SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 30 DE NOVEMBRO DE 1994 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.355-8 - DF - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: MARLON MARTINS DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 26 de julho de 1994. Adv Dr Ivan Peixoto da Silva.
O Tribunal, POR MAIORIA, acolhendo preliminar suscitada pelo Relator, declarou, de oficio, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a teor do Art 123, inciso IV, c/c o Art 125, inciso VII e seu § 1º e Art 129, todos do CPM, contra o voto do Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que rejeitava a preliminar por entender inaplicável, em caso, o Art 125 do CPM. (Presidência do Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-presidente, na ausência ocasional do Presidente).
EMBARGOS (FO) 6.151-0 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. EMBARGANTE: JOÃO CORREA DA SILVA, CIVIL. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16 de agosto de 1994. Adva Dra Clarice do Nascimento Costa.
O Tribunal, POR MAIORIA, rejeitou os Embargos opostos, mantendo o Acórdão embargado, contra os votos dos Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA que acolhiam os Embargos para conceder a reabilitação.
APELAÇÃO (FO) 47.217-7 - BA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM e RIVALDO DOS SANTOS, ex-Atirador Ex, condenado a 04 meses de detenção, como incurso, por desclassificação, no Art 210, c/c o Art 72, inciso I e 73, todos do CPM, com o direito de apelar em liberdade, tendo sido estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 03 de março de 1994. Adv Dr Sérgio Alexandre Menezes Habib.
O Tribunal, POR MAIORIA, negou provimento ao apelo da Defesa e, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo do MPM para, mantendo a condenação, aumentar a pena imposta ao ex-Atirador do Ex RIVALDO DOS SANTOS, POR MAIORIA, para 1 ano e 6 meses de detenção, como incurso no Art 209, § 3º, c/c os Arts 72, inciso I e 70, inciso II, letra "1", tudo do CPM, negando, também POR MAIORIA, o benefício do sursis e, POR UNANIMIDADE, estabeleceu, o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, concedendo o direito de embargar em liberdade. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA fixavam a pena em 8 meses de detenção, sendo que o Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS incursionava o condenado no Art 210, c/c o Art 69, ambos do CPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA davam provimento parcial ao apelo da Defesa, concedendo o benefício do sursis. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.330-2(LLF/OPS) 3.AUD/3.CJM proc 508/94-4 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
2 - APELAÇÃO (FE) 47.374-4(LGC/ASF) AUD/5.CJM proc 513/94-2 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
3 - APELAÇÃO (FO) 47.264-9(WLL/ACN) AUD/12.CJM proc 3/93-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - APELAÇÃO (FO) 47.267-3(LGC/AST) 3.AUD/3.CJM proc 5/94-2 Adv WALTER JOBIM NETO
5 - APELAÇÃO (FO) 47.291-6(LGC/AST) 3.AUD/3.CJM proc 11/94-2 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
6 - APELAÇÃO (FO) 47.368-8(WLL/ACN) AUD/9.CJM proc 4/94-3 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.387-4(EOR/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 16/94-4 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.458-9(ASF) 5.AUD./1.CJM inq 0/94
9 - EMBARGOS (FO) 47.161-1(AJM/ASF)inq47.161-8 Adv WILHAN CAVALCANTE
10 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 256-9(AJM)
11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.176-8(CAB) AUD/6.CJM inq 0/94 Advs LUIZ HUMBERTO AGLE e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.185-7(PCC) AUD/5.CJM inq 0/94 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.186-5(EOR) AUD/5.CJM proc 8/94-6 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
14 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.079-0(JCT)
15 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.081-1(ACN)
ADITAMENTO:
ANTES DE SE INICIAR OS JULGAMENTOS, USARAM DA PALAVRA OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, LUIZ LEAL FERREIRA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, CUMPRIMENTANDO O MINISTRO-PRESIDENTE, TEN BRIG AR CHERUBIM ROSA FILHO, POR COMPLETAR NESTA DATA CINCO ANOS DESDE SUA POSSE NO EGRÉGIO STM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO AGRADECEU AS PALAVRAS DE CARINHO E APREÇO DE QUE FOI ALVO.