SUPREMO   TRIBUNAL   MILITAR

ATA  DA  47a.SESSÃO,  EM  19  DE  JUNHO  DE  1940.

PRESIDENCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE VEVES.

PROCURADOR  GERAL  DA JUSTIÇA  MILITAR,  DR.VAZ  DE MELLO.

SUB-SECRETARIO,  DR.PLINIO MATTOS  DE  MAGALHÃES.

Ás  13  horas,  havendo  numero  legal,  foi  aberta  a  sessão.

Compareceram,  os  srs.ministros  doutores  Bulcão  Vianna  e  Cardoso  de Castro,  alm.G  itahy  de  Alencastro,  generaes Mariante  e  Raymundo Barbosa,   almtes.  Amphiloquio  Reis  e  Raul  Tavares,   gen.Deschamps Cavalcanti  e  dr.Pacheco  de  Oliveira.

Deixou  de  comparecer,   com  causa  justificada,   o  sr.ministro  dr.Salgado  Filho.

Lida  e  sem debate  aprovada  a ata  da  sessão  anterior,  foi  despachado o  expediente  sobre  a  mesa.

+  A  apelação  nº  6.913,  do  Estado  do  Mato  Grosso,   da  qual  foi  relator o  sr.ministro gen.Deschamps  Cavalcanti;  revisor  o  sr.ministro  gen. Raymundo  Barbosa;   apelante:  a  Promotoria  da  Auditoria  da  9a.R.M.; Apelado:  José  Gonçalves  de  Paula,   sorteado  do  16º  B.C.  -  absolvido do  crime  previsto  no  artº  116  do  C.P.M.,   julgada  na  sessão  secreta de  17  do  corrente,  teve  a  seguinte  decisão:  Negou-se  provimento,  unanimemente.

+  A  apelação  nº  6.979,   da  Capital Federal,   da  qual  foi  relator  o  sr. ministro  gen.Deschamps  Cavalcanti;  revisor o sr.ministro  alm.Amphiloquio  Reis;  apelante:   a  Promotoria  da  1a.Auditoria  da  la.R.M.;  apelado:  João  Bambino,  soldado  do  1º  R.C.D.,   absolvido  do  crime  previsto no  artº  116  do  C.P.M.,   julgada  na  sessão  secreta  de  17  do  Corrente, teve  a  seguinte  decisão: O  Tribunal  deu provimento    para  condenar o  réo  como  incurso  no  gráo minimo  do  artigo  116  do  C.P.M.,   contra os  votos  dos  srs.  ministros  gen.Mariante,   que  condenava  no  gráo  médio,  dr.Pacheco  de  Oliveira,   alm.Raul  Tavares,  gen.Deschamps  Cavalcanti  e  dr.Salgado  Filho,   que  confirmavam  a  sentença.

+  A    apelação  nº  6.723,   do  Espirito  Santo,   da  qul  foi  relator  o  sr. ministro  alm.Raul  Tavares;  revisor  o  sr.ministro  general  Mariante; apelante:  a  Promotoria  da  Ia.Auditoria  da  la.R.M.;  apelado:  Guilherme  Vago,  soldado  do  3º  B.C.,   absolvido  do  crime  previsto  no  artº 117  do  C.P.M.,   julgada  na  sessão  secreta  de  17  do  corrente,  teve  a seguinte  decisão:  O  Tribunal  deu provimento  para  condenar  o  réo  como incurso  no  gráo minimo  do  artº  117  do  C.P.M.,  contra  os votos  dos srs.ministros  dr.Pacheco  de  Oliveira,   alm.Raul  Tavares,  gen.Deschamps Cavalcanti  e  dr.Salgado  Filho,   que  confirmavam  a  sentença.

+  A  apelação  nº  6.994,  do  Rio  G.do  Sul da  qual foi  relator  o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro;  revisor  o  sr.Ministro  alm.Amphiloquio Reis;  apelante:  a  Promotoria  da  3a.Auditoria  da  3a.R.M.;  apelados: Dionisio Bordin,  Angelo  Domingos  Rigon,  Francisco  Nunes  dos    Santos e  Selibardo  Germano  Lanjarini,   soldados  do  III/ Btl.  do  8º  R.I.- absolvidos  do  crime  previsto    no artº  116  do  C.P.M.,   julgada  na  sessão secreta  de  17  do  corrente,   teve  a seguinte  decisão: Negou-se  provimento  contra  os  votos  dos  srs.ministros  dr.Bulcão  Vianna,   alm.Gitahy de  Alencastro,  gen.Mariante  e  dr.Cardoso  de  Castro,   que,  preliminarmente  anulavam  o  processo.

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Em  seguida,  foram  relatados  e  julgados  os  seguintes  processos:

HABEAS - CORPUS

N.  13.  567-  S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  dr.Bulcão  Vianna.Paciente: Guido  Guidi,   sorteado  pela  4a.C.R..Concedeu-se  a  ordem, contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,   alm.Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam do  pedido.

