SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 77ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE SETEMBRO DE 1979 TERÇA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL - DE - EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS .
31.872 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Paciente: PAULO CESAR CHAVES, condenado a doze anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, nos autos do Processo nº 10/73, da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, pede a concessão da ordem para redução de pena, face a Lei 6.620/78. Impetrante: Dra Nanci Tristão Nogueira, Adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou a ordem por falta de objeto.
APELAÇÃO
41.851 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: WELLINGTON NUNES DOS SANTOS, civil, condenado a dez anos da reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 13 de setembro de 1977. Advs Drs Luiz Jacson Wargas e Afonso Estebanez Steel. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para absolver o réu. O MINISTRO LIMA TORRES votou pela incompetência da J.M. e o MINISTRO FABER CINTRA deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena, adequando - a á 6 anos de reclusão, como incurso no art 26 da Lei 6.620/78 c/c o. art 69. do CPM.
RECURSO CRIMINAL
5.326 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: 0 Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3a. CJM, de ofício. RECORRIDA A Decisão do CPJ da 1ª Auditoria da 3a. CJM, de 19 - 07 - 79, que, reconhecendo a existência de coisa julgada, decretou a extinção da ação penal referente a ILEU RIBEIRO MARQUES, civil, incurso no art 262 c/c o art 266, do CPM. Adv.Dr.Luiz A. Dariano. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso de ofício, para manter a decisão recorrida.
APELAÇÕES
41.972 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho.Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: JOSÉ MARIA TEIXEIRA, soldado do Exército, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 240, § 5º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 02 de março de 1978. Adv. Dra Telma Angélica Figueiredo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo, para manter integralmente a Sentença recorrida, sem sursis. (NÃO VOTOU O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)
42.145 - Brasília. DF. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA, soldado do Exército, condenado a um ano de reclusão, incurso no artigo 240 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 06 de julho de 1978. Adva Dra Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter integralmente a Sentença recorrida, sem sursis (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.082 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: ORLANDO DELFINO DA SILVA ALMEIDA, 3º Sgt da Marinha, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 210 do CPM, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, com fundamento nos arts 84 e seguintes do mesmo Código. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 22 de junho de 1978. Adv Dr Alfredo A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter integralmente a Sentença apelada, mantendo o sursis (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.206 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES: ROBERTO PENA DA SILVA FILHO, soldado do Exército, condenado a um ano de detenção, incurso nos arts 195, 210, 241, parágrafo único e 262 c/c o art 266, tudo c/c o art 79, do CPM; e JOSÉ PAULO GOUVEA, sol dado do Exercito, condenado a três meses de detenção, incurso no art 195 c/c o art 69 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 31 de agosto de 1978. Adv Dr Manoel Francisco de Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo de JOSÉ PAULO GOUVEA para manter a Sentença apelada e deu provimento parcial ao apelo de ROBERTO PENA DA SILVA FILHO para, reformando a Sentença, condená - lo a 9 meses de detenção, como incurso nos arts 210, 241 parágrafo único e 262 c/c o art 266 do CPM, absolvendo - o do art 195, concedendo - lhe o sursis. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.422 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: EDGARD BEPPE, Marinheiro, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte inicial, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 10 de julho de 1979. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter integralmente a Sentença recorrida.
42.417 - Mato Grosso. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: URIAS CLAUDINO BARBOSA, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: - A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria, de 11 de junho de 1979. Adv Dr Adelcy M. R.Simões Corrêa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter integralmente a Sentença.
42.399 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: RAIMUNDO LEONALDO DE OLIVEIRA, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 240, § 6º, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 29 de maio de 1979. Adv. A. Guarischi e Palma. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)
42.112 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: O Ministério Publico Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1a. CJM de 15 de junho de 1978, que absolveu MARCOS BORGES FERREIRA, soldado do Exército, do crime previsto no art 210, § 2º, do CPM. Adv Dr José Carlos T. Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelado a três meses de detenção, incurso no art 210, § 2º do CPM, com sursis por dois anos.
