SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 19a. SESSÃO, EM 6 DE MAIO DE 1968
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello,Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Eraldo Gueiros Leite, e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
Ausentes os Ministros José Santos de Saldanha da Gama e Sylvio Monteiro Moutinho.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão. -
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.-
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CORREIÇÃO PARCIAL
905 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy.-Antonio Feitosa da Silva, 1º Ten do Exército, por seu advogado, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos autos do processo a que responde perante a 3a. Aud/1a. RM, como incurso no art 229 do citado Código, a fim de solicitar diligências consideradas como de maior importância para a prova de sua inocência.- Unânimemente não tomaram conhecimento por ter sido interpôsto fora de prazo.
MANDADO DE SEGURANÇA
74 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Impetrante: Jacob Goldemberg, 1º Substituto de Auditor de 2a. Entrância, com fundamento nos arts 150, § 21, da Constituição Federal, 90 do RI dêste Tribunal e art 1º da Lei nº 1533, impetra Mandado de Segurança, contra a decisão proferida por êste Tribunal nos autos da Petição nº 209.-Por maioria foi concedido em parte, reconhecendo ao Impetrante o direito à Estabilidade, correspondente à garantia sem direito a vencimentos, os quais continuam regulados pela Lei 3581; os Ministros Pery Bevilaqua e Lima Tôrres negavam o mandado de segurança, por considerarem a Lei 3581 , "Lei Especial".
RECURSO CRIMINAL
4 314 - Minas Gerais. Relator: Ministro Romeiro Neto. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Recorrida: A Decisão do CPJ que deu pela incompetência total da JM para julgar Manoel dos Santos Cardoso e Mauro Esquerdo, civis, denunciados nos arts. 197-I , 200 e 201 do Código Penal Comum e 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional (Art 31 da Lei 1802 de 5.1.53 Unânimemente dado provimento ao Recurso do MP para manter a competência da JM.
APELAÇÃO
36 581 - Pernambuco. Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: Edmilson Alves da Silva e Francisco Raimundo Filho. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM, de 1.2.68.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 403 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Romeiro Neto.- Revisor: Ministro Pery Bevilaqua. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/3a. RM. -Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. RM que absolveu os civis Armando Flores, Euclides dos Santos Dornelles e Ruy da Silva Teixeira do crime previsto nos arts 12 e 17 da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 620 - Guanabara. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a Aud/1a. RM e Carlos Alberto da Costa Lima. Apelada: A Sentença do CJ do Núcleo da Divisão Aeroterrestre, de 11.12.67.-Unânimemente negado provimento. à apelação da defesa e dado provimento à apelação do MP para reajustar a pena a 6 meses, mínimo legal.
36 555 - Pará. Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor:-Ministro Romeiro Neto. Apelante: João Paulo de Souza. Apelada: A Sentença do CJ do Quartel do Núcleo de Parque de Aeronáutica de Belém, de 10.11.67.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 602 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Aristeu Barcellos Tozi. Apelada: A Sentença do CJ do 12º RC, de 2.10.67.-Unânimemente dado provimento em parte à apelação para reduzir a pena para 7 meses.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 626 - Guanabara. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: Wilson Lopes Sacramento. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar, de 22.2.68.- Unânimemente negado provimento à apelação.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 568 - Bahia. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor:-Ministro Figueiredo Costa. Apelante: José Bernardino da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a.R.M., de 9.1.68.-Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que dava provimento em parte para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses, mínimo do art 211 e mínimo do art 154, foi negado provimento à apelação para ser confirmada a sentença.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
HABEAS-CORPUS
29 344 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: Emanuel de Souza Lima. Impetrante: Pedro Celestino Vilar, adv.-Prejudicado. Paciente em liberdade.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
Em audiência pública, realizada no dia 3 do corrente, foi feita a distribuição de processos aos Srs Ministros Relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS 29 374-GB- |
Pacientes: Adolpho Rodrigues e outros. Relator Ministro Ernesto Geisel. |
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HABEAS-CORPUS 29 375 -PE- |
Pacientes: Celso Marcon Lins e outros. Relator:Ministro Pery Bevilaqua. |
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HABEAS-CORPUS 29 376-GB- |
Pacientes: Julio Vilas Boas. Relator: Ministro Gueiros Leite. |
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HABEAS-CORPUS 29 377-GB- |
Paciente: Benedito Matos Costa. Relator Ministro Terra Ururahy. |
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HABEAS CORPUS 29 378-MG- |
Pacientes: Jorge Batista Filho e outros. Rel.Ministro Waldemar Tôrres. |
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HABEAS CORPUS 29 379-GB- |
Paciente: Gerson Cunha Bastos. Relator: Ministro Armando Perdigão. |
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RECURSO CRIMINAL 4321-GB- |
Ademir Pereira Ramos. Relator: Ministro Alcides Carneiro. |
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RECURSO CRIMINAL 4322-GB- |
Ayres Cotelli e outros. Relator: Ministro Gueiros Leite. |
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO 179.RS- Alfredo Ribeiro Daudt e outro. Relator: Min.Figueiredo Costa. |
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APELAÇÃO 36 665.GB- |
Apelada: Almir Claudio de Souza. Relator:Min. Alcides Carneiro. |
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APELAÇÃO 36 666- PE- |
Apelante: Emanuel de Jesus Silva.Relator:Min Waldemar Tôrres. |
A sessão foi encerrada às 17.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 29 294WT)-Adiado. 29 302(AC) - 29 324(CM)-Adiado a pedido da defesa. 29 290(AC)- 29 316(AC)
29 332(GM)-Adiado. - 29 304(RN) - 29 334(TU) - 29 345(CM) -
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29 364 (CM) - |
29 329 (FC) - |
28 868 (FC) - |
29 358 (EG) - |
29 361 (WT) |
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29 348 (WT) - |
29 362 (AP) - |
29 356 (AP) - |
29 353 (CM) - |
29 373 (AP) |
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29 308 (TU) - |
29 369 (PB) - |
29 365 (PB) - |
29 370 (CM) - |
29 292 (GL) |
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29 311 (GL) - |
29 346 (GL) - |
29 350 (EG) - |
29 355 (AC) - |
29 143 (AC) |
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29 379 (AP) - |
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MANDADOS DE SEGURANÇA 79(AC) - 76(AC)-Julgamentos adiados.
APELAÇÕES;
34 564(LT/CM)
36 546(AC/FC)-2a./1a. (primeira chamada)
36 600(EG/WT)-Aud/10a.
36 598(TU/LT)-2a./1a.
36 632(TU/LT)-Aud/5a.
36 627(FC/AC)-2a./Mar
36 458(WT/FC) -Aud/5a.
36 616(GM/GL)-3a./1a.
36 580(TU/AC)-1a./1a.
36 478(WT/AP) -1a./Mar.
36 445 (AC/GM) -1a./Mar.
36 547(AC/AP)-2a./1a.