SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 103a. SESSÃO, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1969

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR NELSON BARBOSA SAMPAIO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco do Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Souza e Waldemar Tôrres da Costa.

Ausente o Ministro Álvaro Alves da Silva Braga, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas no dia 28 de novembro, próximo findo:

37 492 - Pará. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/8a. RM, JOÃO MOREIRA DE ALENCAR, vulgo " João Borborema", condenado a um ano de detenção, incurso no art 11, letras "a" e "b", da Lei 1802/53; LOURIVAL MESSIAS DO NASCIMENTO, ARIOSTO PIRES MIGUEIS e HELIO CEZAR KOURY, condenados a um ano de detenção, incursos no art 11, letras "a" e "b" comb com o art 34,tudo da Lei 1802/53. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud 8a. RM, de 18.7.1969, que absolveu JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DE ARAÚJO ou JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO, do crime previsto no art 11, letras "a" e "b" comb com o art 34, tudo da Lei 1802/53.- O Tribunal, por unanimidade, acolheu a Preliminar e considerou prescrita a ação penal em relação aos apelantes JOÃO MOREIRA DE ALENCAR, LOURIVAL MESSIAS DO NASCIMENTO, ARIOSTO PIRES MIGUEIS e HÉLIO CEZAR KOURY e, também, por unanimidade, negou provimento à Apelação da Procuradoria Militar, confirmando a sentença absolutória em relação a JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DE ARAÚJO ou JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO.- (NÃO ASSISTIRAM O RELATÓRIO OS MINISTROS -ADALBERTO DOS SANTOS E TERRA URURAHY.)-(Usaram da palavra o adv Oswaldo Mendonça e o Dr Procurador-Geral).

37 382 - Pernambuco. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM; LUIZ GONZAGA DE SOUZA e JOSÉ FERNANDES MACHADO, civis, condenados a um ano de detenção, incursos no art 33, inciso IV e a seis meses de detenção, como incursos no art 38,inciso III tudo do Decreto-lei 314/67. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM, de 30.4.69, que absolveu JOÃO DOCA FILHO, do crime previsto no art 16 da Lei 1802/53 e ITAN DE AZEVEDO PEREIRA, do crime previsto nos artigos 16, 10 e 11, letra "b", última parte, tudo da Lei 1802/53. - O Tribunal, por unanimidade, não tomou conhecimento da Apelação da Procuradoria Militar em relação a JOÃO DOCA FILHO e ITAN DE AZEVEDO PEREIRA, por ter sido interpôsto fora do prazo, e, por unanimidade.- negou provimento à apelação de defesa, sendo confirmada a pena imposta a LUIZ GONZAGA DE SOUZA e JOSÉ FERNANDES MACHADO, alterando-se a definição jurídica para o art 12 da Lei 1802/53, comb com o art 34 letra "a".(Usou da palavra o adv. Modesto da Silveira.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

PETIÇÕES

235 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite.- JUAREZ ALBERTO DE SOUZA MOREIRA, por seu advogado, com fundamento no art 340 do CJM, comb com os arts 104 nº V e 105 nº VII, do CPM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos da apelação 36.546, a que foi condenado a 9 meses de detenção, incurso no art 143 do CPM, por Acórdão do STM, de 13.5.1968. -Por unanimidade, foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ALCIDES CARNEIRO e WALDEMAR TÔRRES).

234 - São Paulo. Relator: Ministro Sylvio Moutinho.- LAFAYETE PINTO MACHADO, civil, por seu advogado, com fundamento no art 340 do CJM e art 104 nº V, comb com o art 105 nº IV, do CPM, requer extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos dos processos nºs 332 e 297/1951, atual apelação nº 35.893, condenado, respectivamente, a cinco anos de reclusão, incurso no art 240, por desclassificação, comb com os arts. 57 e 59, tudo do CPM e a cinco anos de reclusão,incurso no art 207, por desclassificação, comb com os artigos 57 e 59, ítem I, tudo do CPM, por Acórdão do STM de 17.4.1967. - Por unanimidade, foi indeferida a Petição por falta de amparo legal. (NÃO ASSISTIU O RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

REPRESENTAÇÃO

922 - Rio Grande do Sul. - Relator: Ministro Gueiros Leite. O Dr Procurador Militar da 2a.Aud/3a.RM, com fundamento no art 340 do CJM comb com os arts 105, item V e 114, item II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, de OSMAR RODRIGUES DE LIMA, condenado, à revelia, a 1 ano de reclusão, como incurso no art 208 do CPM, por sentença de 21.9.1961. Unânimemente acolhida a Representação para considerar extinta a punibilidade pela prescrição.

