SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 79ª SESSÃO, EM 21 DE SETEMBRO DE 1979 - SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS CORPUS
31.874 - Rio da Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Paciente: ANTONIO JOSÉ MACEDO, Marinheiro, condenado, por desclassificação, a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, do CPM, por Sentença do Conselho Permanente da Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 08/08/79, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade. Impetrante: Dr Mario da Costa Pinho, Adv de Of. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal tomou conhecimento e o denegou por falta de amparo legal.
31.875 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Paciente: DIONIZIO SILVA LOPES, Cabo da Marinha, condenado, por desclassificação, a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, do CPM, por Sentença do CPJ da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 08.08.79, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade. Impetrante: Dr Mario da Costa Pinho, Adv. de Of. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal tomou conhecimento do pedido e o denegou por falta de amparo legal.
APELAÇÕES
38.403 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach.(REDISTRIBUÍDO, FACE AO ART 31 do R.I.). - APELANTE: - A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 01.10.70; que absolveu MARÍLIA ANGÉLICA DO AMARAL, do crime previsto no art 25 do DL 314/67. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência de anistia, nos termos da Lei 6.683/79, c/c o art 123, inciso II, do CPM.
42.413 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: EDSON PALHARES, Marinheiro, condenado a dois meses de prisão, Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 26 de junho de 1979. Adv. Dr. A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
42.394 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sampaio Fernandes Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE:-ANTONIO LUIZ DA SILVA AMBROS, soldado do Exército, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o art 189, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Parque Regional de Motomecanização/3, de 1º de junho de 1979. Adv. Dr. Airton Fernandes Rodrigues. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo confirmando a Sentença apelada.
42.421 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOSÉ EREDÍCIO PEREIRA PINTO, marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM, com os benefícios do art 527 do CPPM. -APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 10 de julho de 1979. Adv Dr Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.383 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.-Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: RUY ALVES PAVÃO FILHO, marinheiro, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 15 de maio de 1979. - Adv Dr Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.234 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: TÂNIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, civil, condenada a três meses de detenção, incursa no art 210, § 2º do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 21 de junho de 1977. Adv. Dr Elvecio Alves de Moura. - Preliminarmente, por unanimidade, declarada a extinção da punibilidade da apelante, pela prescrição da ação penal.
42.335 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 13 de março de 1979, que absolveu o Marinheiro DAVID DA ROCHA BARBOZA LEITE, do crime previsto no art 187 do CPM, por desclassificação. Adv. A. Guarischi e Palma. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
42.339 - Paraná. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: NELMO LUIZ HARTMANN REUSE, soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183 § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Fronteira, de 29 de março de 1979. Adv. Dr Aurelino Mader Gonçalves. - POR UNANIMIDADE foi confirmada a Sentença integralmente, negando-se provimento ao apelo da Defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e ANTONIO GERALDO PEIXOTO).
42.361 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE:-PAULO CEZAR PENHA, soldado do Exército, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Guardas, de 20 de março de 1979. Adv. Dra Telma Angélica Figueiredo. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e ANTONIO GERALDO PEIXOTO).
41.401 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1a. CJM, de ofício, o Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM; LUIZ CARLOS SALGADO, EZEQUIAS RAMOS DA SILVA, PAULO ROBERTO SILVEIRA, ANTONIO VIEGAS DE OLIVEIRA e ANTONIO CARLOS JORDÃO, condenados à prisão perpétua, como incursos no art 27, parágrafo único, do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 20 de julho de 1976, que absolveu CARLOS NUNES, do crime previsto no art 27, parágrafo único, do DL 898/69 e condenou os apelantes. Advs Drs Renato da Cunha Ribeiro, José Carlos Torres Hardman e Manoel Francisco de Lima. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.328 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: O Ministério Público Militar, junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 2a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 11.07.79, que unificou para sete anos, nove meses e vinte e dois dias de reclusão, as penas impostas ao Civil PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS. Adv Dr Humberto Jansen Machado. O Tribunal, por unanimidade deu provimento ao recurso de MP para considerar a unificação da pena em 11 anos de reclusão, atendendo para a anistia que foi concedida ao sentenciado na Apelação 40.220 - Proc.12/70.
Na decisão do HC 31.868 publicada na Ata da 78ª em 19.9.79, elimine-se a expressão: "O Ministro Lima Torres apresentará declaração de votos."
