SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 43ª SESSÃO, EM 21 DE JUNHO DE 1988 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham-da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira e Haroldo Erichsen da Fonseca.

Não compareceram os Ministros José Luiz Clerot e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

45.233-8- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 22 de janeiro de 1988, que absolveu o Cb Ex LEOPOLDINO FLORES PINTO, dos crimes previstos nos artigos 210 e 262, combinado este com o artigo 266, todos do CPM. Advªs Drªs Nadja Maria Guerra Rodrigues e Lúcia Helena de Brito Queruz. (SESSÃO SECRETA).

45.278-0- Distrito Federal. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOPYS TAVARES DE MIRANDA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 22 de março de 1988.Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da mesma Defesa para manter a Sentença recorrida.

45.287-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: LUIZ CLÁUDIO MOTTA, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Depósito Central de Material de Motomecanização, de 06 de abril de 1988. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar relacionada com a falta de jurisdição do Conselho, suscitada pela Defesa, para anular o Processo ab initio, e, de ofício, concedeu, ainda por unanimidade, habeas-corpus para trancamento da Ação Penal, determinando o arquivamento do feito.

CORREIÇÃO PARCIAL

1.342-6- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. REPRESENTANTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REPRESENTADO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 25 de abril de 1988, que decretou a extinção da punibilidade, por morte, do civil JOSÉ LUIS BARNETT, determinando o arquivamento dos autos. Advª Drª Lourdes Maria Celso do Valle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal deferiu a Correição Parcial requerida para que, cassando o despacho de fls 423v, sejam remetidos os autos à 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, a fim de que o Conselho Permanente decida, de acordo com o artigo 43, inciso VII, da Lei de Organização Judiciária Militar, sobre a extinção da punibilidade, por morte, do civil JOSÉ LUÍS BARNETT.

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 39ª Sessão, realizada em 14 do mês em curso:

APELAÇÃO

45.225-7- Paraná. Relator Ministro José Luiz Clerot.Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 21 de janeiro de 1988,que absolveu os civis HAMILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA e EDILSON JOSÉ D'OLIVEIRA, do crime previsto no artigo 302 do CPM. Advª Drs Francisco Vital Pereira e Martha Cristina Wisnievski.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo Ministérzio Público Militar para manter a Sentença apelada. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR PAULO DUARTE FONTES).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE) .

ENCERRAMENTO DA 43ª SESSÃO

Sessão foi encerrada às 16:12 horas, com os .seguintes processos em mesa

Embargos 45.092-4(PC/LF ) 3ªEx proc 1/87-0 Advª Mariza P.Couto

Apelação 45.183-8(AF/JS)Aud 8ª proc 07/87-1 Advs Wilhan A.Cavalcanti e outros

Apelação 45.256-9(AC/LC)Aud 9ª proc 505/88-8 adv Jorge A.Siufi

Apelação 45.289-5(GB/LC)2ªMar proc 501/88-1 Advª Eli Ribeiro de Brito

Apelação 45.234-6(AC/LC) 1ª/3ª proc 10/87-7 Advª Nadja M.G.Rodrigues/outra

Apelação 45.268-0(RB/LC)1ª/3ª proc 011/87-3 Advªs Nadja M.G.Rodrigues/outra

Apelação 45.237-0(AC/RP)Aud 10ª proc 01/86-1 Advs Antonio P.Barroso e outros

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.244-3 (LC/LF)2ª/3ª proc 10/87-5 Advª Benedita Marina Silva

Apelação 45.043-2(GB/RP)Aud 11ª proc 14/86-5 Advª Francisco A.Maia/outro

Apelação 45.281-8(ST/RB) Aud 11ª proc 35/87-0 Advª Elizabeth D.M.Souto

Apelação 45.277-l(RB/ST)Aud 11ª proc 00518/88 Advª Elizabeth D.M.Souto

Apelação 45.175-7(PC/GB)3ªEx proc 11/87-6 Advª Mariza P.Couto e outra

Representação 1.062-5(GB) Aud 6ª - PGJM