SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 112a. SESSÃO, EM 7 DE JANEIRO DE 1970

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR NELSON BARBOSA SAMPAIO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Souza e Waldemar Tôrres da Costa.

Ausentes os Ministros João Mendes da Costa Filho e Álvaro Alves da Silva Braga, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas no dia 19 Dez 1969:-

37 574 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor:-Ministro Grun Moss. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar., ELPENOR ELIAS, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 9º, da Lei 1802/53, PEDRO DE MAGALHÃES BARBOSA e JAIR STORCH, condenados por desclassificação, a seis meses de reclusão, incursos no artigo 12, da Lei 1802/53 e JOSÉ CAETANO MAGALHÃES DE JESUS, condenado, por desclassificação, a dois anos de reclusão, incurso no art 13, da Lei 1802/53. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., de 28.8.59, que absolveu: RAMON DE OLIVEIRA NETO, JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, REMUS DE BARROS HADDAD, JULIO RIBEIRO DA SELVA, DARIO RUDIO, WALDEMAR SILVA MELO, FRANCISCO ZORZANELLI, ADILON CASIMIRO DE MATTOS, NILO ALCÂNTARA SOARES, GUIDO PINHEIRO CORTES, JORGE DA SILVA, ROMILDO RIBEIRO DE CASTRO, JOSÉ BARBOSA DE MATTOS, JOSÉ IZIDORO COZER, SEBASTIÃO MENDES DO VALE, ANTERO PAULINO GOBBI, ANGELIN FEIJOLI, VERDIANO FRAGA, FELICÍSSIMO BATISTA DE ARAÚJO, JOÃO BATISTA BRAGA, ELPÍDIO CONCHA DE FREITAS ARISTEU DE CARVALHO, ADEMAR FARIAS, HERMES DA SILVA FREIRE, ANTONIO PREST SOBRINHO, TUFFI BOUCHARD e GUILHERME ATAULPHA MONTEZUMA BREDER, do crime previsto nos artigos 2º, incisos III e IV, 7^a, 9º, 10, 12, 14, 24 e 40 (êste para os cabeças), tudo da Lei 1802/53, combinado com o art 33 do CPM. - o Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao apêlo do M.P., confirmando a sentença absolutória de 1a. instância. Por unanimidade, negou provimento à apelação de PEDRO DE MAGALHÃES BARBOSA e JAIR STORCH declarando, no entanto, a extinção da punibilidade pela Prescrição. Por unanimidade, foi dado provimento à apelação de ELPENOR ELIAS para reformar a sentença e reduzir a pena a êle imposta para 1 ano de reclusão, de acôrdo com a 2a. parte do artigo 9º da Lei 1802/53. Por maioria, foi dado provimento em parte à apelação de JOSÉ CAETANO MAGALHÃES DE JESUS, para, por desclassificação para o art 33, inciso 5º da Lei 510, reduzir a pena a êle imposta para 1 ano de reclusão. O Ministro Alcides Carneiro dava provimento para absolvê-lo.(Usaram da palavra os advogados Oswaldo Mendonça e Lourival de Almeida).

37 608 - Minas Gerais. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. RM, de 15.9.1969, que absolveu BENITO CAPARELLI, JOSÉ BATISTA DE CARVALHO, CALIXTO ROSA NETO, SERGIO ELIAS FADUL, LICURGO MODESTO DE ALMEIDA, MARIO BONONI e GUILHERME OPIPARI FILHO, do crime previsto nos arts. 2º, inciso IV, 10 e 11, letra "a", da Lei 1802/53. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença absolutória.-(NÃO VOTARAM OS MINISTROS ERNANI SATYRO, TERRA URURAHY e ALCIDES CARNEIRO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

4 416 - Minas Gerais. Relator Ministro Ernani Satyro. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Recorrido: A decisão do CPJ da Aud/4a. RM que em 21.10.69, declarou extinta a punibilidade do acusado JAIME DE ALMEIDA, nos têrmos do que dispõe o inciso III do artigo 104 do CPM.- Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso para revogar o despacho e determinar que prossiga a ação penal.(NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS) .

