SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 15ª SESSÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1992 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- APELAÇÃO 46.523-5 - PE - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho.  APELANTE: RINALDO ARAÚJO DE SOUZA, MN, condenado a 03 meses de prisão, incurso no art 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 04.09.91. Advª Drª Ivone Cerqueira de Carvalho.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).

- EMBARGOS 46.443-7 - RJ - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES DA SILVA, Taif Aer.. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 14.11.91. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.- POR MAIORIA, foram acolhidos os Embargos para, reformando o r. Acórdão atacado, absolver o Embargante, com fulcro no artigo 439, alínea "e", do CPPM, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CHERUBIM ROSA FILHO e WILBERTO LUIZ LIMA. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO fará voto vencido.

- APELAÇÃO 46.600-2 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Aldo Fagundes.  APELANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 3° Sgt Temp Ex, condenado a 02 meses de prisão, incurso no art 210, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 13.11.91. Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e Eleonora Salles de Campos Borges.- POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo, contra os votos dos Ministros WILBERTO LUIZ LIMA (Relator), EDUARDO PIRES GONÇALVES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que davam provimento para absolver o recorrente com base no art 439, alínea "b", do CPPM. .

- APELAÇÃO 46.591-1 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Aldo Fagundes.  APELANTE: SANDRO LOPES PINHEIRO, Sd Ex, condena do a 02 meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, alínea "b", do CPM.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 12.11.91. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negado provimento ao apelo.

- APELAÇÃO 46.498-0 - RJ - Relator Ministro Cherubim Rosa, Filho. Revisor Ministro Aldo Fagundes.  APELANTE: PAULO CÉSAR DO CARMO, Sd Ex, condenado a 02 meses de detenção, incurso no art 209, c/c o art 210, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 01.08.91. Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e Ana Maria David Cortez.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo para, reformando a Sentença a quo, absolver o recorrente, com fundamento no art 439, letra "c". do CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.551-0 - RJ - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro George Belham da Motta.  APELANTE: WILSON RAMOS VILELA, 3º Sgt Temp Ex, condenado a 06 anos de reclusão, incurso no art 205 c/c o art 30, inciso II, do CPM, com o direito de apelar em liberdade.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 06.09.91. Adv Dr Claudionor Oliveira de Aguiar. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.598-7 - DF - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo.  APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM e CARLOS VAGNER KOS SANTOS, CB-PM/DF; condenado a 02 meses e 20 dias de prisão como incurso, por desclassificação, no art 210 c/c o art 70, letra "l", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 24.10.91. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. (SESSÃO SECRETA).

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 13ª Sessão, em 17.03.92:

- EMBARGOS 45.388-5 - SP - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. EMBARGANTES: AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA e CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA, civis. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 05.02.91. Advs Drs George Tavares e Odacy de Brito Silva.- Em prosseguimento ao julgamento, interrompido em 27.02.92, após pedido de vista do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO, POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar suscitada pela PGJM, contra os votos dos Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e WILBERTO LUIZ LIMA. NO MÉRITO, também, POR MAIORIA, foram rejeitados os Embargos, por falta de amparo legal. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CÉSAR CATALDO e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA acolhiam os Embargos para reconhecer e declarar incompetente a Justiça Militar para processar e julgar os Embargantes, sendo que o Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA determinava, ainda, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os Ministros Paulo César Cataldo e George Belham da Motta farão voto vencido. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO).

- APELAÇÃO 46.563-4 - AM - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Everaldo de Oliveira Reis.  APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVA, Sd Ex, condenado a 02 meses e 10 dias de prisão, incurso no art 210, § 2º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 20.09.91. Adv Dr João Thomas Luchsinger.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negado provimento a ambos os apelos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

- APELAÇÃO 46.577-4 - PR - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo.  APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM.  APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 07.11.91, que absolveu o 3º Sgt Ex ADRIANO REIS BATISTA do crime previsto no art 206, do CPM. Advs Drs Edgar Leite dos Santos e Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.513-8(ER/EG)1ª AUDEX proc 006/91-9 Advª Clarice do N. Costa

Apel 46.560-0(AF/ER)1ª AUDMAR proc 013/91-9 Advª Adelcy M.R.S.Correa

Apel 46.604-5(PC/GB)Aud 12ª proc. 012/91-5 Adv Benedito de J.P.Tavares

Apel 46.533-2(ST/WL)1ª/3ª pro 001/91-6 Adv Luiz Armando Dariano.

(Aditamento à  Ata da 15ª Sessão, em 24 de março de 1992)

Iniciada a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente fez ao Plenário um breve relatório sobre a visita realizada por S Exª às Auditorias da 8ª e 12ª CJMs, no período de 16 a 20 do corrente mês.

No dia 27 próximo, sexta-feira, às 14:00 horas, no Plenário do Tribunal, terá início o Ciclo de Palestra sobre a Justiça Militar, devendo o Exmº Sr Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS proferir a primeira palestra versando sobre o tema - "De Serviço", "Em Serviço" -"Uma análise Exegética".

O Plenário, à unanimidade, aprovou a proposta da Presidência no sentido de que, em nome do Tribunal, sejam enviados cumprimentos ao ilustre Deputado Dr José Luiz Clerot, Ministro aposentado desta Casa, por haver S Exª alçado a posição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O Ministro-Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do convite enviado pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Desembargador Regis Fernandes de Oliveira, no qual S Exª convida esta Presidência para a solenidade de posse do Juiz Francisco de Paula Xavier Neto, na Presidência do Conselho Consultivo, Executivo e Fiscal da entidade, a qual se realizará hoje, às 17:30 horas, no Superior Tribunal de Justiça, devendo este Presidente comparecer ao evento.

A seguir, o Ministro Paulo César Cataldo, pedindo a palavra, solicitou o registro em ata, do falecimento do eminente advogado Dr Laércio Pellegrino, figura de relevo do mundo jurídico e ex-Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, ocorrido quinta-feira última, dia 19.

O voto de pesar manifestado por esta Corte será comunicado à família enlutada.

O Ministro Raphael de Azevedo Branco comunicou ao Plenário o seu comparecimento à palestra realizada no STJ, para a qual S Exª foi convidado, juntamente com uma comissão de magistrados, tratando tal conferência sobre o assunto "Controle Externo do Poder Judiciário".