ATA DA 70a. SESSÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1943.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO ALMTE. RAUL TAVARES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,O SR.DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Srs. Ministros Drs. Bulcão Viana e Cardoso de Castro, Gen, Raimundo Barbosa, Drs. Pacheco de Oliveira e Vaz de Melo, Gen.Manuel Rabelo, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras, Gen. Silva Junior e Brigadeiro do Ar Heitor Várady,

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 18 do corrente:

N.     9749-M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Gen,Raimundo Barbosa.- Rev.o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Apelante:A Promotoria da Auditoria da 4a.R.M.- Apelado:Ivo da Silva, extranumerário diarista da Fábrica de Juiz de Fora, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M.- Deu-se provimento á apelação para,reformando a sentença, condenar o acusado no grau mínimo do art.16 do Dec. 4766, de 1-X-1942, unanimemente.

N.     9764-M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.-Rev.o sr. Ministro Gen.Silva Junior.- Apelante:A Promotoria da Auditoria da 4a.R.M.- Apelado:Verlino Cornelio de Paula, extranumerário diarista da Fábrica de Juiz de Fora, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M.- Deu-se provimento á apelação para, reformando a sentença, condenar o acusado no grau mínimo do art. l6 do Dec. 4766, de 1-X-1942, unanimemente.

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Ao serem iniciados os trabalhos do dia, o Sr. Almte. Presidente comunicou ao Tribunal que teria lugar hoje a inauguração do Congresso Jurídico Nacional para o qual estava convidado o Tribunal. Em seguida, pediu a palavra o Sr. Ministro General Raymundo Barboza, que propos constasse da ata a seguinte declaração:-"Lamento sinceramente que êste Colendo Tribunal, por circunstâncias alheias á sua vontade e previsão, só agora tenha tido conhecimento do convito que lhe foi feito em fevereiro, no período das férias forenses, para faser-se representar no Congresso Jurídico Nacional, ficando dêsse modo na impossibilidade de concorrer em tempo útil,para assinalar nêsse certamen a evolução do Direito Penal Militar e o seu estado atual, para o qual esta Côrte de Justiça concorreu em cerca de cento e quarenta anos de incessante atividade judiciária.”- O Tribunal, por unanimidade, aprovou a inserção da declaração na ata.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

N.     9720-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.- Rev.o sr.Ministro Dr.Bulcão Viana.- Apelante:Benedito Vaz de Arruda, civil,condenado como incurso no grau máximo do art. 178, n° 5. do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça da 1a.Auditoria da 2ª. R.M.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença, absolver o acusado, unanimemente.

N.  9708-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr. Ministro Gen.Silva Junior.- Apelante:A Promotoria da 2a.Auditoria da 2a.R.M.- Apelado:Olavo Pedrosa, sold. do 4° Esquadrão do 2° R.C.D., absolvido do crime previsto no art.11 do C.P.M.- Baixou-se em diligência, unanimemente.

N.     9789-Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.-Rev.o sr. Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Apelante:Jairo de Souza Rezende, sold. do 2° Grupo do 3° R.Art.Ant. Aérea, condenado como incurso no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1-10-942.-Apelado:O Conselho de Justiça do 2° Grupo do 3° R.Art.Anti-Aerea.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     9804.-M.Grosso.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa,-Rev.o sr.Ministro Gen.Silva Junior.- Apelante:Vitorino Marques, sold.do 11° R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do § 3º do art. 55 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 11º R.C.I. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     9809-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Rev.o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Apelante:Harry Fernandes, sold. do 4° R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 4º R.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     9813-M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Gen.Silva Junior.- Rev.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Apelante:Antonio Ferreira da Silva sorteado insubmisso do 11° R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 55 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 11° R.I.- Deu-se provimento á apelação para, reformando a sentença, absolver o acusado, unanimemente.

N.     9824-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Rev.o si Ministro Gen.Silva Junior.- Apelante:Djaniro Nolasco, sold.do 3° R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art.117 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de justiça do 3° R.C.I. -O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.     9833-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen. Silva Junior.- Rev.o sr.Ministro Gen. Raimundo Barbosa.- Apelante:Delfino Alves, sold.do 1° Esq. do 9º R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 9º R.C.I.- Confirmou-se a sentença.

N.     9844-C.Fed .-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.-Rev.o sr.Ministro Gen. Silva Junior.- Apelante:Renato Nascimento Pimentel,sold. do Reg.Sampaio, condenado como incurso no grau médio do art. 117 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do R.Sampaio.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     97l6-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Melo.- Rev.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.- Apelantes:A Promotoria da 3a.Aud.da 1a.R.M. e Virgilino Veiga de Freitas, sold. do Reg. Andrade Neves, condenado como incurso no grau sub-médio do art.150 doC.P.M., com aumento da 1/3 parte, do art. 59 do Dec.Lei 4766 de 1/10/942.- Apelados :Virgilino Veiga de Freitas,sold. Do Reg.Andrade Neves, e o Conselho de Justiça da 3a.Auditoria da 1a.R.M.- O Tribunal confirmou a sentença contra os votos dos srs. Ministros Dr.Pacheco de Oliveira e Brig° Amilcar V.Pederneiras, que reduziam a penalidade ao grau mínimo do art. 150 § 1°, sem a aplicação do art. 59 do Dec. 4766, de 1-10-42 Os srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Bulcão Viana que,também, reduziam ao grau mínimo, porém, com a aplicação do art. 59 do Dec. 4766, de 1-X-1942.

N.     9849-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Rev.o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Apelante:Antonio Francisco, sold. do Contingente Especial do Serviço Geográfico do Exército,condenado como incurso no grau mínimo do art.117, do C.P.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do 1° R.C.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     9743-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Silva Junior.-Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.- Apelante:Nilo Resende de Borba, sold. do 12º R.C.I,, condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 12° R.C.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente,

N.     9829-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Rev.o sr. Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Apelante:Guerino Bassegio, sold.do 5° R.A.M. (Reg.Mallet), condenado como incurso no grau mínimo do nº 1 § 1º do art. l6 do Dec-Lei 4766 de 1/10/942. -Apelado:O Conselho de Justiça do 5º R.A.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     9825-C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Rev.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Apelantes:A Promotoria da 2a.Aud. da Marinha e Alvary Ribeiro Guimarães, mar, nac., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M,- Apelados: Alvary Ribeiro Guimarães, mar. nac. e o Conselho de Justiça da 2a.Aud. da Marinha.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado no grau máximo do mesmo artigo, unanimemente.

N.     9754-Paraná.-Rel. o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Rev.o sr. Ministro Almte.Azevedo Milanez,- Apelante:João da Silva Rocha, sold. do 15º B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117, do acôrdo com o § 3º do art. 55,tudo do C.P.M Apelado:O Conselho de Justiça do 15° B.C.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.     9845-C.Fed .-Rel.o sr.Ministro Gen.Manuel Rabelo.- Rev.o sr.Ministro Gen.Raimundo Barbosa.- Apelante:Aldo Franco Filho, soldado do1º R.C.D., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 117 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 1°R.C.D. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: revisão criminal 188; apelações ns. 9520 - 9628 - 9657 - 9669 - 9672 - 9696 - 9707 - 9735-9736 - 9739 - 9741 - 9750 - 9755 - 9759 - 9763 - 9770 - 9774 - 9779 – 9798-9840 - 9856 - 9864 - 9883 - 9834.

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Terminados os trabalhos, foi encerrada a sessão.