SUPERIOR  TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 11ª SESSÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1992 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Aldo Fagundes, Cherubim Rosa Filho e Antonio Carlos de Nogueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e, após as devidas alterações, aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- RECURSO CRIMINAL 6.021-4 - DF - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. RECORRENTE: JOSÉ VALDI DE MENEZES - Cap Ten Mar. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Ministro-Relator da Revisão Criminal nº 1.243-1, de 04.12.91, que deixou de receber o agravo interposto pelo recorrente. Adv Dr Mário Rebello de Oliveira.- POR UNANIMIDADE, foi conhecido e dado provimento ao recurso para, cassando o r. despacho recorrido, determinar que seja submetido ao exame do Tribunal o agravo interposto pelo recorrente na revisão criminal.

- APELAÇÃO 46.478-6 - SP - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 30.07.91, que absolveu o Taif Aer ANTONIO MATEUS CANDIDO, do crime previsto no art 209 do CPM. Advs Drs Ariovaldo Barioni Cambraia e Otávio Duval Meyer e Barros. (SESSÃO SECRETA).

- QUESTÃO ADMINISTRATIVA 249-6 - DF - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. O Exmº Sr Ministro-Presidente deste Egrégio Tribunal submete a apreciação do Plenário a decisão do Tribunal de Contas da União in consulta formulada pelo STM com Ofício nº 015/PRES, de 29 de janeiro de 1991, com relação aos militares da ativa em serviço nesta Corte. (SESSÃO SECRETA). Na forma do art 78 do RI, pediu VISTA o Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, após haver o Relator proferido o seu voto, no sentido de que o Tribunal, por conta da Verba Orçamentária específica, continue pagando aos militares da ativa, considerados no item "b", da consulta feita ao TCU, as gratificações constantes do Anexo do parecer da Presidência e em consonância com o item II da decisão do TCU, conseqüente da consulta formulada por esta Corte, em 29.01.91, sendo acompanhado pelos Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e EDUARDO PIRES GONÇALVES. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO também acompanhou o voto do Relator, por entender não existir conflito entre aquele voto e o parecer da Presidência constante na Questão Administrativa. Os Ministros PRESIDENTE e LUIZ LEAL FERREIRA votavam pelo não pagamento das gratificações Judiciária e Extraordinária aos militares da ativa, a disposição do Tribunal, que exercem funções de natureza militar.

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 9ª Sessão, em  27.02.92:

- APELAÇÃO 46.526-0 - DF - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Junto à Auditoria da 11ª CJM e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 02 anos de prisão, incurso no art 205, c/c o art 30, inciso II e parágrafo único, 1ª parte, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 30.08.91, na parte em que concedeu o benefício do sursis ao apelante. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, dado provimento ao recurso do MPM, para cassar o benefício do sursis. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e GEORGE BELHAM DA MOTTA negavam provimento a ambos os apelos. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 46.578-2 - DF - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 21.11.91, que absolveu o ex-Sd Ex ANDERSON SOUZA PEREIRA, do crime previsto no art 206, § 2º, 2ª parte, do CPM. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

A Sessão foi encerrada às 17:30 horas.

Processos em mesa:

Embarg 45.388-5(RF/ST)1ª/2ª CJM proc 006/86-7 - Advs George Tavares e outros (VISTA MIN P.CATALDO)

Quest Adm 249-6(ER) DF (VISTA MIN BRANCO)

Apel 46.550-4(JC/AN)2ª AUDMAR proc 514/91-6 Advªs Ana Maria T.de C.Auffinger/outra

Apel 46.588-1(RB/AF)11ª CJM proc 878-91-6 Advª Elizabeth Diniz M.Souto

Apel 46.593-8(RB/ST)11ª CJM proc 875/91-7 Advª Elizabeth Diniz M.Souto

Apel 46.563-4(AF/ER)12ª CJM proc 003/91-6 Adv João Thomas Luchsinger

(Aditamento à Ata da 11ª Sessão, em 10 de março de 1992)

Ao início da Sessão, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário o recebimento de Telex enviado pelo Exmº Sr Ministro-Presidente do STF, no qual S Exª convida os membros desta Corte para a Sessão solene de homenagem póstuma ao Ministro ALFREDO BUZAID, a ser realizada no próximo dia 18 de março corrente, quarta-feira, às 13:30 horas, no Plenário daquele E. Tribunal.