APELAÇÕES

37 534 - Ceará. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: MERI MEDEIROS DA SILVA. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10a.RM, de 26.5.1969. - Por unanimidade, foi dado provimento em parte para reformar a sentença e condenar o apelante a 18 meses de prisão, por desclassificação para o artigo 36 do Decreto-lei 314/67.

37 560 - Mato Grosso. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/9a. RM. Apelada: A Sentença do C.P.J. da Aud/9a. RM, de 26.9.69, que absolveu o civil HILDEBRANDO CAMPESTRINI, do crime previsto no art 38 inciso III, da Lei 314/67.-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

37 599 - Mato Grosso. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: JOÃO CARDOSO. Apelada: A Sentença do CJ do 10º RC, de 22.9.69. - Por unanimidade, foi dado provimento em parte, para reduzir a pena para 7 meses.

37 553 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Gueiros Leite.-Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: ABEL XAVIER MACHADO. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/ 3a. RM, de 18.7.69. - Por maioria de votos, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver o apelante. O Ministro Relator negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada.

37 584 - Minas Gerais. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor:-Ministro João Mendes. Apelante: VALDIR JOSÉ DE LIMA. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial, de 26.9.1969. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses.

37 540- Pernambuco. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor Ministro Mário Cavalcanti. - Apelante: HERMÂNDIO PORFÍRIO DE BRITO. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a RM, de 10.9.69. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 8 meses.

37 403 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Gueiros Leite.-Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/3a. RM. - Apelada: A Sentença do CPJ de 3a.Aud/3a. RM, de 25.6.1969, que absolveu JOÃO CARUSO, do crime previsto nos artigos 15 e 24, comb com o art 40 da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

37 541 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: -Ministro Grun Moss. Apelante: FERNANDO DILTON FIGUEIREDO DE CASTRO. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud Aer., de 15.9.69. - Por maioria, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada, contra o voto do Ministro Grun Moss, Revisor, que dava provimento para absolver.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

110 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.- Pedido dos Auditores de 2a. Entrância para a inclusão em sua fôlha de pagamento das parcelas absorvidas como vencimento. - O Tribunal, por unanimidade, decidiu que "não é de se conceder por extensão como foi decidido pelo Exmo Sr Presidente da República, ao aprovar Parecer da Consultoria Geral da República." (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada no dia 28 de novembro último, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 37 657 -PR- Apelante: Ivenir Luiz Manoel Santos, Relator Ministro Ernani Satyro.

Apelação 37 658 -RS- Apelada: Sentença que absolveu José Wilson da Silva, 1º Ten e outros. Relator Ministro Gueiros Leite.

Apelação 37 659 -GB- Apelada: Sentença que absolveu os civis Jayme Mayas da Costa e outros. Relator Ministro João Mendes.

Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:

Apelação 32 438 -SP- Apelante: Shiro Nojima, civil, Relator:-Ministro João Mendes.

A Sessão foi encerrada às 17.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS: 30 088(AB) - 30 080(GL) - 30 075(MC)

EMENDA AO REGULAMENTO N° 2(GL)

DESAFORAMENTO 172(AB)

CORREIÇÕES PARCIAIS: 939(GM) - 938(CM)

RECURSOS CRIMINAIS: 4410(WT) - 4413(GL) - 4407(GL)

APELAÇÕES:

37

562(AC/AB)-Aud/4a.

41

37

546(AB/AC)-Aud/4a.

30

37

550(SM/JM)-2a./Mar

633

37

535(ES/SM)-1a./2a.

160

37

233(ES/CM)-1a./Mar

8455

37

558(AC/FC)-1a./Mar

51

37

433(WT/AB)-Aud/7a.

36

37

551(WT/TU)-Aud/6a.

3

37

554(WT/CM)-Aud/4a.

177

37

555(TU/AC)-Aud/10a.

15

37

542(TU/GL)-1a./Mar

64

37

511(TU/ES)-Aud/5a.

259

37

585(FC/GL)-Aud/4a.

31

37

510(GL/AD)-3a./1a.

1552

37

591(MC/GL)-3a../1a.

23

37

578(MC/JM)-2a /2a.

25

37

576(AS/ES)-2a/Mar

662

37

590(AS/JM)-3a./1a.

24

37

566(GM/ES)-Aud/9a.

40

37

532(ES/HC)-Aud/4a.

5

37

528(WT/KC)-1a./Mar

36

37

412(ES/AS)-2a./3a.

10

37

580(SM/GL)-2a./23.

26

37

581(TU/WT)-3a./3a.

355