-1a./1a. |
50 |
|
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37 |
735 (JM/CM)-Aud/4a. |
90 |
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37 |
689 (WT/MC)-2ª./Aer |
1472 |
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37 |
624 (JM/AB)-Aud/8a. |
86 |
|
|
37 |
781 (AC/MC)-1a./3a. |
65 |
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|
37 |
773 (AC/AS)-Aud/4a. |
46 |
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|
37 |
799 (AC/AB)-Aud/4a. |
15 |
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37 |
713 (AC/FC)-Aud/8a. |
121 |
|
|
33 |
912 (AC/AB)-2a./2a. |
183 |
|
|
37 |
857 (AC/AS)-1a./2a. |
188 |
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37 |
710 (LT/FC)-Aud/5a. |
254 |
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