SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 106a. SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA - EM 9 DE DEZEMBRO DE 969
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Souza, Álvaro Alves da Silva Braga e Waldemar Tôrres da Costa.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.090 - Pernambuco. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Paciente: JOSÉ BELÉM DA SILVA. Impetrante: Plínio Didimo de Albuquerque, adv. - Prejudicado.
30.073 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente ALDO ALBUQUERQUE DE ALCÂNTARA. Impetrante: Rubens Fonseca da Silva. Por unanimidade, Não Tomaram Conhecimento por ser incompetente a Justiça Militar.
APELAÇÕES
37 558 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: LOURIVAL MACIEL FONSECA. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/ Mar., de 3.9.69. - Por unanimidade, foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 2 anos, como incurso no art 181 preâmbulo comb com o art 20, tudo do CPM.
37 510 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/1a. RM. - Apelada: A Sentença do C.P.J da 3a.Aud/1a. RM, de 19.8.69, que absolveu: HIRAM ATHAIDES DE AQUINO, MIGUEL LEUZZI JUNIOR, FRANCISCO BALEIXE FERNANDES FILHO, PAULO CAVALCANTE VALENTE, DEMISTOCLIDES BATISTA, SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA NERY e EVERALDO MATIAS DE BARROS, do crime previsto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 24 da Lei 1802/53, com a nova conceituação do Decreto-Lei 314/67 e nova redação dada pelo Dec.-Lei 510/69 e THOMAZ COELHO NETO, com as sanções acima mais o art 9º da referida Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
37 528 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Mar, ERCIDIO WEBER, ACIMAR FERNANDES e MARCOS PANCIER, civis, condenados, por desclassificação, a sete anos de reclusão, incursos nos arts. 11, 12 e 21 do Decreto-Lei 314/67 comb com o art 66, § 2a, do CPM. Apelada: A Sentença do C.P.J da 1a.Aud/Mar., de 19.8.69, que absolveu DARCY RIBEIRO, JAYRO DE CARVALHO, VANOLI LEMOS, SÔNIA MARIA AVELINE DE OLIVEIRA, ALFREDO RIBEIRO DAUT, GUALTER DE CASTRO MELO, do crime previsto nos arts 11, 12, 21, 23, 33, ns I, II e IV e 38 ns. I, II e III, tudo do Decreto-Lei 314/67 e, ainda, nas penas dos arts. 133 e 134 do CPM e EDMUNDO FERRÃO MONIZ DE ARAGÃO,do crime previsto nos arts 33, ns III e IV e 38, ns I, II, VI e VII, tudo do Decreto-Lei 314/67, com a agravante do art 43, inciso I, do mesmo Decreto-Lei. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
CORREIÇÃO PARCIAL
937 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. O Dr. Procurador Militar da 2a.Aud/1a. RM, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos presentes autos referentes a DARCY CÂMARA e outros, por ter o CPJ decidido ouvir as testemunhas por carta precatória, por residirem fora do Distrito de Culpa. -Por unanimidade foi indeferida a CP e mantida a Decisão unânime do Conselho.
CORREIÇÃO
940 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. O Dr. Auditor Corregedor da Justiça Militar com fundamento no art 362 do CJM submete a êste STM o Relatório da Correição realizada na 2a.Aud/Mar. - Por unanimidade foi aprovado o Relatório da Correição.
PETIÇÃO
236 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro.- JOÃO CARLOS ALVES OLIVIERI, por seu advogado e com fundamento no art 340 do CJM, comb com os arts ns_104 n. V, 107 § único e 105 do CPM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu perante a 2a.Aud./Aer., e foi condenado a 6 meses de detenção, incurso no art 39 nº I da Lei 510, por Sentença do CPJ da mesma Auditoria, de 13.8.1969. - Por unanimidade foi declarada extinta a punibilidade pela Prescrição.
APELAÇÕES
37 559 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Revisor:Ministro Alvaro Braga. Apelantes: HERMES DE CAIRES, MEÇANDO RACHID e MANOEL AZEVEDO. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., de 13.3.69. - Por unanimidade foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver os apelantes.
