SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 90ª SESSÃO, EM 12 DE OUTUBRO DE 1966.
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O PROMOTOR DE 1ª CATEGORIA, DR AMARÍLIO LOPES SALGADO, NO IMPEDIMENTO.
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo. Sr Ministro convocado Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixou de comparecer à sessão o Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão: -
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior: -
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS -CORPUS
28 582 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: João da Silva Sobrinho, alegando que se acha na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade, por ato do Comandante do Centro de Instrução 31 de Voluntários que o submeteu a Conselho de Disciplina em processo nulo, pede a concessão da ordem. Não tomaram conhecimento do pedido, unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS ALCIDES CARNEIRO, RIBEIRO DA COSTA, ROMEIRO NETO e MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 565 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Armando Perdigão. Paciente: José Mariano de Oliveira, civil, alegando que se encontra recolhido à Casa de Detenção do Recife e prêso desde 28 de agôsto de 1964, ilegalmente, à disposição das autoridades do IV Exército, sem culpa formada, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: O paciente. - Concederam a ordem para o paciente ser pôsto em liberdade por excesso de prazo, sem prejuízo do processo, unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS ALCIDES CARNEIRO, RIBEIRO DA COSTA, ROMEIRO NETO e MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 572 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: José Corrêa, alegando ter sido denunciado perante a 2ª Auditoria da Marinha, juntamente com outros, como incurso nos arts 13, 18 e 31 alíneas "a" e "b" da Lei nº 1802, pede a concessão da ordem para ser excluído da denúncia. Impetrante: José Muiños Piñero, adv. - Negaram a ordem, unânimemente.
28 552 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: Benito Campos, alegando estar ilegalmente prêso por ordem e à disposição do Comando da 1ª Zona Aérea, pede concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Maria Jacira Fonseca Campos. - Concederam a ordem por excesso de prazo, unânimemente. (O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua, com declaração de voto)
28 560 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr. Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Porfírio José Rodrigues Serra de Castro, alegando coação em virtude de processo que lhe move a Auditoria da 10ª RM, por infração ao art 11, letra "a", comb com o art 12 da Lei nº 1802, sem justa causa, pede a concessão da ordem. Impetrante: José Guerton de Melo Costa, adv. - Concederam a ordem por falta de justa causa, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Waldemar Tôrres da Costa, Gen Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama, Ten Brig Corrêa de Mello, Ten Brig Grün Moss e Gen Ex Lima Brayner.
28 574 - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Helio Nogueira da Silva, alegando se encontrar denunciado perante a Auditoria da 4ª RM, como incurso nos arts 2º, item III e 24 da Lei 1802, sem justa, causa, pede a concessão da ordem para ser excluído da denúncia. Impetrante: Helion Gonçalves da Silva. - Concederam a ordem por falta de justa causa, contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Lima Brayner, que negava.
28 587 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Lima Brayner. Paciente: Tito de Brito Ferreira, alegando ter sido prêso no dia 23 de maio último, para averiguações e, atualmente, com prisão preventiva decretada pela Auditoria da 9ª RM, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por excesso de prazo, sem prejuízo do processo a que responde. Impetrante: João Pereira da Silva, adv. - Negaram a ordem contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua, que concedia por excesso de prazo.
28 568 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Corrêa de Mello. Paciente: José de Carvalho, 2º Sgtº da Marinha, alegando que se encontra prêso no Presídio da Marinha, por ordem do Cap. de Mar e Guerra FN., Paulo Gonçalves de Paiva, desde 31 de maio de 1966, sem culpa formada, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: O Paciente. - Concederam a ordem contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten Brig Corrêa de Mello, Relator, Gen Ex Terra Ururahy e Alm Esq Saldanha da Gama, que não tomaram conhecimento do pedido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO)
28 591 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Pacientes: Alcides Sabença, Euripedes Estrella e Almair Mendes de Avellar, alegando que respondem a processo perante a 2ª Auditoria da 1ª RM, como incursos na Lei nº 1802, pedem a concessão da ordem para que seja anulada a denúncia, oferecida, por inepta e intempestiva Impetrante: Manoel Gomes Filho, adv. - Negaram a ordem, unânimemente.- (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS. DRS ALCIDES CARNEIRO e ROMEIRO NETO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 585 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: José Carvalho dos Santos, alegando nulidade "ab initio" do processo a que responde perante a 2ª Auditoria da Aeronáutica, como incurso no art 11, letra a, da Lei Delegada nº 4, comb com o art 13 da Lei 1802 consoante o art 3º do Dec Lei nº 2, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. Impetrante: José Soares Rosa, adv. - Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua que concediam por incompetência da J.M. e inconstitucionalidade do Decreto nº 2/66. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS ALCIDES CARNEIRO E ROMEIRO NETO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(Usou da palavra o Dr José Soares Rosa, advogado do paciente).
