SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 88ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 6 DE DEZEMBRO DE 1982 -SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.

O Ministro Deoclécio Lima de Siqueira encontra-se licenciado.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

43.435-6- Pará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: GILMAR BATISTA DA SILVA, civil, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 240 §§ 2º, 4º e 5º, do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 13 de abril de 1982. Adv. Dr. José de Freitas Leite. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a Sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

43.403-0- Paraná. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: NELSON CARDOSO ROLIM, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letras "a" e "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 34º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 29 de março de 1982. Adv. Dr. Amilton Padilha, - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo para reformar a sentença absolver o apelante. O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH anulava o processo, sem renovação. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

85-3-Brasília. DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. O Exmº Sr. Ministro do Exército, em cumprimento ao art. 13, inciso V, letra "a", da Lei 5.036, de 05 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap com ALFREDO ALVES DE PINHO FILHO. Adv. Dr. Ronaldo Ribeiro de Faria. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, considerou o Cap Com ALFREDO ALVES DE PINHO FILHO culpado e determinou a sua reforma, na forma do que dispõe o art 16, inciso II, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.836/72. (Presidência DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

91-8-Brasília. DF. Relator Ministro José Fragomeni. O Exmº Sr. Ministro do Exército, em cumprimento ao art 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Major de Infantaria RAIMUMDO NONATO GUERRA. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, considerou culpado o Major da Infantaria RAIMUNDO NONATO GUERRA e incapaz de permanecer na ativa, determinando sua reforma, na forma do que dispões o art 16, inciso II, da Lei 5.836/72. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

90-0-Brasília. DF. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. O Exmº Sr, Ministro da Marinha, em cumprimento ao art 13, inciso V, alínea "a", da Lei 5.836, de 05 de dezembro de 1972, Encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Capitão-Tenente (A-FN) LEONIDAS SILVA TONICO. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal declarou o Capitão-Tenente (A-FN) LEONIDAS SILVA TONICO indigno do oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, de conformidade com a art 16, inciso I, da Lei 5.836/72.

APELAÇÕES

43.529-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 29 de junho de 1982, que absolveu o Cb.Mar MIGUEL ALVES BEZERRA, do crime previsto no art 315 do CPM. Adv. Dra. Inês Moniz de Oliveira. (IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES) (SESSÃO SECRETA)

43.490-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello. Apelante: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junta a 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 29 de abril de 1982, que absolveu Ex. MAURO MARINS GORGOZINHO, do crime previsto no art 209 §§ 1º e 2º do CPM, com base no art 36 do mesmo Código. Adva. Dra. Ana Maria David Cortez. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

REVISÃO CRIMINAL

1.204-9- Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. REQUERENTE: DINO VALESI, civil, condenado a dezessete anos, nove meses e dez dias de reclusão, incurso no art 27 do DL 896/69, c/c os arts, 12, inciso II e 51, § 2º, do Código Penal, por Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 04 de outubro de 1977. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal determinou seja a adequação de pena submetida ao Juiz de Execução. (IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES) (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

APELAÇÃO

43.511-7- Brasília. DF. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: DIVINO PEREIRA NICOLAU, Sd. Ex., condenado a seis meses da prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 05 de julho de 1982. Adv. Dr. J J Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal anulou o processo e, POR MAIORIA, sem renovação, tendo os MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e REYNALDO MELLO DE ALMEIDA anulado com renovação.

No início do Expediente o MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA pediu a palavra para comunicar a seus pares que o Ministro DE DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA serio submetido, nesta data, à intervenção cirúrgica.

A seguir, pelo Ministro Presidente, foi submetido à aprovação do Plenário o Exp. Adm. n° 43/02, versando sobre viagem de Ministro ao exterior, por necessidade do serviço, o qual, foi aprovado por unanimidade,

Por decisão do Plenário, será realizada Sessão no dia 01 Fev 83 (3a. feira), com início às 1430 horas,em cumprimento ao disposto na Lei da Organização Judiciária Militar.

A Sessão foi encerrada às 18.30 horas com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.507-5 (ST/CR)-Aud/5a. proc. 14/81-4-Adv Renê Dotti e Wagner D'Angelis

Recurso Criminal 5.529-8 (JR)-la./3a, proc. 48/69-6-Adv Jesus F. Lages dos Santos

Apelação 43.472-2 (CR/JR)-Aud/4a. proc. 515/82-3-Advs Dalto V. Eiras e outros

Apelação 43.139-0 (RP/CR)-la./3a proc. 15/80-1-Advs Hermínia C. Raymundo P. da Silva e outros

Apelação 43.517-4 (RP/JB)-2a./3a. proc. 15/80-0-Adv Telmo Rosa

Apelação 43.501-0 (rA/RP)-la./2a. proc. 513/82-3-Adv Tania Sardinha Nascimento

Recurso Criminal 5.521-2 (RA)-Aud/4a. proc. 04/82-9-Advs José de Castro Ferreira e Aidê Galil

Recurso Criminal 5.530-0 (JP)-3a./3a. proc. 10/82-2-

Apelação 43.564-8 (RMA/JAR)-la./3a. proc. 510/82-9-Adv Nadja Maria G. Rodrigues

Apelação 43.513-3 (RA/RP)-Aud/lla. proc. 532/82-3-Adv J J Safe Carneiro

Apelação 43.299-0 (GG/CR)-la.Mar. proc. 7/81-1-Advs João Pedro S. B. Mello Filho e outros

Apelação 43.560-3 (RP/SF)-Aud/8a. proc. 5/82-8-Adv Francisco C de Vasconcelos

Apelação 43.463-1 (JP/JF)-Aud/12a. proc. 34/80-3-Adv Benedito de Jesus P. Tavares

Apelação 43.473-0 (RA/JP)-1a Ex. proc. 503/82-3-Adv Manuel Francisco de Lima

Recurso Criminal 5.532-8 (CR)-la./3a. proc. 06/73-0

Apelação 43.552-4 (RA/GG)-Aud/lla. proc. 544/82-1-Adv J J Safe Carneiro

Apelação 43.538-9 (SF/ST)-2a./3a. proc. 511/82-3-Adv Telmo Rosa

Apelação 43.558-3 (RA/RP)-la./3a. proc. 508/82-4dv Nadja Maria G.Rodrigues

Apelação 43.566-4 (JB/JP)-2a.Mar. proc. 41/72-4-Adv A. Guarischi e Palma e outro

Aguardando dec. prazo:

Apelação 43.555-9 (JF/RP)-la./2a. proc. 516/82-2-Adv Paulo Rui de Godoy

Aguardando publicação:

Correição Parcial 1.267-3 (JR)-3a.Ex. proc. 7/82-8-Adv Sebastião R. Lima

Inquérito Administrativo 07-2 (JR)-2a. Ex., la.Mar. e 2a.Mar.

Apelação 43.574-5 (SF/RP)-Aud/6a. proc. 505/82-4-Adv Luiz Agle

Conselho de Justificação 92-6 (JB)-Min. Ex.

Publicada no DJ de 21/12/1982