SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 12ª SESSÃO, EM 12ª DE MARÇO DE 1992 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles e Antonio Carlos de Nogueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 46.584-9 - PR - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: CLOVIS FARIAS DE OLIVEIRA, Cb Mar, condenado a 07 meses de prisão, incurso no art 188, inciso I, c/c o art 187, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 12.11.91. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negado provimento ao apelo. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA não votaram na preliminar.

- APELAÇÃO 46.597-0 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: FLORIANO ALMEIDA DA SILVA, Cb Mar, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA; A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 04.12.91 Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freirel. - POR UNANIMIDADE,  foi  negado  provimento  ao  apelo.

- APELAÇÃO 46.416-6 - CE - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, ex-Sub Ten Ex. APELADA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, de 17.05.91, que decretou o perdimento de bens sequestrados do apelante. Advª Drª Eliana Borges Garcia.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu da irresignação como recurso inominado, a teor da parte final do art 192 do CPPM e deu provimento parcial ao mesmo para o estrito efeito de, desconstituindo a decisão a quo tão-só na parcela que decretou o perdimento, determinar que se assine ao Recorrente a dilação do art 192, previamente à decisão que deverá ser fundamentada pelo Juízo prolator. (Na forma regimental, usaram da palavra a Advogada Drª Eliana Borges Garcia e o Procurador-Geral, Dr MILTON MENEZES DA COSTA  FILHO).

- APELAÇÃO 46.596-2 - PA - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS, Sd Ex, condenado a 06 meses e 20 dias de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 28.11.91. Advª Drª Suely Pereira Ferreira. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO E  O MINISTRO RAPHAEL  DE AZEVEDO  BRANCO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).

- APELAÇÃO 46.582-2 - RJ - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: EDSON RAIMUNDO DA SILVA, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 30.10.91. Advª Drª Eleonora  Salles  de Campos Borges. - POR UNANIMIDADE,  foi  negado  provimento ao apelo. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.601-2 - RJ -Relator Ministro José do Cabo Teixeira  de Carvalho. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 21.11.91, que absolveu o Sd Ex MÁRCIO LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS, do crime previsto no art 183 do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.  (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.588-1 - DF - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: PAULO SÉRGIO CARDOSO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 26.11.91. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 10ª Sessão, em 05.03.92:

- APELAÇÃO 46.572-5 - CE - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 10ª CJM e ELIVAN PEREIRA, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, incurso no art 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores, de 11.09.91. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa.- POR UNANIMIDADE, foi acolhida a preliminar suscitada pelas partes para, com fulcro no art 500, inciso IV, do CPPM, anular o processo, sem renovação, determinando o trancamento da instrução provisória. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão  foi  encerrada  às  18:15 horas.

Processos em mesa

Embarg 45.388-5(RF/ST)1ª/2ª CJM proc 006/86-7 - Advs George Tavares e outros (VISTA MIN P.CATALDO)

Quest Adm 249-6(ER) DF (VISTA MIN BRANCO)

Apel 46.550-4(JC/AN)2ª AUDMAR proc 514/91-6 Advªs Ana Maria T. de C. Auffinger/outra

Apel  46.593-8(RB/ST)11ª  CJM proc  875/91-7  Advª  Elizabeth  Diniz  M. Souto

Apel  46.563-4(AF/ER)12ª  CJM  proc  003/91-6  Adv  João  Thomas  Luchsinger

(Aditamento à Ata da 12ª Sessão, em 12 de maio de 1992)

Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente apresentou cumprimentos ao Exmº Sr Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, pelo transcurso, no dia de hoje, da data natalícia de S Exª, formulando votos de muita saúde e felicidade, extensivos a Exmª família.

Também os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, em nome dos seus colegas togados desta Corte, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e GEORGE BELHAM DA MOTTA, estes representando os companheiros de Força, que compõem este Tribunal, felicitaram o ilustre aniversariante.

O Procurador-Geral, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, representando o Ministério Público Militar, associou-se à homenagem.

O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, em breves palavras, agradeceu, sensibilizado, a manifestação recebida.