SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 43ª SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 1990 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho e Wilberto Luiz Lima.

Não compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.530-4 - Pará. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM e FABIANO SILVA ASSUNÇÃO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, de 03 de outubro de 1988. Advª Drª Mariza de Nazaré dos Santos.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela douta PGJM, no sentido de anular o processo a partir de fls 54, sem renovação.

- APELAÇÃO 46.005-7 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: EDMAR LUIZ DA SILVA, Sd Ex, condenado a nove meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I, II e III, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército, de 25 de janeiro de 1990. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir a pena imposta ao apelante a seis meses de prisão.

- APELAÇÃO 46.002-2 - Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: REINALDO DE ALENCAR ALVES DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 07 de fevereiro de 1990. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha. -POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a Sentença apelada. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO FAGUNDES deram provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Sentença condenatória, absolver o recorrente, com fundamento no artigo 439, letra "b", do CPPM, combinado com o artigo 89, item II, da Lei nº 6.880/80. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO fará voto vencido em separado.

- APELAÇÃO 45.541-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM e ADEMIR FERREIRA, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença de Conselho de Justiça do 12º Batalhão de Engenharia de Combate, de 28 de setembro de 1988. Adv Dr Edgar Leite dos Santos. (SESSÃO SECRETA). POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, ainda POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, também negou provimento ao recurso do MPM, mantendo a Sentença apelada. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, LUIZ LEAL FERREIRA e WILBERTO LUIZ LIMA deram provimento parcial ao recurso do MPM para condenar o apelante-apelado a quatro meses. de prisão.

- EMBARGOS 45.909-5 - Distrito Federel. Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. EMBARGANTE: VANDERLEI FERREIRA VALADARES, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29 de março de 1990. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.-POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou os Embargos, por falta de amparo legal. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ALDO FAGUNDES acolheram os presentes Embargos para, reformando o r. Acórdão atacado, absolver o Sd Ex VANDERLEI FERREIRA VALADARES com fulcro no artigo 439, letra "b", do CPPM. O Ministro HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA fará declaração de voto. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO foi voto vencido.

- RECURSO CRIMINAL 5.928-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 16 de abril de 1990, que rejeitou a denúncia oferecida contra os Cbs Ex RENATO ALAN DA SILVA, EVANDRO FRANÇA ARAÚJO e PAULO RIBEIRO NUNES e o Sd Ex JOSÉ CARLOS BARCELAR, como incursos no artigo 179 do CPM. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges. - POR MAIORIA, o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo o r. despacho proferido pelo Sr Dr Juiz-Auditor. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA deu provimento ao recurso para cassar o despacho, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS deu provimento parcial ao recurso para cassar o despacho recebendo a denúncia oferecida contra os Cbs Ex RENATO ALAN DA SILVA, EVANDRO FRANÇA ARAÚJO e PAULO RIBEIRO NUNES, Prosseguindo no feito. (O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO) .

- APELAÇÃO 45.969-3 - Pará. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08 de novembro de 1989, que absolveu o 3º Sgt Ex IVAN ALVES DE OLIVEIRA, do crime previsto no artigo 343 do CPM. Advs Drs Americo Lins da Silva Leas e Sônia Yara de Britto Carvalho. (SESSÃO SECRETA).-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo, mantendo a Sentença recorrida.

- QUESTÃO ADMINISTRATIVA 243-7 - Distrito Federal. Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. O Dr CELIO DE JESUS LOBÃO FERREIRA, Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar, solicita seja revista a orientação deste Egrégio Superior Tribunal Militar, no que se refere as despesas relativas a combustível e manutenção dos veículos de representação dos Juízes-Auditores. (SESSÃO SECRETA).

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § lº do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados nas 39ª e 40ª Sessões, respectivamente, em 21 e 25 do mês em curso:

Na 39ª Sessão, em 21 de junho de 1990:

- APELAÇÃO 46.000-4 - Distrito Federal. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Cherubim Rosa Filho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 07 de março de 1990, que absolveu os Sds PM/DF, HAMILTON RIBEIRO DA SILVA e GILMAR VIEIRA DE LIMA, do crime previsto no artigo 209 do CPM. Advs Drs Elizabeth Diniz M. Souto e Alexandre Lobão Rocha.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença, condenar os apelados a três meses de prisão, como incursos no artigo 209, combinado com o artigo 59, tudo do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, nas condições constantes do Acórdão. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR PAULO DUARTE FONTES).

Na 40ª Sessão, em 25 de junho de 1990:

- APELAÇÃO 45.823-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM . APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 24 de agosto de 1989, que absolveu o Sd Ex DONIZETH VIEIRA DA SILVA do crime previsto no artigo 187 do CPM. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, negou provimento ao apelo, mantendo a decisão recorrida. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS deu provimento ao recurso do MPM para condenar o apelado a quatro meses de prisão.

- APELAÇÃO 45.946-6 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 08 de novembro de 1989, que absolveu o Cb Mar PAULO ROBERTO DE ARAÚJO MELO do crime previsto no artigo 187 do CPM. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo para, reformando a Sentença absolutória, condenar o apelado a quatro meses de detenção, transformada em prisão, ex vi do artigo 59 do CPM, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do citado diploma legal. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA negaram provimento ao recurso do MPM, mantendo a Sentença a quo. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES acompanhou o Relator, por entender que não se configurou, in casu, a apresentação formal do acusado em unidade militar. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO fará voto vencido em separado.

A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.917-0(JS/ST)1ª Ex proc 12/89-7 Advª Eleonora S. C. Borges

Apelação 46.006-5(LL/ST) Aud 11ª proc 501/90-1 Advª Elizabeth D. M. Souto

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.936-7(PC/LL)2ªMar proc 02/89-3 Adv Carlos H. S. R. Ferreira

Aguardando publicação:

Apelação 46.014-6(JC/AF)1ª/3ª proc 503/90-3 Advª Nadja Maria G. Rodrigues