N.13.644-Cap.Fed.Rel.o  sr.ministro  dr.Bulcão  Vianna.Paciente:Pedro  da Costa  Possolo,  sort.  pela  la.C.R..Concedeu-se  a  ordem,  contra os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,  alm.Amphiloquio  Reis e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.713-Amazonas-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Manoel Alves Vianna, sorteado pela 21a.C.R..Concedeu-se a ordem, a ordem,  unanimemente.

N.13.776-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  dr.Bulcão  Vianna.  Paciente:  Benjamin  ConstantMoutinho  Ribeiro  da  Costa,   ten.cel.,   ameaçado  de coação  pela  2a.Aud.  da  2a.R.M..Negou-se  a  ordem,  unanimemente. Usou  da  palavra  o  Sr.Dr.Procurador  Geral  da  Justiça  Militar.

N.13.826-Cap.Federal.Rel.o  sr.ministro  dr.Bulcão  Vianna.Paciente:Euclides Candido da  Silva,  soldado  do  1º  R.A.M..Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.586-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  dr.Cardoso  de  Castro. Paciente: Francisco  Freixo,  sort.  insub.  pela  4a.C.R..Concedeu-se  a ordem,  contra  so  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,   alm. Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti, que não conheciam  do  pedido.

N.13.605-Baía-Rel.o  sr.ministro  dr.Cardoso  de  Castro.  Paciente:Francisco  Azevedo  Junior,   sorteado  insub,  pela  11a.C.R..Concedeu-se a  ordem, contra os votos dos srs.ministros  gen.Mariante,   alm. Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,  que  não  conheciam do  pedido.

N.13.836-Cap.  Fed.Rel.o  sr.ministro  dr.Bulcão  Vianna.Paciente:Cristovão  de  Campos,  soldado  do  1º  G.A.Aut.  Concedeu-se  a  ordem, unanimemente.

N.13.742-Minas-Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro.  Paciente:Alvaro  de  Souza  Vieira,  preso  no  quartel  do  12º  R.I..Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.715-E.do  Rio-Rel. o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro.Paciente: Luiz  Pereira  Guimarães,   sort.  pela  2a.C.R..  Negou-se  a  ordem, contra  os  votos  dos  srs.ministros  drs.Bulcão  Vianna,  Cardoso de  Castro, Pacheco  de  Oliveira  e  gen.Raymundo  Barbosa,   que concediam.

N.13.751-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro.Paciente: Pedro  Barbosa  de  Godoy,   soldado  do  6º  R.I..  Negou-se  a  ordem, contra  os  votos  dos  srs.ministros  drs.Bulcão  Vianna,   Cardoso de  Castro, Pacheco de Oliveira e gen.Raymundo  Barbosa,   que concediam.

N.13.794-E.do  Rio-Rel.o  sr.ministro  dr.Pacheco  de  Oliveira.  Paciente: Roberto  de  Pessôa,   capitão,   adido  ao  3º  R.I..  Regeitada a levantada/preliminar/pelo  Sr.Dr.Procurador  Geral  da  Justiça  Militar, de  incompetencia  da  1a.Auditoria  de  Marinha  para  processar o paciente,  contra  o  voto  do  sr.ministro  gen.Mariante;de-meritis o  Tribunal  concedeu  a  ordem,   contra  os  votos  dos  srs.ministros dr.Bulcão  Vianna,   almtes.   Gitahy  de Alencastro  e  Amphiloquio Reis,   que  a  negavam.    Usou  da  palavra  o  Sr.Dr.Procurador  Geral da  Justiça  Militar.

N.13.518-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Amphiloquio  Reis.  Paciente: Antonio  Galleto,   sort.  insub.  pela  4a.C.R..Concedeu-se  a  ordem,   contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante alm.. Amphliloquio  Reis,  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.545-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Amphiloquio  Reis.Paciente:Antonio  de  Souza  Camargo,  sort.  insub.  pela  4a.C.R..Concedeu-se a  ordem,  contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen,  Mariante,   alm. Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam do pedido.

N.13.619-Cap.Fed.Rel.o  sr.ministro  alm.Amphiloquio  Reis.Paciente:Arnaldo Ferreira,   sort.   insub.  pela  1a.C.R..Concedeu-se  a  ordem, unanimemente.

N.13.629-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Amphiloquio  Reis.  Paciente:Alfredo  Vico,  sorteado  insub.  pela  4a.  C.R..Concedeu-se  a  ordem, contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,  alm.Amphiloquio  Reis,  gen.Deschamps  Cavalcanti, que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.234-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Raul  Tavares.Paciente:José  Francisco  Lima,  sort. insub.  pela  4a.C.R..Negou-se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.420-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro  alm.Raul  Tavares.Paciente:Sebastião Vieira, sort. do Reg.Sampaio. Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.537-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Raul  Tavares.Paciente:Vicente Maione, sort.  insub.  pela  4a.CR..Concedeu-se  a  ordem,  contra os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,  alm.Amphiloquio Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,  que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.582-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Raul  Tavares.Paciente:Michele Angelo  Mancini,  sort.  insub.  pela  4a.C.R..Concedeu-se  a  ordem, contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,  alm.Amphiloquio  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.620-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  alm.Raul  Tavares.Paciente:Vidal Sewaybriker,   sort.  insub.  pela  4a.C.R..Concedeu-se  a  ordem, contra  os votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,   alm.Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do pedido.

