SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75ª SESSÃO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade e Olympio Pereira da Silva Júnior.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.352-3 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: GESCY DIAS MARQUES, Sd Ex, condenado a 04 meses e 20 dias de prisão, incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 05 de agosto de 1994. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.
Improvido o apelo. UNÂNIME.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.182-2 - RS - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. RECORRENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de oficio. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 24 de outubro de 1994, que concedeu a reabilitação ao Subten Ex UBIRAJARA DUTRA CAPAVERDE. Adv Dr Walter Jobim Neto.
Improvido o recurso, de oficio, mantendo-se a decisão recorrida. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.290-8 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA e JACQUES CAMPOS DA SILVA, civis, condenados a 06 meses de prisão, incurso no Art 302, do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 05 de maio de 1994. Adva Dra Ana Maria David Cortez.
Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.339-4 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. APELANTE:O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de junho de 1994, que aplicou os Arts 16 e 71 da Lei n° 7.209/84, na condenação do Subten Ex MÁRIO DANIEL DE LIMA FILHO. Adva Dra Eleonora Salles de Campos Borges.
Na forma do parágrafo único do Art 435, do CPPM, c/c o § 1º do Art 92 do RI, o Ministro-Presidente proclamou, como resultado do julgamento o voto do Ministro ALDO FAGUNDES (Relator), que negava provimento ao apelo ministerial, mantendo a Sentença apelada. Acompanhavam o Relator os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (Revisor), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR davam provimento parcial ao apelo do MPM para, mantendo a condenação, aumentar a pena imposta ao Subten Ex MÁRIO DANIEL DE LIMA FILHO, como incurso no Art 303 do CPM, retirando da fundamentação os Arts 16 e 71 da Lei n° 7.209/84, com aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA fixavam a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR fixavam a pena em 3 anos de reclusão, todos estabelecendo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS acrescentava em seu voto o direito de embargar em liberdade.
APELAÇÃO (FO) 47.360-2 - PR - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM e RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3o Sgt Aer, condenado a 04 meses e 24 dias de prisão, como incurso no Art 248, parágrafo único, c/c os Arts 240, § 2° e 250, todos do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 02 de agosto de 1994. Adva Dra Irece Nascimento Trein.
POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos, mantendo a decisão a quo, com a retificação de erro material, substituindo a espécie da pena de reclusão por detenção, convertida em prisão, na forma do art 59 do CPM. Os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE negavam provimento ao apelo da Defesa e davam provimento ao apelo do MPM para, mantendo a condenação, aumentar a pena imposta ao 3o Sgt Aer RONEI DE AZEVEDO SANT'ANNA para 1 ano de reclusão.
APELAÇÃO (FO) 47.361-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM e CÍCERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA, civil, condenado a 03 anos de reclusão, incurso no Art 242, § 2°, incisos I e II, c/c os Arts 53 e 30, inciso II , parágrafo único, todos do CPM, com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 28 de julho de 1994, que condenou o Apelante à pena acima transcrita, e o civil NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA, a 02 anos de reclusão, como incurso no Art 242, § 2º, incisos I e II, c/c os Arts 53 e 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, e que absolveu os civis MARCOS FERNANDES DA SILVA e CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA do crime previsto no Art 242, § 2º, incisos I e II, c/c o Art 30, inciso II, parágrafo único, todos do citado código. Advs Drs José Pereira da Silva Filho, José Maria Cavalcante da Silva, Carlos Alfredo Ferreira Gomes e Ivone Cerqueira de Carvalho.
POR MAIORIA, o Tribunal acolheu parcialmente a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, anulando o processo a partir da Sentença a quo, inclusive, declinar da competência da Justiça Militar em favor da Justiça Comum do Estado de Pernambuco, e restituir os autos à 4ª Vara Criminal da Comarca do Recife. Os Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA rejeitavam a preliminar.
A Sessão foi encerrada às 19:10: horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.355-8 (WLL/ASF) AUD/11.CJM proc 550/93-7 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.374-4(LGC/ASF) AUD/5.CJM proc 513/94-2 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
3 - APELAÇÃO (FO) 47.217-7(ACN/LGC) AUD/6.CJM proc 1/93-1 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
4 - APELAÇÃO (FO) 47.264-9(WLL/ACN) AUD/12.CJM proc 3/93-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - APELAÇÃO (FO) 47.267-3(LGC/AST) 3.AUD/3.CJM proc 5/94-2 Adv WALTER JOBIM NETO
6 - APELAÇÃO (FO) 47.291-6(LGC/AST) 3.AUD/3.CJM proc 11/94-2 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
7 - APELAÇÃO (FO) 47.368-8(WLL/ACN) AUD/9.CJM proc 4/94-3 Adva SUELY PEREIRA FERREIRA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.387-4(EOR/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 16/94-4 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.458-9(ASF) 5.AUD./1.CJM inq 0/94
10 - EMBARGOS (FO) 6.151-0(PCC/JCT) inq 6.151-2 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
11 - EMBARGOS (FO) 47.161-1 (AJM/ASF) inq 47.161-8 Adv WILHAN CAVALCANTE
12 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 256-9(AJM)
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.176-8(CAB) AUD/6.CJM inq 0/94 Advs LUIZ HUMBERTO AGLE e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.185-7 (PCC) AUD/5.CJM inq 0/94 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.186-5(EOR) AUD/5.CJM proc 8/94-6 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
16 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.079-0(JCT)
17 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.081-1(ACN)