SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 21ª SESSÃO, EM 19 DE ABRIL DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.185-7 - AM - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM e PAULO MARINHO CALDAS, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr PAULO CÉSAR CATALDO).

APELAÇÃO (FE) 47.157-1 - PE - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, IN FINE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. Advª Drª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.

NA FORMA DO ART 78 DO RI, PEDIU VISTA O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO O DECISUM DE 1º GRAU, ABSOLVER O CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART 187, C/C O ART 189, I, IN FINE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "b", DO CPPM. ACOMPANHAVAM O RELATOR OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 3 MESES DE PRISÃO, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA O ART 190, § 2º, DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

APELAÇÃO (FE) 47.140-7 - RS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, À PENA DE 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 69 e 189, INCISO I, PARTE FINAL, e 59, TODOS DO CPM, DETRAINDO-SE O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

DESAFORAMENTO 352-4 - PA - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. REQUERENTE: A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART 109, § 1º, LETRA "c", PARTE FINAL DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-6, REFERENTES AOS CEL EX PEDRO CARLOS NETO, TENS CELS EX CARLOS ALBERTO FAZZA, EDUARDO JOSÉ PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS e HÉLIO REGUA BARCELOS JÚNIOR, CAP EX FERNANDO MUCCILLO PIRES, 2º SGT EX HARILDO MESQUITA PORTUGAL e OS CBS EX JOÃO COSTA DA PAIXÃO, MANOEL NERES DA SILVA, EDGARD LOPES DA SILVA, WILSON FERREIRA MIRANDA E O CIVIL MANOEL NOGUEIRA, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, DESAFORANDO O FEITO PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM, COM FULCRO NO ART 109, CAPUT, LETRA "c", DO CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.123-7 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER JAIR DO NASCIMENTO FREITAS, COMO INCURSO NO ART 210, DO CPM. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA CASSAR O DESPACHO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, RECEBÊ-LA, E DETERMINAR AO JUÍZO A QUO A AUTUAÇÃO DA MESMA EM SEU DEVIDO LUGAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

RECLAMAÇÃO 071-4 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO Nº 523/92-5 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM (CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.436-0), APRESENTA RECLAMAÇÃO A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ, REFERENTE AO CB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMAÇÃO PARA, ADMITINDO-A, CASSAR A DECISÃO DO CPJ PARA A MARINHA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA Nº 523/92-5 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU O CB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, ISENTO DE PENA, POR TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA, RESTABELECENDO A AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ALUDIDO MILITAR, NO QUANTUM DE 7 MESES DE PRISÃO, DETERMINANDO, AINDA, SEJA DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DESTA CORTE, NA APELAÇÃO Nº 46.995-0 (RJ), EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. REQUERENTES: CARLOS MAGNO NOGUEIRA, 3º SGT REF EX e FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, CIVIL, SOLICITAM REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/92, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.260-0. Adv Dr TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.145-8 (LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 513/93-4 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

2 - APELAÇÃO (FE) 47.170-9 (JJC/EPG) l.AUD/1.CJM proc 515/93-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS

3 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LUCIA MARIA LOBO

4 - APELAÇÃO (FE) 47.180-6 (JCT/AST) 1.AUD/3.CJM proc 525/93-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

5 - APELAÇÃO (FE) 47.187-3 (LGC/PCC) Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

6 - APELAÇÃO (FE) 47.196-2 (RAB/EPG) 3. AUD/1.CJM proc 501/94-4 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

7 - APELAÇÃO (FO) 47.086-7 (LGC/PCC) AUD/4. CJM proc 2/93-1 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.118-9 (LGC/ASF) l.AUD AER 1.CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

9 - APELAÇÃO (FO) 47.141-3 (RAB/PCC) AUD/9. CJM proc 5/91-5 Adv SÉRGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO

10 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1. CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 47.147-2 (ASF/LGC) 4.AUD/1. CJM proc 7/93-0 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

12 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7(JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

13 - APELAÇÃO (FO) 47.190-1(RAB/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 15/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

14 - EMBARGOS (FO) 46.962-5(JJC/EPG) inq 46.962-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5(ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.142-3(LLF)

17 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.254-7(JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 9/85-9 Advs WALTER RODRIGUES DA CRUZ e NILTON TOMAS BARBOSA