N.13.621-S.Paulo  Rel.o  sr.ministro  gen.Deschamps  Cavalcanti.Paciente: Afonso Gonçalves, sort.insub.pela 4a. C.R. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,alm.Amphiloquio Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.701-S.Paulo.Rel.o  sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Sebastião Antonio da  Silva,preso  como insubmisso  no  quartel do  III/4º  R.I. Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.746-M.Gerais.Rel.o Snr.ministro  gen.Deschamps  Cavalcanti.Paciente:Joaquim  Gomes,sort.insub.do  12º  R.I.  Concedeu-se  a  ordem, unanimemente.

N.13.823-Cap.Fed.Rel.o snr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Joaquim da Cunha,sort.insub.do 1º R.A.M. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.13.592-S.Paulo.Rel.o  snr.ministro  dr.Pacheco  de  Oliveira.Paciente: José  Netti,sort.insub.pela  4a.  C.R.  Concedeu-se  a  ordem,contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,alm.Amphiloquio Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.828-Cap.Fed.Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy de  Alencastro.Paciente: Aurelino  daSilva,   soldado  do  1º  R.A.M..Concedeu-se  a  ordem, unanimemente.

N.13.444-S.Paulo-Rel.o  sr.ministro  gen.Mariante.Paciente:  Antelino de  Cristo  Figueira,  sorteado  do  III/4º  R.I..Concedeu-se  a ordem,  contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,  alm. Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,  que  não  conheciam  do  pedido.

N.13.838-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Paciente: Floriano Peixoto, soldado do 1º G.A.Do..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.13.788-Cap.Fed.Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro. Paciente: Walter  Mariano  da  Silva,  soldado  do  1º  R.A.M..Concedeu-se  a ordem,  unanimemente.

N.13.808-M.Grosso-Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro.Paciente: Agostinho  Simões  Canella,  soldado  do  3º  G.A.Dorso.  Concedeu--se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.818-Mato  Grosso-Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro.Paciente:  Ubirajara  Fontes  Teixeira,  sold.  do  3º  G.A.Dorso.  Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente,

N.13.798-M.Grosso-Rel.o  sr.ministro  alm.Gitahy  de  Alencastro.Paciente: Cicero  Magalhães  de  Barros,  soldado  do  3º  G.A.Dorso.  Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente.

N.13.682-E.do  Rio-Rel.o  sr.ministro  dr.Pacheco  de  Oliveira.  Paciente: Nicolau Marchi,  sorteado pela  2a.C.R..Concedeu-se  a  ordem, contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,   alm.Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do pedido.

N.13.834-Cap.Fed.Rel.o  sr.ministro  dr.Pacheco  de  Oliveira.Pacientes: Juvenal  Felipe  da  Silva,   Guido  Gonçalves,  Ernandes,  filho de  Eugenio  Alves  Almeida  e  Oswaldo,   filho  de  Martinho  da  Costa  Correia  de  Albuquerque,  todos  sorteados  do  Btl.Vilagran Cabrita.  Concedeu-se  a  ordem,   contra  os  votos  dos  srs.ministros  gen.Mariante,  alm.Amphiloquio  Reis  e  gen.Deschamps  Cavalcanti,   que  não  conheciam  do pedido.

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APELAÇÕES

N.6.855-Rio  G.do  Sul-Rel.o  sr.ministro  gen.Deschamps  Cavalcanti.Rev. o  sr.ministro  alm.Raul  Tavares.Apelante:  Angelo Gerentino, sorteado  do  8º  R.C.I.,  condenado  como  incurso  no  gráo süb-maximo  do  artº  116  do  C.P.M..Apelado:  O  Conselho  de  Justiça  do 8º  R.  C.I..O  Tribunal  deu provimento,   em parte,  para  reduzir a  penalidade  ao  gráo  médio  do  referido  artigo,  unanimemente.

N.6.958-Mato  Grosso-Rel.o  sr.ministro  gen.Mariante.Rev.o  sr.ministro alm.Raul  Tavares.  Apelante:  A  Promotoria  da  Aud.  da  9a.R.M.. Apelado:  Muciano Quintães    de  Castro,  sorteado  da  2a.Cia.  do 2º  Btl.  F.  -  absolvido  do  crime  previsto  no  artº  116  do  C.P.M.. Julgamento  em  sessão  secreta.

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O  Habeas-Corpus  nº  12.936,  S.Paulo,  do  qual  foi  relator  o  sr.ministro dr.Pacheco  de  Oliveira;  paciente:  Luiz  Franco  de  Brito,  sorteado  do 4º  R.I.,   julgado  na  sessão  de  12  do  corrente,   teve  a  seguinte  decisão:

Concedeu-se  a  ordem,  unanimemente,  e  não  como,  por  equivoco,  consta da  ata  da  sessão  daquele  dia.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações ns.: 6990-7000-7007- 7008-7011 e o Relatorio do Dr.Corregedor, relativo aos processos findos do  ano  de  1939.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.

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