ATA DA 4a. SESSÃO DE 10 DE JANEIRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F.J. da SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MORREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Aze­vedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 8 do corrente.

N.12132 -     C.Federal. Relator o snr. Ministro Brig. Heitor Vára­dy. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Jo­ão Francisco dos Santos, tripulante do vapor "Recifeloide", absolvido do crime previsto no art. do D.L. 4766 de 1/10/42. - O Tribunal julgou extinta a ação penal, mandando arquivar o processo, contra o voto do snr. Ministro Brig. Heitor Várady, que reformava a sentença, para condenar o acusado a 12 meses de prisão.

N.12152 -     Bahia. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Walter Silva Araujo, sol­dado do 18º R.I., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.12159 -     Bahia. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Revo. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - José Maximiliano, sold. do 19º B.C., condenado, digo, absolvido do crime previsto no art. 159 do CP.M. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.12165 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Nelson Tavares Martins, taifeiro do "Camaquã", absoldo do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - O Tribu­nal reformou a sentença para condenar o acusado a 24 meses, contra o voto do snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos, que o condenava a nove meses de prisão.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos.

HABEAS - CORPUS

N.20961 -     E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pa­ciente - Aloysio Loureiro de Lima, desertor, preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20995 -     S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pa­ciente - Antonio José de Sant’Ana, res. conv., preso no 38º B.C., como desertor. - Concedeu-se a ordem, una­nimemente.

N.20942 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Iraci Silva, soldado do Btl. Escola. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20951 -     Estado do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Pacientes - Luiz de Assunção Rego e Benedito de Oliveira Cavalcante, sorteados insubmissos do 2º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20986 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - João Lima Araujo, sold. da Esco­la Militar, recolhido ao P.M. da I. do Bom Jesus. - Ne­gou-se a ordem, unanimemente.

N.20994 -     Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Vicente Xavier de Moraes, preso na Cia. Indp. de Guardas, á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20953 -     Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pa­ciente - João Tobias de Oliveira, res. convocado, pre­so no 13º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21002 -     E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Anselmo José Dutra, sort. insub. preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20947 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Armando Alves da Silva, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20990 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Alvaro Lauro de Freitas, sold. do 11º R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem unanimemente.

N.20985 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paci­ente - Thomé de Souza Pinheiro, praça do Btl. Vilagran Cabrita, preso á disposição da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21006 -     E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Alberto Olavo de Sales Fleming, res. conv., preso no 3º R.I., como desertor. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21009 -     E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paci­ente - Alvaro Leão Ferreira, preso á disposição do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21035 -     Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paci­ente - Julião Roza de Gouveia, sold. do 7º B.E., preso no Forte de Brum, á disposição da J.M. - Julgou-se pre­judicado o pedido, unanimemente.

N.21053 -     Pernambuco. R I. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paci­ente - Hortencio José Alves, sold. preso á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20931 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Waldemar Justino das Neves, grumete da M. de Guerra, preso no P.M. da I. das Cobras. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21000 -     Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antonio da Silva Reis Neto, mar., preso no Forte do Brum, á disposição da J.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21022 -     Pará. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Manoel Alfredo Pereira, soldado, preso no quartel do 34º B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20849 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Peder­neiras. Paciente - Francisco da Silva, taifeiro da Aeronautica da Base Aerea do Campo dos Afonsos, baixado ao H.C.E. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemen­te.

N.20999 -     Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Peder­neiras. Paciente - José Gomes Filho, taifeiro mercante, processado pela Aud. da 7a. R.M. - Concedeu-se a Ordem, unanimemente.

N.21042 -     Sta. Catarina. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pe­derneiras. Paciente - Lucindo Costa, soldado desertor, preso no quartel do 13º B.C. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20837 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Olivei­ra. Paciente - Aron Bernardo Berliner, sold. do Reg. Sampaio, adido ao Btl. Escola. - O Tribunal resolveu homologar o pedido de desistencia, unanimemente.

N.20945 -     Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Carlos Pianoski Gulszinski, res. 1a. cate­goria, preso no quartel do 13º R.I. - Concedeu-se a or­dem, unanimemente.

N.20954 -     E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Olivei­ra. Paciente - Benedito Damião Ribeiro, sort. insubmisso, preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemen­te.

N.20972 -     M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Olivei­ra. Paciente - Manoel Antonio, soldado do 11 R.I., preso á disposição da J. Militar. - O Tribunal concedeu a ordem, mandando remeter ao snr. Dr. Procurador Geral interino, copia dos documentos de fls., para os devidos fins, unanimemente.

N.20997 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Olivei­ra. Paciente - José Rafael de Almeida Bastos, 1º sgt. da reserva, conv. e servindo na 1a. C.R., preso á dis­posição, digo, á ordem do Comandante da Cia. de Guardas do Q.G. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanime­mente.

N.20981 -     Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Pa­ciente - Mario Menezes dos Anjos, sold. do 2º Btl. do 18º R.I., preso á disposição da J.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21057 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira Paciente - Cresio Braga dos Santos, preso no Btl. Escola. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que a negava. -

N.20819 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Olivei­ra. Paciente - Henrique Machado de Souza, desertor, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem unanimemente .

