SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 52ª SESSÃO EM 30 DE JUNHO DE 1982 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TEMENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes , Reynaldo Mello de Almeida; Deoclécio Lima de Siqueira e Antonio Geraldo Peixoto.
O Ministro Gualter Godinho encontra-se licenciado.
Ás 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
MANDADO DE SEGURANÇA
154-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. IMPETRANTE: OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, 2ª Substituta de Advogado-de-Ofício da Justiça Militar impetra Mandado de Segurança contra Ato do Exmº Sr Ministro Presidente do STM, relativo a férias de Substitutos de Advogado-de-Oficio. ADVOGADOS: Drs. Manuel de Jesus Soares e Geisa Machado Pereira. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal denegou a segurança por falta de objeto.
APELAÇÕES
43.412-9-Pernambuco. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 14º Batalhão de Infantaria Motorizada, de 25 de março de 1982, que absolveu o Sd. Ex. EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA do crime previsto no art 187 do CPM. ADVOGADO : Dr. José Hércules Leite. (SESSÃO SECRETA)
43.274-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: SÉRGIO ROBERTO BARCELLOS, Sd.-FN, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, de acordo com o art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 09 de novembro de 1981. ADVOGADO: Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. (SESSÃO SECRETA)
RECURSO CRIMINAL
5.514-8- Rio da Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 19 de abril de 1982, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 2º Ten. R/2 Ex.JOÃO CARLOS NASCIMENTO ALCÂNTARA como incurso no art 240 , do CPM. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e JOSÉ FRAGOMENI negavam provimento ao Recurso. O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO apresentará declaração de voto em separado.
DESAFORAMENTO
308-7- Paraná. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro, O Exmº Sr. Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM solicita o desaforamento do processo referente ao CB.Mar. LUIZ ANTONIO,CÂNDIDO DA SILVA. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o Dasaforamento para uma das Auditorias da Marinha da 1ª CJM a que couber por distribuição.
RECURSO CRIMINAL
5.515-6- Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr. Dr . Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 17 de maio de 1982, que julgou extinta a pena imposta ao Sd. Ex. ANTONIO HONORATO Adv. Dr. Amilton Padilha. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso do MP e manteve a decisão do Juiz-Auditor.
APELAÇÕES
43.382-1-Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM.. da 09 de março de 1982, que absolveu HUGO JOSÉ DE CARVALHO, Sd. Ex., do crime previsto no art 206, "caput". CPM. Adv. Dr . Dalto Villela Eiras, (SESSÃO SECRETA)
43.354-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro José Fragomeni, APELANTE: JOSÉ CARLOS SEVERINO DA SILVA, Sd. Ex., condenado a quinze anos de reclusão, incurso no art. 205, § 2º, c/c os artigos 70, inciso II, letras "a" a "l" e 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM , de 02 de fevereiro de 1982. Adv. Dra. Telma Angélica Figueiredo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reduzir a pena que, POR MAIORIA, acompanhando o voto do Revisor, foi fixada em 8 anos de reclusão, como incurso no art 205, com a agravante do art 70, inciso II, letra "l", tudo do CPM. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, RUY DE LIMA PESSOA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO reduziam para 6 anos de reclusão, como incurso no art 205 do CPM.
No inicio da Sessão, no tempo destinado ao Expediente, o Exmº Sr. Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário do convite do Supremo Tribunal Federal ao Presidente e demais Ministros para a homenagem que será prestada, dia 4/8, às 13.30 horas ao Exmº Sr. Dr Firmino Paz.
Em seguida, foi aprovado pelo Plenário o Expediente Administrativo versando sobre a remoção, a pedido, do Agente Administrativo, Classe "A", Paulo Cesar Duarte.
S. Exª deu conhecimento ao Plenário do contido no Expediente Administrativo 020/82, do que, ficaram os Exmos Srs. Ministros cientes.
Por deliberação do Plenário o inquérito consequente do julgamento da Correição Parcial 1260, julgada em 14/6, será procedido a partir de agosto.
O Tribunal, por unanimidade, aprovou as Emendas ao Regimento Interno, abaixo especificadas, propostas pelos Ministros Gualter Godinho e Dilermando Gomes Monteiro e encaminhadas ao Plenário pelo Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, Presidente da Comissão do Regimento Interno, através de Of. 02/CRI, de 28 de corrente:
Emenda proposta pelo Ministro Gualter Godinho.
Ao artigo 18 - acrescentar o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da judicatura; receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.
Emenda apresentada pelo Ministro Dilermando Gomes Monteiro.
"Seção V - Dos Relatórios de Correição"
"Art. 155 - Os relatórios das inspeções efetuadas pelo Juiz-Auditor Corregedor, de acordo com o inciso VIII do artigo 45 da Lei de Organização Judiciária Militar, serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno pelo Relator que for sorteado para analisá-los.
§ 1º - As decisões do Plenário sobre os mesmos serão consubstanciadas em despacho do Relator.
§ 2º - Os Relatórios de Correição serão, a seguir, conclusos ao Ministro-Presidente para as providências cabíveis em cumprimento às determinações do Plenário.
§ 3º - O registro em ata do Tribunal será feito em forma sucinta como ocorre com os expedientes administrativos".
Face ao que se contém no Ato. 5.418, através do disposto por seu art 16, ítem V, encerrado o sumário das atividades do Plenário deste STM, realizadas ao decurso do mês de JUNHO corrente, consigna-se o mesmo como adiante, para seu geral conhecimento:
Número de Sessões: 14, todas de julgamento
Número de processos julgados: 74, a seguir especificados:
Apelações ................................................................. 47
Correições Parciais .................................................... 10
Habeas-Corpus .........................................................05
Recursos Criminais ...................................................07
Revisões Criminais ....................................................02
Conselho de justificação ........................................... 01
Desaforamento ......................................................... 01
Mandado de Segurança ............................................ 01 - julgados ao transcurso de 36 horas e 10 minutos.
Foram ausentes: a 5 sessões, 1 Ministro em cada uma
a 3 sessões, 3 Ministros em cada uma
a 3 sessões, 2 Ministras em cada uma
a 2 sessões, 4 Ministros em cada uma
A Sessão foi encerrada às 16.30 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.363-7(AP/ST)-1a.Mar. proc. 531/81-2-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Melo Filho
Apelação 43.395-5(RP/JP)-1a.Mar. proc. 505/82-0-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apelação 43.407-2(RMA/RP)-1a.Ex. proc. 507/82-9-Adv Manoel F. Lima
Apelação 43.275-2(JP/RMA)-1a.Ex. proc. 20/80-6-Adv Manuel de Jesus Soares
Apelação 43.414-5(AP/RP)-Aud/11a. proc. 516/82-8-Adv Elizabeth D. M. Souto
b)aguardando dec. prazo:
Apelação 43.423-4(DS/JP)-2a./3a. proc. 504/82-7-Adv Telmo Candiota da Rosa
Apelação 43.376-9(RA/JP)-2a.Mar. proc. 502/82-9-Advs Nélio Roberto S. Machado e outro
Apelação 43.380-3(JS/RP)-Aud/4a. proc. 29/80-5-Advs José Guimarães P. de Melo e outros
c)aguardando publicação:
Conselho de Justificação 09-6(DS)-Min. Ex.