HABEAS-CORPUS

30.104 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Pacientes: MANOEL GOMES DA SILVA, DIONISIO JOSÉ DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO FERRO DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Celso Nascimento Filho, adv. - Prejudicado. (NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

30.116 - Guanabara. Relator Ministro Ernani Satyro. Paciente: NELSON DE SOUZA. Impetrante: Paulo da Costa Reis, 1º Substituto de adv.Of. - Por unanimidade, foi a Ordem concedida para ser declarada a extinção da punibilidade.(NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

APELAÇÃO

37 596 - Pernambuco. Relator Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Ernani Satyro. Apelante: JOSÉ MARIA MOURA. -Apelada: A Sentença do CJ do QG/7a. RM de 29.9.69. -Por unanimidade, foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 7 meses, por desclassificação para o art 168 do CPM. (NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

HABEAS-CORPUS

30.118 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Paciente: NILO MALHEIROS MENEZES, Cap. Ref. Impetrante: Rubens Sant'Anna, adv. Por unanimidade, foi a ordem de negada. (NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

30.092 - São Paulo. Relator Ministro Gueiros Leite. Paciente: CARLOS GUILHERME DE MENDONÇA PENAFIEL. Impetrante: -Juarez A.A. de Alencar, adv.-Por unanimidade, não tomaram conhecimento, face ao art 10 do AI/5. (NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

30.101 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Paciente SEBASTIANA CORRÊA BITTENCOURT GUIMARÃES. Impetrantes Antonio Modesto da Silveira e outro, advs. - Por unanimidade, não tomaram conhecimento, pelos motivos expostos pelo Dr Procurador-Geral da Justiça Militar.-(NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

30.107 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: ODILON BOM SILVA. Impetrante: Guilherme Souza Santos, adv., Por unanimidade foi considerado prejudicado. (NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

No início da sessão, foi dado conhecimento ao Tribunal do teor da carta datada de 20 de novembro de 1969, em que a família do Ministro Oscar Saraiva, agradece as homenagens prestadas por êste Tribunal, na sessão de 22.8.69, por motivo de seu falecimento.

