SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 10^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 08 DE MARÇO DE 2001 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS N° 2001.01.033.594-3 - SP - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. PACIENTE: CRISTIAN PELLIZZARO, At Ex, respondendo ao Processo n° 12/00-8, como incurso no Art 254 do CPM, perante a 2^a Auditoria da 2^a CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, pede a concessão da ordem para que lhe seja aplicado o beneficio da Lei n° 9.099/95, em seu Art 89. Adv Dr Fernando César Athayde Spetic.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal.

HABEAS-CORPUS N° 2001.01.033.598-6 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: FERNANDO SOUZA LEAL, Sd Ex, preso preventivamente, por conveniência da instrução de Inquérito Policial Militar, desde 10.01.2001, no 25° Batalhão de Infantaria Pára-quedista, por decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 4^a Auditoria da 1ª CJM, impetra o presente writ, pedindo a concessão da ordem para que seja relaxada sua prisão, por excesso de prazo, com a expedição do competente alvará de soltura, a fim de que venha ser processado em liberdade. IMPETRANTE: Dr Luis Lago dos Santos.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, após o voto do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) que conhecia do pedido e concedia a ordem para o fim de devolver a liberdade ao paciente, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso, sem prejuízo do prosseguimento do IPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA acompanhavam o Relator. O Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO denegava a ordem. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR aguardam o retorno de vista.

APELAÇÃO (FO) N° 2000.01.048.654-2 - MS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: PEDRO ROBERTO SOBRINHO, 3^o Sgt Ex, condenado à pena de 07 anos de reclusão, como incurso no Art 205, caput do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do Art 107 do citado Códex. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9^a CJM, de 18.10.2000. Adv Dr Abadio Marques de Rezende.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) N° 2001.01.001.773-1 - SP - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 01.12.2000, que indeferiu o requerimento do representante do Ministério Público Militar para que fosse declarada a prorrogação da suspensão condicional da pena imposta ao Cel Ex R/l IVAN MÁRCIO GITAHY, nos autos do Processo de Execução n° 008/2000 (Processo n° 27/93-5), até o trânsito em julgado da sentença no processo a que responde na Justiça Comum do Estado de São Paulo. Adv Dr Lino Machado Filho.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pela defesa e, no mérito, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão de 1^o grau, determinar a prorrogação do sursis até o trânsito em julgado do processo a que o beneficiado responde na Justiça Comum. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2001.01.000306-4 - PR - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. SUSCITANTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5^a CJM suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do IPM n° 55/00, em que figura como indiciado o 3^o Sgt Mar RRm ADEMÁRIO GOMES DE OLIVEIRA. SUSCITADO: O Juízo da 2^a

Auditoria da 3^a CJM.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Conflito e declarou competente para apreciar o feito o Juízo da 2^a Auditoria da 3^a CJM, com arrimo no Art 94 c/c o Art 88, ambos do CPPM e o Art 6^o do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) N° 2000.01.001.749-9 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5^a CJM.REQUERIDA. A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM, de 31.08.2000, que concedeu a suspensão condicional, pelo prazo de 02 anos, do Processo nº 14/99-7, referente ao 3^o Sgt Aer DARIO DONZA CORRÊA, com fulcro no Art 89 da Lei n° 9.099/95- Adv^a Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) N° 2001.01.001.774-1 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora da 2^a Auditoria da 3^a CJM, de 19 12.2000, que determinou o arquivamento da IPD n° 288/91, em que figura como indiciado o Sd Ex VALDOMIRO GASTIA DA ROSA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para desconstituir a decisão que determinou o arquivamento da IPD n° 288/91, oriunda da 2^a Auditoria da 3^a CJM, fazendo-se a remessa do feito àquele Juízo, para os fins dispostos no Art 457, parte final, do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2000.01.006.785-5 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5^a CJM, de 20.09.2000, que declinou da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o civil VALDECI ELIAS DA SILVA, nos autos do IPM n° 26/00, em favor da Justiça Federal. Adv Dr Ricardo Ruy Franco de Macedo Filho.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, reconhecer a competência da Justiça Militar da União para apreciar o feito, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para que este se pronuncie sobre o recebimento ou não da vestibular acusatória. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2000.01.006.787-1 - MG - Relator Ministro ALDO FAGUNDES RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 4^a CJM, de 26.09.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3^o Sgt Ex R/l JOSÉ CARLOS DE SOUZA MOURA, como incurso no Art 251 do CPM. Adv Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o 3^o Sgt Ex R/l  JOSÉ CARLOS DE SOUZA MOURA e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2000.01.006.780-4 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 3^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 18.09.2000, que, com fundamento no Art 132 do CPM, indeferiu requerimento do Ministério Público Militar, deixando de declarar a extinção da punibilidade do ex-Sd Ex PAULO JESUS FERREIRA GOMES nos autos do Processo n° 516/94-7. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro ALDO FAGUNDES (Relator) que dava provimento ao recurso para, desconstituindo a decisão hostilizada, declarar extinta a punibilidade do acusado. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA aguarda o retorno de vista. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006.792-8 - DF - Relator Ministro MARCUS HERNDL RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 16.10.2000, que declarou a incompetência daquele Juízo para atuar no Processo n° 14/00-8, em que figura como acusado o Cel Ex RRm EVERALDO LUIZ MARQUES MAFRA, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM, determinando a remessa dos autos à 2^a CJM. Adv Dr Eduardo Paiva de Souza Lima.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, declarar a competência da Auditoria da 11^a CJM para apreciar o feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006.800-2 - SP - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 13.12.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3^o Sgt Aer VALMIR. ANDRÉ DE SENA, como incurso no Art 251 § 3^o do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão atacada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006.801-0 - MG - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 4^a CJM, de 07.11.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex ALEXANDRE NORONHA CORRÊA, como incurso no Art 290 do CPM. Adv Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão de fls 85/86, receber a denúncia oferecida contra o Sd Ex ALEXANDRE NORONHA CORRÊA e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006.802-9 - MG - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 4^a CJM, de 28.11.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex CRISTIANO DA SILVA CAITANO, como incurso no Art 210 do CPM. Adv Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o Sd Ex CRISTIANO DA SILVA CAITANO, como incurso no Art 210 do CPM, e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006.798-7 - SP - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 28.11.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra os 3°s Sgts Aer JEAN MADSON FERREIRA SILVA, MANOEL PACHECO CARVALHO e ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, como incursos - o segundo, Por duas vezes -, no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia oferecida contra os 3°s Sgts Aer JEAN MADSON FERREIRA SILVA, MANOEL PACHECO CARVALHO e ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento da ação penal. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

