SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 48ª SESSÃO, EM 06 DE JUNHO DE 1980

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.

Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes e G. A. de Lima Torres.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

apelações

41.761 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a. CJM; JOSÉ NONATO MENDES, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 12 do DL 510/69; ANTONIO ROBERTO ESPINHOSA, civil, condenado a três anos e nove meses de reclusão, incurso no art 23 do DL 314/67,c/c o art 42, do Código Penal; ANTONIO PÁDUA PRADO JUNIOR, civil, condenado a um ano e seis meses de reclusão, incurso no art 14 do DL 898/69; MARCOS ALBERTO MARTINI e MARCOS VINICIO FERNANDES DOS SANTOS, condenados a um ano de reclusão, incursos no art 12 do DL 314/67. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 23 de março de 1977, que absolveu IZAIAS DO VALE ALMADA, RÔMULO AUGUSTO ROMERO FONTES, JOSÉ PAIVA, JOSÉ ADOLFO GRANVILLE PONCE, civis e CARLOS ROBERTO PITTOLI, sargento reformado,do crime previsto nos arts 21 e 23; FRANCISCO LUIZ SALLES GONÇALVES e CARLOS BOTAZZO, civis, do crime previsto no art 12; WILSON COSTA, civil, do crime previsto no art 21; ROBERTO BRUNO o CELSO PEREIRA ARAÚJO, civis, do crime previsto no art 23; GESSÉ BARBOSA DE SOUZA, civil, do crime previsto nos arts 12,21 e 25, tudo do DO 314/67. Advs .Drs Maria Regina Pasquale, Francisco Antonio Marques da Cunha, Raimundo Pascoal Barbosa, Gaspar Serpa, Paulo Ruy de Godoy, Reinaldo Coelho,Carlos Aloysio de Godoy, Juarez A A de Alencar e Belisário dos Santos.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

42.619-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: JOSILDO ARAUJO LEANDRO, 2º Sgt/FN, condenado a hum ano e quatro meses e quinze dias de prisão, incurso nos arts 160, parágrafo único, e 163, do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 28 de fevereiro de 1980. - Adv Dr Mario da Costa Pinho. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

PETIÇÃO

403-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. IVO MENDES MOREM, civil, condenado a oito meses de reclusão, incurso no art 14 do DL 898/69, por acórdão de 19.08.75, e extinta a punibilidade pelo acórdão de 09.04.79, solicita os benefícios da Lei nº 6.683/79. Adv Dra Helena Maria Santos Maia. POR UNANIMIDADE, o Tribunal DEFERIU a petição, concedendo a anistia. (IMPEDIDO O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO (Art 111 do Regimento Interno).

Expediente Administrativo 023/80

Com o consenso do Plenário, foi antecipada para esta Sessão a apreciação do referido expediente de interesse da DRA.ARINDA FERNANDES, tendo o Tribunal, Preliminarmente, tomado conhecimento do mesmo contra os votos dos MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e FABER CINTRA. - NO MÉRITO, foi o mesmo indeferido, por maioria de votos, vencidos os MINISTROS JOSÉ FRAGOMENI, DILERMANDO GOMES MONTEIRO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO.

A Sessão foi encerrada às 15.30 horas, com os seguintes processos: a) em pauta:

Apel. 42.543(SP/AP)-Aud/11a.proc.391/79-Adv Lino Machado Fº. (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 18.6.80)

Apel, 42.555(GG/SF)-Aud/9a.proc.14/79-Advs Adelcy M.R.Simões Prudêncio e Estevarn Cruz Macedo.

Apel. 42.602(SF/GG)-1a/Mar.proc.40/79-Adv Mario C. Pinho

Apel, 42.636(RP/SF)-1a/Ex.proc.40/79-3-Adv Juarez Tavares

Apel.42.590(LT/DS)-Aud/8a.proc.673/79-Adv Francisco C.Vasconcelos.

b) em mesa, aguardando publicação no DJ:

Apel. 42.580(JR/CA)-3a/Ex.proc.03/79-Adv Ana Maria D. Cortez

Emb. 42.016(GG/CA)-Aud/11a.proc.306/76-Advs J J Safe Carneiro, Elizabeth Diniz M. Souto e José Luiz Clerot.