SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 102a. SESSÃO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1969
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Souza, Álvaro Alves da Silva Braga, e Waldemar Tôrres da Costa.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
37 492 - Pará. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelantes: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8a. RM, João Moreira de Alencar, vulgo João Borborema, condenado a um ano de detenção, incurso no art 11, letras a e b, da Lei 1802/53; Lourival Messias do Nascimento, Ariosto Pires Migueis e Hélio Cezar Koury, condenados a um ano de detenção, incursos no art 11, letras a e b,comb com o art 34, tudo da Lei 1802/53. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8a. RM, de 18.7.1969, que absolveu José Augusto Corrêa de Araújo ou José Augusto de Araújo do crime previsto no art 11, letras a e b, combinado com o art 34, tudo da Lei 1802/53. (NÃO ASSISTIRAM O RELATÓRIO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS E TERRA URURAHY).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
HABEAS-CORPUS
30 069 - Ceará. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Pacientes EDGAR CAVALCANTE LIMA, GEORGE NOGUEIRA DE QUEIROZ e JAIME CONRADO BRASILEIRO. Impetrantes, Raimundo Evaldo Ponte e outro, advs. - Por unanimidade foi a Ordem concedida, por desfundamentação do Decreto de Prisão Preventiva e por excesso de prazo.
30 082 - Mato Grosso. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: ROBERTO HALASI, Impetrante: Joilce Araujo, -adv. - Por unanimidade, foi a ordem concedida por ser ilegal a Prisão.
30 085 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro João Mendes. Paciente: ENULCE LIMA DE OLIVEIRA. Impetrante: Luiz A. Dariano, Adv. - Por unanimidade foi a Ordem denegada.
APELAÇÃO
37 382 - Pernambuco. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a. RM, LUIZ GONZAGA DE SOUZA e JOSÉ FERNANDES MACHADO, civis, condenados a um ano de detenção, incursos no art 33, inciso IV, e a seis meses de detenção, como incursos no art 38, inciso III, tudo do Decreto-Lei 314/67. - Apelada: A sentença do CPJ da Aud/7a. RM, de 30 de abril do 1969 que absolveu JOÃO DOCA FILHO, do crime previsto no art 16 da Lei 1802/53 e ITAN DE AZEVEDO PEREIRA, do crime previsto nos arts. 16, 10 e 11, letra b, última parte, tudo da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
37 374 - Paraná. Relator: Ministro Queiros Leite. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelantes: JOÃO PEDRO PEREIRA CARPES, CUSTÓDIO ELEUTÉRIO MACIEL e DIRCEU DE ALMEIDA LIMA, condenados a um ano de detenção, incursos no art 36 do Decreto-lei 314/67. - Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. RM, de 20.6.1969. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação, sendo confirmada a sentença apelada.
37 539 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Ernani Satyro. Apelante: JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão de Manutenção de Armamento, de 23.6.1969.-Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
37 497 - São Paulo. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: SEBASTIÃO FRANCISCO GONÇALVES. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a.-RM, de 27.8.69. - Por unanimidade foi dado provimento à apelação para anular o processo por incompetência da Justiça Militar, com remessa dos autos à Justiça Comum, para os devidos fins.
37 545 - Minas Gerais. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Ernani Satyro. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM e MARCOS MARTINS FERREIRA. Apelada: A Sentença do CJ do 36º BI, de 21.8.69. Por unanimidade, foi dado provimento à apelação da Procuradoria Militar para reformar a sentença e condenar o acusado a 4 meses de prisão.
REVISÃO CRIMINAL
1 086 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Requerente: GERALDO PEREIRA, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art 198 § 4º, comb com os arts 66, § 2P e 33 do CPM, aplicando-lhe o art 54, § único, alínea I, letra "b, do mesmo Código, para incapacitá-lo da investidura em qualquer função pública, pelo prazo de 2 anos, e, mais, aplicar-lhe o art 1º da alínea V do Decreto - Lei 3038, de 10.2.41, por Acórdão do STM, de 14.8.64. Por unanimidade, o Tribunal conheceu do pedido de Revisão para, deferindo-a em parte, condenar o Revisando a 1 ano e 2 meses de reclusão convertido em prisão, como incurso no art 208 comb com o art 66 § 2º, do CPM, restabelecendo a classificação da denúncia.-(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO, GUEIROS LEITE e ALCIDES CARNEIRO).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 26 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 37 654 -GB- Apelante: Fernando Raab Ferreira. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 37 655 -SP- Apelante: Arnaldo Viviane. Relator: Ministro Gueiros Leite.
Apelação 37 656 -RS- Apelada: Sentença que absolveu Alcides Benno Utzig. Relator Ministro Alcides Carneiro.
RECURSO CRIMINAL 4418-GB-Ailton Benedito de Souza e Antonio Carlos Lousada. Relator Ministro Gueiros Leite.
H.CORPUS 30 094-GB- Paciente: Carlos Alberto de Freitas Guimarães. Relator Ministro Terra Ururahy.
H.CORPUS 30 095 -GB - Paciente: Sidney da Costa Machado. Relator Ministro Alcides Carneiro.
H.CORPUS 30 096 -RS- Paciente: Dino Aldir Nascimento Lopes. Relator Ministro Ernani Satyro.
Correição 940 - GB- Relatório do Dr. Auditor-Corregedor sôbre correição realizada na 2a.Aud/Mar. Rel. Ministro Alcides Carneiro.
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS - 30 088(AB)
EMENDA AO REGULAMENTO Nº 2(GL)
PETIÇÕES 234(SM) - 235(GL)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 110(WT)
REPRESENTAÇÃO 922(GL)
DESAFORAMENTO 172(AB)
RECURSOS CRIMINAIS 4410(WT) - 4413(GL)
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37 |
562(AC/AB)-Aud/4a. |
41 |
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37 |
546(AB/AC)-Aud/4a. |
30 |
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37 |
534(WT/SM)-Aud/10a. |
10 |
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37 |
599(FC/AC)-Aud/9a. |
9 |
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37 |
584(GM/JM)-Aud/4a. |
33 |
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37 |
541(JM/GM)-2a./Aer |
1485 |
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37 |
550(SM/JM)-2a./Mar |
633 |
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37 |
560(GL/CM)-Aud/9a. |
27 |
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37 |
553(GL/SM)-1a./3a. |
22 |
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37 |
540(GL/MC)-Aud/7a. |
47 |
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37 |
403(GL/TU)-3a/3a. |
2018 |
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37 |
535(ES/SM)-1a./2a. |
160 |
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37 |
233(ES/CM)-1a./Mar |
8455 |
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37 |
558(AC/FC)-1a./Mar |
51 |
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37 |
433(WT/AB)-Aud/7a. |
36 |
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37 |
551(WT/TU)-Aud/6a. |
3 |
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37 |
554(WT/CM)-Aud/4a. |
177 |
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37 |
555(TU/AC)-Aud/10a. |
15 |
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37 |
542(TU/GL)-1a./Mar |
64 |
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37 |
511(TU/ES)-Aud/5a. |
259 |