37 368 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelantes: JOÃO ALBERTO JOSELLI e SEVERINO GALDINO DA SILVA. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., de 9.6.1969. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.(NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)-( PRESIDÊNCIA DO MIN ALCIDES CARNEIRO) .
37 565 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: OLAVO MENDES DE PAIVA FILHO, Capitão e PAULO ROBERTO LARANJEIRA CALDAS, 1º Ten. Apelada: A Sentença do CEJ da 1a.Aud/1a RM, de 30.9.69. - Por unanimidade, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver os apelantes. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
RECURSO CRIMINAL
4 415 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Recorrente: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer. Recorrido: O Despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de Arquivamento dos autos do inquérito referentes a Marcos Roberto de Oliveira Campos. Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso.
APELAÇÕES
37 552 - Bahia. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: JOSÉ FERNANDO DE SOUZA. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. RM, de 21 8.1965. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).
37 571 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro João Mendes. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/1a. RM e JOÃO DOS SANTOS. Apelada: A Sentença do CJ do REsI, de 25.9.969. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação da defesa e da do provimento à apelação do MP para reformar a sentença e reajustar ao mínimo legal, 6 meses. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS GUEIROS LEITE e CORRÊA DE MELLO).
37 527 - Guanabara. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: LUIZ CARLOS PEREIRA. Apelado: A Sentença do CJ do Btl Man Arm., de 23 6.1969. - Por unanimidade, foi negado provimento e confirmada a sentença apelada.(NÃO VOTARAM OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO e GUEIROS LEITE).
37 567 - Pará. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro. Adalberto dos Santos. Apelante: JOAQUIM SAMPAIO CARDOSO. Apelado: A Sentença do CPJ da Aud/8a. RM,de 9.9.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmado o sentença apelada.(NÃO VOTARAM OS MINISTRO CORRÊA DE MELLO e GUEIROS LEITE).
37 627 - Guanabara. Relator: Ministro Adalberto dos Santos.Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: FLODOALDO DE SOUZA. Apelada: A Sentença do CJ do Gr.Esc.Art. do dia 11.9.69. - Por unanimidade, foi dado provimento era parte para reduzir a pena para. 6 meses. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO e GUEIROS LEITE).
37 587 - Mato Grosso. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria -Militar da Aud/9a. RM. - Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/9a. RM, de 29.9.969-que absolveu ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR, do crime previsto no art 40, da Lei nº 510/69.-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)- ( NÃO VOTARAM OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO e GUEIROS LEITE) .
A Sessão foi encerrado às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 80.096 (ES)
EMENDA AO REGULAMENTO Nº 2(GL)
RECURSO CRIMINAL 4 412 (WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 111 (ES)
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37 |
551(WT/TU)-Aud/6a. |
3 |
(adiado a pedida da defesa |
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37 |
532(ES/HC)-Aud/4a. |
5 |
(Julgamento marcado dia 10.12.69) |
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37 |
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412(ES/AS)-2a./3a. |
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10 |
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37 |
605(AS/GL)-Aud/7a. |
13 |
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37 |
595(SM/AC)-3a./3a. |
200 |
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37 |
593(AC/GM)-Aud/4a. |
14 |
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37 |
692(GL/FC)-1a./2a. |
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37 |
417(WT/MC)-1a./2a. |
124 |
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37 |
604(WT/MC)-2a./Mar |
632 |
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37 |
376(ES/AB) - Aud/6a. |
11 |
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37 |
384(ES/TU) - 3a./3a. |
2152 |
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37 |
575(ES/FC) - 1a./Aer |
28 |
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37 |
564(GL/TU) - 2a./2a. |
140 |
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37 |
574(GL/GH) - 1a./Mar |
8591 |
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37 |
582(GL/FC) - 1a./Aer |
19 |
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37 |
589(WT/AS) -Aud/9a. |
18 |
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37 |
601(JM/CH) - Aud/7a. |
11 |
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37 |
592(GL/AB) - 2a./Mar |
627 |
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