42.150 - Paraná. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTES: FERNANDO ANTONIO PORTO SOARES, GASTÃO NEVES DA SILVA FILHO, HUMBERTO GRAZIANO FILHO, OSMAR GERMER e PRIMITIVO VARELA GARCIA ou LUIZ CLÁUDIO GARCIA, civis, condenados a doze anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 08 de agosto de 1978. Advs Drs Amilton Padilha o Aurelino Mader Gonçalves. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença, adequando a pena para condenar a oito anos de reclusão, de acordo com o art 157 do CP e, por UNANIMIDA DE manda extrair peças do Processo para remessa a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA e FABER CINTRA adequavam a pena em oito anos, de acordo com o art 26 da Lei 6.620/78, c/c o art 69 do CPM. O MINISTRO LIMA TORRES, preliminarmente, e pela incompetência da Justiça Militar e, no mérito, é pelo "abolitio criminis. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
EMBARGOS
40.967 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. EMBARGANTE: AURÉLIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA, Escrivão da Justiça Militar, servindo na 1ª Auditoria da 3ª CJM, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 305 e a seis meses de detenção, incurso no artigo 319, com a pena acessória de perda da função pública, nos termos do art 103, inciso I, tudo do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18 de maio de 1976. Adv Dr Nereu Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial aos embargos para reformar o Acórdão e anular a pena acessória de perda da função pública. O MINISTRO LIMA TORRES deu - se POR IMPEDIDO. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
AGRAVO REGIMENTAL
41.799 - Paraná. Relator para o Acórdão: MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA. - ARTHUR RABELO NETTO, 3° Sgt do Exército, solicita correção no Acórdão lavrado na Apelação, bem como a nulidade do Acórdão proferido nos Embargos. - Adv Dr Guilherme Luiz V. Lara. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal INDEFERIU os embargos por falta de amparo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
APELAÇÃO
42.212 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho.Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: O Ministério Público Militar junto a 3a. Auditoria do Exército da 1ª CJM; ANTONIO EUGÊNIO MAURICIO, ADEMIR RODRIGUES DA SILVA, ARISTOMENDES FERREIRA PEÇANHA (revel) e ÁVILA DE MELO INGNACIO(revel), civis, condena dos a dez anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 26 de setembro de 1978, que absolveu MARIA DA GRAÇA AMARAL VILELA, civil, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. Advs Drs Adelino Gomes, Celso Celidonio, José Aceti e Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal sustou os apelos dos revéis ARISTOMENDES FERREIRA PEÇANHA e ÁVILA DE MELO INGNÁCIO e negou provimento ao apelo do MP para manter a Sentença absolutória de MARIA DA GRAÇA AMARAL VILELA. POR MAIORIA, deu provimento ao apelo da Defesa para reduzir a pena de ANTONIO EUGÊNIO MAURICIO e ADEMIR RODRIGUES RODRIGUES DA SILVA para seis anos de reclusão, como incursos no art 157 do CP e encaminhar ao Juiz "a quo" o Processo para serem extraídas peças do mesmo e serem enviadas a Justiça Comum para apuração de crime quanto a MARIA DA GRAÇA AMARAL VILELA. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA e FABER CINTRA reduziam a pana para seis anos, como incursos no art 26 da Lei 6.620/78, c/c o art 69 do CPM. O MINISTRO LIMA TORRES, preliminarmente, julgou incompetente a Justiça Militar e, no mérito, é pelo "abolitio criminis". O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES negou provimento" aos apelos da Defesa de ANTONIO EUGÊNIO MAURÍCIO e ADEMIR RODRIGUES DA SILVA e mantém a Sentença de 1ª instância e encontra a remessa do Processo a Justiça Comum. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO acompanhou o Ministro Sampaio Fernandes em relação a remessa do Processo a Justiça Comum.
O Ministro Sampaio Fernandes, pela ordem, submeteu ao plenário a redação do acórdão que lhe incumbiu redigir como relator, no Habeas Corpus 31.830, apreciado em sessão do dia 10. 9. 79. O plenário, por maioria, aprovou a redação.
A Sessão foi encerrada às 18.05 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
APELAÇÃO 42.289(JP/HL) - 2a./2a. proc.67/77 - Adv Gaspar Serpa
APELAÇÃO 42.387(RP/SF) - 1a./Aer. proc. 19/76 - Adv Waltencir Coelho
RECURSO CRIMINAL 5.328(RP) - 2a/Mar. procs 677/69 e 9l/70 - Adv Humberto Jansen Machado
APELAÇÃO 42.421(HL/GG) - 1a./Mar. proc. 13/79 - Adv Mario C.Pinho
APELAÇÃO 42.234(GG/FC) - 2a/Ex. proc. 13/77 - Adv Elvecio A. Moura
APELAÇÃO 41.401(LT/CA) - 1a./Ex. proc. 44/74 - Advs Renato da Cunha Ribeiro, José C.T.Hardman e Manoel F. de Lima
APELAÇÃO 42.413(SF/LT) - 2a/Mar. proc.373/79 - Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.394(SF/JP) - 3a./3a. proc. 06/79 - Adv Airton Fernandes Rodrigues
APELAÇÃO 42.383(SF/RP) - 1a./Mar, proc. 01/79 - Adv Mario C Pinho
APELAÇÃO 42.335(SF/LT) - 2a/Mar. proc. 37l/79 - D - Adv A. Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.361(SF/JP) - 2a./Ex. proc. 02/79 - Adv Telma Angelica Figueiredo
APELAÇÃO 42.339(SF/RP) - Aud/5a. proc. 327/79 - Adv Aurelino Mader Gonçalves
APELAÇÃO 42.410(DGM/JP) - 1a/Mar. proc. 15/79 - Adv Mario da Costa Pinho
APELAÇÃO 42.397(3SB/GG) - Aud/5a. proc. 332/79 - Adv Dr Amilton Padilha
APELAÇÃO 42.061(RP/HL) - Aud/11a. proc. 348/77 - Adv Dr Hamilton de Araujo e Souza
REPRESENTAÇÃO 1.035(AGP/0P) - PGJM -
REPRESENTAÇÃO 1.034(AGP/JP) - PGJM -
APELAÇÃO 42.418(JP/SF) - Aud/9a. proc.04/79 - Adv Dr Adelcy M.R. Simões Corrêa Prudêncio
APELAÇÃO 42.405(0P/SF) - 1a./Ex. proc. 59/78 - Advs Drs Mario dos Santos Paulo e José Hardman