POSSE DE MINISTRO

Às 15 horas, foi suspensa a Sessão, para logo em seguida ser reaberta, a fim de ser empossado no cargo de Ministro dêste Superior Tribunal Militar, para o qual fôra nomeado por Decreto de 11, publicado no Diário Oficial também de 11, tudo de novembro de 1969, o Exmo Sr General-de-Exército JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE. Introduzido na Sala das Sessões pelos Ministros Mário Cavalcanti e Waldemar Tôrres e apresentado ao Sr. Ministro-Presidente, prestou o compromisso legal e, após a leitura do Têrmo de Posse, foi-lhe entregue a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário Militar, na qualidade de membro nato, tomando posse em seguida do cargo de Ministro dêste STM, assinando o respectivo Têrmo de posse. Em seguida foi saudado pelo Ministro-Presidente, nos seguintes têrmos: "Exmo Sr Ministro General-de-Exército Jurandyr de Bizarria Mamede. É com grande satisfação que recebemos hoje V. Exa., General da ativa e do último posto do nosso Exército, para integrar o quadro de Ministros Militares dêste Egrégio Tribunal, no momento constituído de oficiais-generais da ativa das três Fôrças Armadas todos do último pôsto. Profundamente gratos estamos, também ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, General-de-Exército Emílio Garrastazu Médici, que nomeando Vossa Excelência, prestigiou esta Casa, o mais antigo Tribunal de justiça do país, criado em 1808, logo após a chegada ao Brasil de D. João VI e que, fiel à sua gloriosa tradição, vem sempre mantendo uma organização mista de Ministros Togados e Militares. Estamos certos, Senhor Ministro, que aqui V.Exa. irá ratificar tôdas as qualidades morais, profissionais e intelectuais que revelou nos seus 46 anos de vida militar, tanto na paz como na frente de combate, sendo de se destacar sua atuação na Campanha da Itália, na Segunda Guerra Mundial, integrando a Fôrça Expedicionária Brasileira como oficial de operações do 11º Regimento de Infantaria. As inúmeras condecorações nacionais e estrangeiras com que foi distinguido, aliadas aos Comandos, Chefias e Comissões que lhe foram confiados e aos cursos que possui, realizados no Brasil e no exterior, são sobejas provas de sua competência, valor profissional, dignidade, inteligência, serenidade e altivez. Dentre as diversas missões exercidas por V.Exa. devemos salientar: Comandante da Brigada Militar do Estado de Pernambuco, Estagiário, no Curso de Estado-Maior do Exército Norte-Americano, Estagiário da Escola Superior de Guerra do Exército Francês, Comandante da 4a. Divisão de Cavalaria, Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Comandante do Comando Militar da Amazônica 8a. Região Militar, Comandante da 1a. Divisão de Infantaria Comandante do II Exército e Chefe do Departamento de Produção e Obras, que V. Exa. acaba de deixar para assumir as funções de juiz neste Tribunal. Senhor Ministro, em nome da Justiça Militar e no meu próprio, eu o saúdo, formulando votos de pleno êxito em suas novas funções, que, certamente, serão desempenha das com o mesmo acêrto, brilhantismo e elevado espírito de justiça que sempre nortearam todos os seus atos. Seja assim bem-vindo a esta Casa, Ministro General-de-Exército Jurandyr de Bizarria Mamede."

Em seguida, usou da palavra o Ministro Ernani Satyro que leu o discurso em saudação ao Ministro Bizarria Mamede, o qual seria proferido pelo Ministro João Mamede , que se encontra ausente.

O Dr Nelson Barbosa Sampaio, com a palavra, saudou o nôvo Ministro em seu nome e em nome do Ministério Público Militar.

Com a palavra o Dr Heleno Cláudio Fragoso, cumprimentou o Ministro Bizarria Mamede, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil.

Finalmente, com a palavra o Ministro Bizarria Mamede, agradeceu os cumprimentos e os votos de boas vindas que acabava de receber.

Como ninguém mais pedisse a palavra, o Sr Ministro-Presidente encerrou a Sessão, convidando as autoridades e demais pessoas presentes a se dirigirem ao Salão Nobre, onde o empossado receberia os cumprimentos.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada no dia 4 do corrente, foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS 30.120 RS Paciente: AL Borges de Camargo. Relator Ministro Alcides Carneiro.

HABEAS-CORPUS 30.121 GB Paciente: Antonio Jorge Vila. Relator Ministro Grun Moss.

HABEAS-CORPUS 30.122 GB Paciente: Waldyr de Araujo. Relator:-Ministro Ernani Satyro.

HABEAS-CORPUS 30.123 RS Paciente: Sady Monteiro Júnior. Relator: Ministro Gueiros Leite.

PETIÇÃO 237 - PE - Peticionário: Santino de Oliveira. Relator Ministro Figueiredo Costa.

Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL 4417 -PR- Otto Maria Karfen. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.

HABEAS-CORPUS 30.113 PA Pacientes: David da Silva Pimentel e Hélio de Miranda Mello, Relator Ministro Mário Cavalcanti.

A Sessão foi encerrada às 16.45 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS: 30.109(TU) - 30.123(GL)

RECURSOS CRIMINAIS: 4420(WT) - 4411(GL) - 4419(AC)

APELAÇÕES:

37 442(ES/MC)-3a./3a. 2045

37 602(AB/JM)-1a./1a.      12

37 611 (TU/ES)-Aud/6a.     4

37 594(AC/FC)-Aud/6a.     8