A P E L A Ç Õ E S

N.12210 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Antonio Augusto de Azevedo Bastos, cabo do 1º R.A.M., condenado a 4 meses de prisão com trabalho, como incur­so no art. 97 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12142 -     R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Leodato Moreira, sold. do 7º R.I., condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M., isto é, 4 meses de detenção. Apelado - O C.J. do 7º R.I., - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12028 -     M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelantes - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. e Mizael Pereira da Silva, sold. do 10º R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., devendo essa pena ser diminuida da metade, de acordo o art. 166 do referido Código. Apelados - O C.J. do 10º R.I. e Mizael Pereira da Silva, sold. do mesmo Regimento. - O Tribunal resolveu dar provimento á ape­lação, do acusado para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.12088 -     Amazonas. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelantes - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. e Luiz Francisco Gonçalves sold. do 16º R.I., condenado como incurso no grau mínimo, a 6 meses de prisão, com aumento de 1 terço, de acordo com o art. 314 do C.P.M., isto é , 9 meses de prisão. - Apelados - O C.J. do 27 B.C. e Luiz Francisco Gonçalves, sold. do 16 R.I. - Preliminarmente, o Tribu­nal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.12144 -     Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - Anibal Anastacio dos Santos, sold. do I/20º R.I., condenado como incurso no art. 298 do C.P.M., no grau mínimo. - Apelado - O C.J. do 20º R.I., Negou-se provimento, unanimemente.

N.12145 -     R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Mila­nez. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Wilson da Rocha Silveira, sold. do 37º R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42. Apelado - O C.J. do 7º R.I. O Tri­bunal resolveu condenar o apelante á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do novo C.P.M., unanime­mente.

N.12157 -     S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Wal­domiro Pontes, 3º sarg., acusado do crime de deserção tendo o S.T.M. concedido ao apelado habeas-corpus para isenta-lo do processo e da incorporação, por ser alu­no oficial do C.I.M. da Força Policial do E. de S.Pau­lo. Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação, unanimemente.

N.12161 -     S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconce­los. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. - Apelante - Oswaldo Andreoli, sold. do 4º R.I., conde­nado a 9 meses de prisão como incurso no art. 163 c/c. o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4º R.I. - Ne­gou-se provimento, unanimemente.

N. 12206 -    R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Roberto Brito sold. do 12º R.C.I., condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 12º R.C.I. - O Tribunal re­solveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão pe­lo crime previsto no art. 298 do novo C.P.M., unanimemente.

N.12166 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte Alvaro Vascon­cellos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Silvio Macedo Campos Sobrinho, 2º rádio-telegrafista do vapor "Comandante Pessoa", absolvido do crime pre­visto no art. 5º do D.L. 5353, de 29/3/43. - Julgamen­to em sessão secreta.

N.12234 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vascon­cellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelan­te - Izo de Carvalho, grumete, condenado a 9 meses de de detenção, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da Marinha. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 mezes e 15 dias de prisão pelo crime previsto no art. 298 c/c o art. 166, tudo do C.P.M., unanimemente.

N.12179 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelan­te - Roberto da Silva Paranhos, sold. do 1º R.C.D., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º R.C.D.- Negou-se provi­mento, unanimemente.

N.12194 -     Paraná. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Amadeus Zaque Pereira, sold. do 15º B.C., condenado a 9 meses de detenção como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C. J. do 15º B.C. - Negou-se provimento, convertida, porem, a pena em prisão simples, ex-vi do art. 42 do C.P.M., unanimemente.

N.12219 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Peder­neiras. Rev. o snr. Ministro Bri. Heitor Várady. Ape­lante - Gelson Guimarães, sold. do III/ do Reg. Sampaio, condenado como incurso no art. 298 do C.P.M., no grau mínimo. Apelado - O C.J. do Asilo de Inválidos da Pátria e P. Militar da I. do Bom Jesus, - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12224 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Octavio Araujo, sold. do 1º R.C.D., condenado como in­curso no grau mínimo dos art. 163 c/c o arts. 298 e 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º R.C.D. - O Tribunal re­solveu dar provimento á apelação para, reformando á sentença apelada, absolver o apelante, contra o voto do snr. Ministro Gen. Edgar Facó, que reduzia a penali­dade a 4 meses e 15 dias. -

N. 12233 -    R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Apelante - Ervino Nienow, insubmisso, incorporado ao 8o B.C., condenado como incurso no grau mínimo acrescido do grau mínimo, digo, de um terço, de acôrdo com o art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 8º B.O.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

HABEAS - CORPUS

N.21013 -     M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Alcen Miranda Filho, sold. incorporado ao 10º R.I., Negou-se a ordem, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro Vasconcellos, que a concediam.

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A seguir, o Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente, General Manoel Rabello, foi homenageado por seus colegas do Tribunal e pelo sr. Dr. Procurador Geral interino, que apresentaram a S.Excia, cum­primentos e votos de felicidade por motivo do seu aniversario natalicio que amanhã transcorre, tendo S.Excia. respondido agradecento.

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O snr. Dr. Segismundo Caldas Barreto, secretariou a sessão do Tribunal, realisada no dia 8 do corrente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisão Criminal n.269 - Apelações n. 11633 - 12091 - 12129 - 12171 - 12172 - 12174 - 12178 - 12187 - 12188 - 12204 - 12237 - 12237 -12240 - 1224 1 - 12247 e 12220. -

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Foi a seguir, encerrada a sessão.