SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 19ª SESSÃO, EM 12 DE ABRIL DE 1994 TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.002-0 - SP - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTE: MARCO ANTONIO BATISTA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: CT MORATA, COMANDANTE DO CPOR/SP.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO, TRANCANDO A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 46.843-9 - CE - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO Á AUDITORIA DA 10ª CJM. APELADA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO DOS BENS DO ex-SUB TEN EX JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, CUJO PERDIMENTO FORA DECRETADO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. Advª Drª ELIANA BORGES GARCIA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELO MPM E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CÍVEL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 192 DO CPPM, MANTENDO OS BENS SOB PERDIMENTO ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO DAQUELA JUSTIÇA CÍVEL, CRIE CONDIÇÕES PARA UMA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE OS MESMOS. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR e a ADVª DRª ELIANA BORGES GARCIA). (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 19:20 horas

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

2 - APELAÇÃO (FE) 47.145-8 (LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 513/93-4 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LÚCIA MARIA LOBO

5 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/11.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA

6 - APELAÇÃO (FE) 47.187-3 (LGC/PCC) Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

7 - APELAÇÃO (FO) 47.086-7 (LGC/PCC) AUD/4.CJM proc 2/93-1 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.118-9 (LGC/ASF) l.AUD AER 1.CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

9 - APELAÇÃO (FO) 47.141-3 (RAB/PCC) AUD/9.CJM proc 5/91-5 Adv SÉRGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO

10 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 47.147-2 (ASF/LGC) 4.AUD/1.CJM proc 7/93-0 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

12 - APELAÇÃO (FO) 47.155-3 (AST/LLF) 3.AUD/3.CJM proc 5/93-4 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

13 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7 (JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

14 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

15 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

15 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.256-3 (GBM/ASF) Adv NILTON DE PAIVA