Embargos 41.188 - (Retificação)
Por ter saído truncada a redação na parte que confirmava o aresto condenatório quanto a LUIZ ANDRÉ FERREIRA e constante da Ata da 66ª Sessão, em 22.8.79, retifica-se a mesma como se segue: Confirmar o aresto condenatório quanto a LUIZ ANDRE FERREIRA por maioria de votos, e de acordo com o art 153 § 16 da Constituição Federal, c/c o art 2º § 1º do CPM, adequar a pena a ele imposta nos termos do art 157 § 2º, incisos I e II do CPB.
O Ministro Presidente determinou a distribuição aos Srs Ministros do Mapa Estatístico dos trabalhos do Superior Tribunal Militar no mês de agosto de 1979.
Antes de iniciar os julgamentos em pauta o Sr Ministro Presidente apresentou ao Ministro Deoclécio Lima de Siqueira, em nome de seus pares e no seu próprio, votos de felicidades pela passagem do aniversário de S.Exa., extensivos a sua família.
O Dr Procurador Geral associou-se a essa homenagem em nome do MPM.
Usou da palavra a seguir o Ministro Deoclécio Lima de Siqueira para agradecer a homenagem.
O Exmo Sr Ministro Presidente levou ao conhecimento do Plenário teor dos ofícios nºs 924, 925 e 926, de 19 e 927, 929, 930, 931, 932 e 933, de 20, tudo do corrente mês, provenientes do STF e assinados por seu Presidente, Exmo Sr Ministro Antonio Neder, nos quais é participada a esta Corte aplicação da Lei de Anistia a réus de crimes contra a Segurança Nacional, recorrentes naquela Excelsa Corte, a saber:
Sebastião Gabriel Bailão, Geraldo Tibúrcio, Alexandre Alves de Almeida, Cloves Bueno Monteiro, João Ferreira Gomes, José Alecrim de Souza, Arlindo Cassimiro, Divino Rodrigues de Paula, José Garcia e Adão Batista da Silva -(Recurso Criminal nº 1.402-2 /STF - Apelação 41.163/STM) - Primeira Turma -
Francisco Gomes Filho -(Recurso Criminal 1.389-1/STF -Apelação 41.769/STM) - Primeira Turma -
Jean Marc Frederic Charles Von Der Weid -(Recurso Criminal nº 1.110-4/STF - Apelação 36.929/STM) - Primeira Turma -
Paulo Elizário Nunes -(Recurso Criminal 1.399-9/STF - Apelação 41.739/STM) - Primeira Turma -
Fued Saad e Estanislau Alkmim Magalhães -(Recurso Criminal nº 1.373-5/STF - Apelação 41.410/STM) - Segunda Turma -
Lincoln Volpini Spolaor -(Recurso Criminal 1.408-l/STF - Apelação 42.164/STM) - Primeira Turma -
Maria Aparecida dos Santos, Celso Antunes Horta, Renato Guedes de Siqueira, Francisco Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Manoel Cyrillo de Oliveira Netto e Viriato Xavier de Melo -(Recurso Criminal 1.396-4/STF - Apelação 41.728/STM)- Primeira Turma
Antonio Calazans dos Santos -(Recurso Criminal 1.398-1/STF -Apelação 40.689/STM) - Segunda Turma -
Renato Guimarães Cupertino -(Recurso Criminal 1.406-5/STF -Apelação 41.239/STM) - Primeira Turma -
A Sessão foi encerrada às 18.20 horas, com os seguintes processos:
a) em mesa, aguardando publicação:
APELAÇÃO 42.410(DGM/JP)-1a/Mar.proc.15/79-Adv Mario C. Pinho
APELAÇÃO 42.397(JSB/GG)-Aud/5a. proc.332/79-Adv Dr Amilton Padilha
APELAÇÃO 42.061(RP/HL)-Aud/11a. proc. 348/77-Adv Hamilton de Araujo e Souza
REPRESENTAÇÃO 1.035(AGP/JP)- PGJM
REPRESENTAÇÃO 1.034(AG/JP)- PGJM
APELAÇÃO 42.418(JP/SF)-Aud/9a. proc.04/79-Adv Dra Adelcy M.R. Simões Corrêa Prudêncio
APELAÇÃO 42.405(JP/SF)-1a./Ex. proc. 59/78-Adv Drs Mario dos Santos Paulo e José Hardman
APELAÇÃO 42.414(CA/GG)-2a/Mar. proc. 379/79-Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.379(CA/GG)-Aud/5a. proc. 329/79-Adv Aurelino Mader Gonçalves.