28 592 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: Sumida Tomoshi, alegando que responde a processo perante a 2ª Auditoria da 2ª RM, como incurso na Lei de Segurança e estar prêso desde 12 de maio último, pede a concessão da ordem para ser relaxada sua prisão. Impetrante: Juarez A. A. de Alencar, adv. - Concederam a ordem por excesso de prazo, unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e os DRS ALCIDES CARNEIRO E ROMEIRO NETO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(Usou da palavra o Dr. Antonio Modesto da Silveira, advogado do paciente).
28 590 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Grün Moss - Paciente: Apolonio Araujo, alegando que se encontra prêso, ilegalmente, sob a responsabilidade do CF Nelson Antonio Mesiano, sem culpa formada, pede a concessão da ordem, por excesso de prazo. Impetrante: José Quarto de Oliveira Borges, adv. - Julgaram prejudicado por já estar em liberdade o paciente, unânimemente.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e os DRS ALCIDES CARNEIRO e ROMEIRO NETO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)
28 579 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: Fernando de Souza Monteiro, alegando ter sido denunciado perante a Auditoria da 8ª como incurso no art 9º, 1ª parte, da Lei 1802, sem justa causa, pede, preventivamente, a concessão da ordem para não ser coagido em sua liberdade, ameaçada em face da denúncia oferecida e, afinal, para ser excluído da mesma. Impetrante: Francisco Cardoso de Vasconcelos, adv. - Concederam a ordem por falta de justa causa, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr. Waldemar Tôrres da Costa, Gen Ex Terra Ururahy, Alm. Esq Saldanha da Gama, Ten Brig Corrêa de Mello, Gen. Ex Lima Brayner e Dr Murgel de Rezande. O Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua concedia, além de falta de justa causa, por inépcia da denúncia.
28 597 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Manoel Pereira da Silva, cabo, alegando que se encontra prêso desde 26 de julho de 1966, em virtude de IPM instaurado para apurar desvio de gasolina no Batalhão de Manutenção, ora distribuído a 1ª Aud/1ª RM, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por excesso de prazo. Impetrante: Geraldo Lino, adv. - Julgaram prejudicado por já estar em liberdade o paciente, unânimemente.
No final da sessão. O Tribunal, por decisão unânime, autorizou a Presidência a baixar ato regulador do cálculo de diárias a serem atribuídas a Magistrados e servidores da Justiça Militar, quando em viagem de serviço fora da sede.
A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:
APELAÇÕES
35 226(MR/TU) - 34 564(MR/AP) - 35 529 (RN/CM) - 35 544(AC/CM)
35 600(LB/RN) - 35 341(RN/PB) - 35 562(RN/AP) - 35 655(TU/AC)
35 585(FC/RN) - 35 628(RC/MF) - 35 611(SG/RN) - 35 614(RN/MF)
35 590(RN/PB) - 34 792(WT/SG)
-35 592(TU/WT) - 35 627(AP/RN)
35 603(CM/RN) - 35 572(TU/RN)
- 35 646(TU/WT) - 35 615(WT/AP)
35 652(PB/AC) - 35 631(PB/MR)
- 35 593(SG/AC) - 35 647(SG/AC)
35 638(FC/RN).
CORREIÇÕES PARCIAIS:
875(WT) - 871(RN) - 874(AC) - 876(TU)
DESAFORAMENTO: 162(AP)
PETIÇÃO: 202(RC)
CONFLITOS DE JURISDIÇÕES: 161 (WT) - 162(FC)
RECURSOS CRIMINAIS:
4 219(WT) - 4 215(WT) - 4 218(AC)
HABEAS CORPUS
28 496(LB) - 28 594(SG) - 28 595(TU) - 28 583(TU).