SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 40^a SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 28 DE. JUNHO DE 1995 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Aldo Fagundes e Olympio Pereira da Silva Júnior.

O Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Rubem Gomes Ferraz, Subprocurador-Geral, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.221-7-SP- Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. O Exmº Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 2^a CJM encaminha os autos do Recurso Criminal nº 6.181-4, referente ao Sd Ex CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA "em grau de recurso em sentido estrito, na forma da lei e para os devidos fins de direito", contendo cota do r. Ministério Público Militar, na qual diz entender que "os autos devam retornar ao Juízo ad quem, para o conhecimento do mérito, vez que ainda não discutido."

Não conhecido do recurso, por intempestivo. Unânime.

APELAÇÃO (FO) 47.435-8 - MS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9^a CJM de 12 de dezembro de 1994, que absolveu o 2^o Sgt Ex EVALDO CORREA CHAVES, do crime previsto no Art 298, do CPM. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.

O Tribunal, por maioria obtida na forma do parágrafo único do Art 435 do CPPM deu provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a Sentença de 1º grau, condenar o 2º Sgt Ex EVALDO CORREA CHAVES à pena de 3 meses de detenção, como incurso no Art 160 do CPM por desclassificação. Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Revisor), EDSON ALVES MEY e JOSÉ SAMPAIO MAIA davam provimento ao apelo para condenar o apelado à pena de 1 ano de reclusão, incurso no Art 298, do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 2 anos. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) e JORGE JOSÉ DE CARVALHO negavam provimento ao apelo. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Revisor) farão voto vencido.

APELAÇÃO (FO) 47.408-0 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTES: ALCENIR DA SILVA VICENTE, Sd FN, condenado a 03 anos e 03 meses de reclusão, como incurso no Art 240, § 6^o, inciso IV, e ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADO, Sd FN, condenado a 03 anos de reclusão, como incurso no Art 240, § 6^o, inciso IV, todos do CPM, com o direito de apelar em liberdade concedido por despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor, de 13 de outubro de 1994, ao 1º apelante. APELADA. A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 13 de outubro de 1994. Advs Drs Joel Alves de Brito, Élcio Silva de Carvalho e João Cícero de Paiva.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, aplicando aos apelantes a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do Art 102 do CPM, fixando-lhes o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, ex vi do Art 110 da Lei nº 7.210/84, c/c o Art 33, § 2^o, alínea "c", do CP. (Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participaram do julgamento)

A Sessão foi encerrada às 18:30 horas.

1 - APELAÇÃO (FE) 47.425-2(CEC/PCC) 6A. AUD. l.CJM proc 514/94-7 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.445-7(LGC/OPS) 2.AUD/2.CJM proc 508/94-1Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.460-0(LGC/PCC) AUD/7.CJM proc 501/95-9 Adv DEMERVAL OULY LELLIS

4 - APELAÇÃO (FE) 47.471-6(JSM/OPS) AUD/1 l.CJM proc 511/95-8 Adv(as). ALEXANDRE LOBAO ROCHA ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5 - APELAÇÃO (FE) 47.481-3(CAB/PCC) l.AUD/1.CJM proc 520/94-2 Adv(as). MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

6 - APELAÇÃO (FE) 47.482-1(CRF/ASF) l.AUD/1.CJM proc 523/94-1 Adv(as). ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

7 - APELAÇÃO (FE) 47.488-0(JSM/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 501/95-8 Adv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES WALTER JOBIM NETO

8 - APELAÇÃO (FE) 47.489-9(AJM/AST) 3.AUD/3.CJM proc 503/95-0

9 - Adv(as). WALTER JOBIM NETO

10 - APELAÇÃO (FE) 47.497-0(JSM/ACN) 2. AUD/2.CJM proc 503/95-8 Adv(as). REINALDO SILVA COELHO

11 - APELAÇÃO (FO) 47.329-7(JJC/ASF) AUD/5.CJM proc 11/91-2

12 - Adv(as). MORRAMED DIB DARWICHE

13 - APELAÇÃO (FO) 47.343-2(LGC/AST) AUD/5.CJM proc 12/90-0 Adv(as). ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

14 - APELAÇÃO (FO) 47.394-7(PCC/EAM) AUD/12.CJM proc 6/94-0 Adv(as). JOAO THOMAS LUCHSINGER

15 - APELAÇÃO (FO) 47.405-6(ASF/EAM)l.AUD/2.CJM proc 2/94-2 Adv(as). ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

16 - APELAÇÃO (FO) 47.423-4(CEC/ASF) 6A. AUD. 1.CJM proc 8/94-4 Adv(as). JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

17 - APELAÇÃO (FO) 47.451-0(ASF/JCT) AUD/5.CJM proc 20/92-0 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS

18 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.161-2(JSM/PCC) Adv(as) ALEXANDRE LOBAO ROCHA

19 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.166-3(JJC/AST) Adv(as) TEREZINHA DEPUBEL DANTAS

20 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.195-8(JJC) 2.AUD/1.CJM proc 512/94-8 Adv(as). ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

21 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.229-6(CEC) AUD/12.CJM inq 0/95 Adv(as). JOAO THOMAS LUCHSINGER

22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.216-0(JCT) Adv(as). FERNANDO LOPES

23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.217-9(CEC) 2.AUD/2.CJM inq 0/94 Adv REINALDO SILVA COELHO

24 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.225-0(LGC) Adv(as). ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA JOSEMAR LEAL SANTANA MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

25 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.232-2(CAB) AUD/5.CJM inq 0/95 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS

26 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.233-0(AJM) Adv(as). ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

ADITAMENTO

Tendo em vista o impedimento dos membros da Comissão Examinadora do Concurso de Juiz-Auditor Substituto, não houve quorum para o julgamento do Mandado de Segurança nº 239-1, o qual será julgado em nova data.