1 - Embargos (FO) - 2000.01.048.388-1 (FCB/EHR) Apel(FO) 1999.01.048388-8 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

2 - Apelação (FO) - 2000.01.048.630-5 (ASF/GAP) 3^aAUD/3^aCJM proc 12/99-0 Adv JORGE CLOVIS GUCCIARDO LOPES

3 - Apelação (FE) - 2000.01.048.661-7 (GAP/CAM) AUD/6^aCJM proc 00501/00-4 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

4 - Apelação (FE) - 2000.01.048.535-1  (DAS/ASF) 5^aAUD/l^aCJM proc 00515/98-0 Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

5 - Apelação (FO) - 2000.01.048.633-0 (MHL/FCB) 2^aAUD/2^aCJM proc 00015/99-6 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

6 - Embargos (FO) - 2000.02.048.392-1 (CAM/CEC) l^aAUD/3^aCJM Apel(FO) 1999.01.048392-6 Adva ZENI ALVES ARNDT

7 - Apelação (FO) - 2000.01.048.632-1 (ACN/JSL) l^aAUD/l^aCJM proc 00013/00-5 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

8 - Apelação (FO) - 2000.01.048.560-0 (JSL/CAM) 6^aAUD/l^aCJM proc 00008/97-9 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

9 - Apelação (FO) - 2000.01.048.431-0 (JLL/ASF) AUD/10ªCJM proc 00011/98-0 Adv ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

10 - Recurso  Criminal  (FE) - 2001.01.006.796-4   (JLL)   4^aAUD/l^aCJM inq   000272/00   Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

11 - Conselho de Justificação - 2000.01.000185-0 (JER/ASF)

12 - Apelação (FO) - 2000.01.048.667-4 (EHR/ACN) 3^aAUD/3^aCJM proc 00027/99-7 Adv FLAVIO BRAGA PIRES

13 - Apelação  (FE)  -  2000.01.048.658-7 (EHR/ACN)  AUD/11^aCJM  proc  00538/00-7 Adv

ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

14 - Apelação (FE) - 2000.01.048.635-8 (JJP/OPS) 5^aAUD/1^aCJM proc 00512/99-9 Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO

15 - Apelação   (FO) - 2000.01.048.592-9   (OPS/JER) AUD/11^aCJM   proc   00062/99-1   Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

16 - Apelação (FE) - 2000.01.048.612-9 (DAS/ASF) 3^aAUD/l^aCJM proc 00504/00-5 Adva LUCIA MARIA LOBO

17 - Apelação (FO) - 2000.01.048.532-5 (ASF/DAS) l^aAUD/l^aCJM proc 00027/98-7 Adv ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

18 - Apelação (FO) - 2000.01.048.584-8 (ASF/CEC) 4^aAUD/l^aCJM proc 00004/99-0 Adv CARLOS ALBERTO MAIA

19 - Apelação (FE) - 1999.01.048.377-4 (CEC/CAM) ATJD/1 l^aCJM proc 00518/99-5 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

20 - Apelação (FO) - 2000.01.048.484-1 (OPS/EHR) AUD/8^aCJM proc 00006/99-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

21 - Apelação (FO) - 2000.01.048.617-8 (DAS/ASF) 2^aAUD/3^aCJM proc 00020/99-4 Adva ZENI ALVES ARNDT

22 - Apelação (FO) - 2000.01.048.534-1  (JJP/ASF)  AUD/6^aCJM proc 00008/99-5 Advs LUIZ HUMBERTO AGLE e SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

23 - Apelação (FE) - 2000.01.048.544-0 (JSL/FCB) AUD/11^aCJM proc 00503/00-9 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

24 - Apelação (FE) - 2000.01.048.660-9 (MHL/FCB) AUD/12^aCJM proc 00507/00-0 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

25 - Apelação (FO) - 2000.01.048.499-0 (ACN/JER) AUD/12^aCJM proc 00010/99-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

26 - Apelação (FO) - 2000.01.048.551-1 (JER/ASF) AUD/7^aCJM proc 00002/99-5 Adv CLOVIS DA SILVA BASTOS

27 - Embargos (FO) - 2000.01.048.329-6 (CEC/CAM) Apel(FO) 1999.01.048329-2 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

28 - Apelação (FE) - 2000.01.048.616-1 (JSL/OPS) 2^aAUD/3^aCJM proc 00504/99-1 Adva ZENl ALVES ARNDT

29 - Recurso Criminal (FO) - 2000.01.006.786-3 (GAP) AUD/12^aCJM inq 000093/00 Adv ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

30 - Embargos (FO) - 2000.01.006.740-3 (MHL/OPS) Rcrim(FO) 6^aAUD/l^aCJM 2000.01.006740-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

31 - Apelação (FO) - 2000.01.048.510-4 (ACN/JLL) 5^aAUD/l^aCJM proc 00016/98-3 Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO

(Ata aprovada em 13.03.2001)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno