SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1988 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GILSON RIBEIRO GONÇALVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles. Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
45.069-6- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa.APELANTE: MARCO ANTONIO MARÇAL PINTO, CC Mar, condenado a dois anos de reclusão,incurso no artigo 320 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 31 de julho de 1987. Adv Dr Antonio Lopes Sobrinho.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver,com fulcro no artigo 439,alínea "b", do CPPM, o CC Mar MARCO ANTONIO MARÇAL PINTO do crime previsto no artigo 320 do CPM. (Usaram da palavra o Adv Dr Antonio Lopes Sobrinho e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Gilson Ribeiro Gonçalves).
45.163-5- Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta.Revisor Ministro Aldo Fagundes.APELANTE: CELSO LEITE SÁ, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão,incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189,inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Grupo de Artilharia de Campanha,de 20 de novembro de 1987. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença apelada.
RECURSO CRIMINAL
5.799-0- Rio de Janeiro.Relator Ministro Jorge José de Carvalho.RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 07 de janeiro de 1988,que rejeitou a argüição de incompetência formulada pelo Recorrente nos autos do IPM 13/87, que figuram como indiciados os Civis DERMEVAL GOMES DA COSTA e SABINO JOSÉ DA CRUZ. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar para manter o despacho recorrido.
APELAÇÕES
45.135-0- Rio de Janeiro.Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes.APELANTE: DAMIÃO CÉSAR ROSA,Sd Ex,condena do a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2ª Regimento de Cavalaria de Guardas, de 05 de outubro de 1987.Advª Drª Samaritana da Silva Correia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade argüidas pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da mesma Defesa para confirmar a Sentença condenatória de Primeira Instância, determinando a remesa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que entender cabíveis.
45.127-7- São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: SIDNEY ALARCON FARIAS, Cb Ex, condenado a dois anos de reclusão,incurso no artigo 248 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 30 de setembro de 1987. Advª Drs Reinaldo Silva Coelho e Ângela Maria Amaral da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação , diminuir a pena para um ano de reclusão, convertida em prisão, com o benefício do sursis,pelo prazo de dois anos, cassada a prestação de serviço em órgão filantrópico.
45.123-6- Distrito Federal. "Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: MARCOS FERREIRA MACHADO , Sd Ex, condenado à pena de três meses de impedimento,diminuída de um mês,como incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b'", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, de 24 de setembro de 1987.Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença condenatória de Primeira Instância, com a retificação do erro material dela constante.
45.106-6- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à.1ª Auditoria da 3ª CJM, e SAMIR HIBRAHIM ABDEL QADER, Sd Ex, condenado a um mês e dez dias de impedimento, incurso no artigo 183, combinado com o artigo 72, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 04 de setembro de 1987. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do MPM e dar provimento ao apelo da Defesa para absolver o Sd Ex SAMIR HIBRAHIM ABDEL QADER, com fulcro no artigo 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT apresentará voto em separado.
No início da Sessão, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário que, no dia 15 último, terça-feira, esteve na Escola de Guerra Naval onde proferiu uma conferência sobre o tema " A Justiça Militar".
O Tribunal, apreciando o Expediente Administrativo nº 014/88, concedeu , por unanimidade de votos, ao Dr. LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, a segunda parcela de férias, relativa ao exercício, para ser fruída no período de 21 de março a 19 de abril do ano em curso.
Publicam-se, a seguir, os resultados dos processos julgados de acordo com o artigo 133, em § 3º, do Regimento Interno do STM, na 11ª Sessão, realiza da em 10 de março corrente:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
123-0- Distrito Federal. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro José Luiz Clerot. O Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex EDE LAURENTINO SOUZA COSTA. Advª Drs Benedito Felipe Rauen e Clara Maria Lima Baroni.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal julgou o Cap Ex EDE LAURENTINO SOUZA COSTA culpado das acusações que lhe foram feitas,determinando, em conseqüência, sua reforma.(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR GILSON RIBEIRO GONÇALVES).
APELAÇÕES
45.045-0- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco.Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial,de 30 de junho de 1987, que absolveu o Cb Ex ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO do crime previsto no artigo 187 do CPM.Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu,com fundamento nos artigos 48 do CPM e 439, letra "d",do CPPM, negar provimento ao apelo do MPM para manter a absolvição do Cb Ex ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, determinando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM que designe um Curador, e aplicando ao mesmo Cb Ex ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, pelo prazo de um ano, medida de segurança de tratamento ambulatorial em Clínica Psiquiátrica, com remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército.(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR GILSON RIBEIRO GONÇALVES).
45.093-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM, e JOSÉ ALEX FEIJÓ DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 70, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 18 de agosto de 1987. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, POR MAIORIA, negar provimento ao recurso, do MPM e dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença APELADA, reduzir para seis meses de prisão a pena imposta ao Sd Ex JOSÉ ALEX FEIJÓ DOS SANTOS. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA (Relator), ALDO FAGUNDES (Revisor), ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pelo desprovimento do recurso do Ministério Público Militar e pelo provimento do apelo da Defesa para, reformando a sentença recorrida, absolver o Sd Ex JOSÉ ALEX FEIJÓ DOS SANTOS com fundamento no artigo 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA fará por escrito, voto vencido.(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR GILSON RIBEIRO GONÇALVES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE),
ENCERRAMENTO DA 13ª SESSÃO
A sessão foi encerrada às 18:35 horas, com os seguintes processos em mesa:
Rec Crim 5.797-3 (AF) Aud 5ª proc 17/87-2 Advª Mozart de Quadros e outros
Inq. Administrativo 15-3 (LF) 1ª Ex Adv Jorge Arthur Lemos da Silva
Apelação 45.117-0 (SP/RP) 2ª/3ª proc 04/87-5 Advªs Benedita M. Silva e outra
Apelação 45.184-8 (HE/ST) Aud 11ª proc 549/87-4 AdvªElizabeth D.M. Souto
Apelação 45.160-9 (SP/ST) 3ª/3ª proc 19/87-0 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 45.167-8 ( JS/PC)2ª Mar procs 539/86-2 e 526/87-6 Advª Tania Nascimento e outros
Embargos 44.949-7 (GB/RP) 1ª Aer proc 01/87-9 Advª Antonio R.M Silva e outro
Apelação 45.134-0 (RP/AC) Aud 4ª proc 10/86-1 Advªs Carmem L.A.Montesinos e outra
Apelação 45.180-5 (SP/AF) 3ª Ex proc 526/87-6 Advª Ana Maria David Cortez
Apelação 45.140-6 (GB/RP) 3ª/1ª proc 523/87-7 Advª Mariza Pereira do Couto
Apelação 45.159-7 (JC/PC) 1ª/3ª proc 534/87-6 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Conflito Compet 259-9 (GB) 1ª Mar proc 05/88-6
Apelação 45.146-3 (GB/RP) 1ª Ex proc 28/86-6 Advª Clarice N. Costa
Apelação 45.186-2 (RB/ST) Aud 11ª proc 021/87-0 Advª Adhemar M. Moura e outros
Apelação 45.181-1 (JC/RP) 3ª/3ª proc 20/87-9 Advª Airton F.Rodrigues e outra
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.156-0 (AF/RA) 1ª Ex Proc 12/87-0 Advªs Clarice N.Costa e outra
Apelação 45.185-6 (HE/PC) Aud 11ª proc 552/87-5 Advª Elizabeth D.M .Souto
Apelação 45.164-3 (AC/RP) Aud 9ª proc 526/87-7 Adv Gilberto Santos Souza
Apelação 45.168-6 (LF/AF) 2ª Mar proc 528/87-9 AdvªMariza Pereira Couto
Apelação 45.108-2 (AC/RP) 1ª/3ª proc 525/87-7 Advª Nadja Maria G.Rodrigues
Apelação 44.531-5 (AC/RP) Aud 10ª proc 01/85 Advª Antonio P.Barroso e outro
Apelação 45.152-0 (GB/PC) Aud 12ª proc 526/87-0 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 45.144-9 (JC/LC) Aud 11ª proc 544/87-2 Adv Adhemar M. de Moura
Sindicância 7-3 (SP) 3ª Ex
Apelação 45.157-0 (SP/ST) 1ª Ex proc 524/87-1 Advª Clarice N.Costa
Arguição de Suspeição 9-3 (AF) Aud 5ª proc 17/87-2 Adv Osmann de Oliveira
Correição Parcial 1.337-0 (PC) 3ª Ex IPM 25/87
Aguardando publicação:
Apelação 45.133-3 (GB/RP) 1ª/3ª proc 529/87-2 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 45.153-8 (LF/ST) Aud 12ª proc 528/87-3 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 45.111-0 (LF/LC) 1ª Mar proc 07/87-0 Adv Norton P. Oliveira
Apelação 45.142-0 (JC/LC) 2ª/2ª proc 03/87-4 Advª Paulo R.Godoy e outro
Apelação 45.165-1 (RA/ST) 3ª/2ª proc 512/87-4 Adv Reinaldo S. Coelho
Correição Parcial 1.336-1 (JC) 2ª/3ª proc 12/84-3 Adv Luiz A. B. S. Pires