SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1° DE FEVEREIRO DE 1989 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta,Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Não compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa e Alzir Benjamin Chaloub.

Às 15:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- QUESTÃO ADMINISTRATIVA 225-9 - Distrito Federal. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. O Exmº Sr Ministro-Presidente deste E. Tribunal submete à apreciação do Plenário o Aviso nº 879, de 06 de novembro de 1987, do Exmº Sr Ministro de Estado da Justiça encaminhando expediente dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Militar pleiteando a Gratificação de Risco de Vida e de Saúde.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal resolveu submeter à apreciação da Comissão de Ministros a matéria encaminhada pelo Exmº Sr Ministro da Justiça, por estar vinculada ao estudo do Plano de Classificação de Cargos para a Justiça Militar, cabendo comunicar ao eminente Ministro de Estado que, oportunamente, o referido Plano será enviado ao Congresso na forma do artigo 96,inciso II, letra "b", da Constituição Federal. Deliberou, ainda, pela remessa do requerimento endereçado à Presidência desta Corte pelo Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro à Comissão de Direito Penal Militar e de Guerra que examina a reestruturação dos Códigos da Justiça Militar, por haver correlação com as normas contidas na Lei de Organização Judiciária Militar.

- APELAÇÃO 45.337-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro George Belham da Motta.APELANTE: DANIEL FIRMINO RIBEIRO, Sd Ex, condenado a dois meses e dez dias de prisão, incurso no artigo 210, § 2º, combinado com os artigos 36, § 1º, e 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da lª CJM, de 19 de abril de 1988. Advª Drª Lúcia Maria Lobo.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, preliminarmente, resolveu acolher o objeto da Correição Parcial, requerida pelo Representante do Ministério Público Militar, como integrante da Preliminar suscitada nas Contra-Razões da Apelação. E, ainda por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Representante do Ministério Público Militar para cassar o despacho de fls 187, e a da Defesa para declarar extinta a punibilidade do Apelante Sd Ex DANIEL FIRMINO RIBEIRO pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva na forma do artigo 125,inciso VII, combinado com o artigo 129 e § 1º do artigo 125, todos do Código Penal Militar.

ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO STM - O Ministro-Presidente, ouvido o Plenário, fixou a data de 16 do mês em curso para a realização da eleição do Presidente e Vice-Presidente do STM, ficando marcada a Sessão Solene destinada à posse da nova Presidência para 16 de março de 1989.

O Ministro-Presidente convocou o Plenário para, em Sessões administrativas a serem realizadas nos próximos dias 02 e 15 do corrente mês, debater e apreciar o anteprojeto da Lei de Organização Judiciária Militar-Expediente Administrativo nº 056/88.

O Ministro Aldo Fagundes comunicou haver restituído os autos do Agravo Regimental nos Embargos 45.003-7, de acordo com o artigo 78 do Regimento Interno.

O Ministro-Presidente registrou o Centenário de aniversário do Ten Brig Armando Figueira Trompowsky de Almeida, nascido em 30 de janeiro de 1889, Ministro nomeado para o STM por Decreto de 09 de janeiro de 1951.Eleito Vice-Presidente deste Tribunal, em Sessão de julho de 1956, para completar o biênio 1956 a 1958, foi novamente eleito para o biênio compreendido entre 1958 e 1960.

Ao final, S. Exª propôs se consigne em Ata o transcurso dessa data. Por unanimidade, o Tribunal aprovou a proposta, recomendando fosse feita a devida comunicação à família do Ministro Armando Figueira Trompowski de Almeida.

A Sessão foi encerrada às 17:00 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.448-9(RB/RP) 1ª/2ª proc  09/86-6 Advs Laercio Pellegrino e outros Agravo Regimental nos Embargos 45.003-7(RB) Aud 5ª