SUPERIOR  TRIBUNAL  MILITAR

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 03 DE FEVEREIRO  DE 1992 - SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna  e  Eduardo  Pires  Gonçalves.

Procurador-Geral  da  Justiça  Militar,   Dr  Milton  Menezes  da   Costa  Filho.

Secretária  do  Tribunal  Pleno,   Drª  Suely  Mattos  de  Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foi  relatado  e  julgado  o  processo:

- APELAÇÃO 46.474-3 - RS - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Wilberto Luiz Lima. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM e EDIOMIR PEREIRA DE MOURA, Sd Ex, na parte em que foi condenado a 03 meses de prisão, como incurso no art 160 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 27.06.91, na parte em que julgou extinta a punibilidade do apelante. Advª Drª Benedita Marina da Silva.-(SESSÃO  SECRETA).

A  Sessão   foi  encerrada  às   14:55  horas.

(Aditamento à Ata da 1ª Sessão, em 03 de fevereiro de 1992).

Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente apresentou ao Plenário votos de boas-vindas ao retorno das férias regulamentares e início das atividades  do  ano  judiciário.

A seguir, a Presidência comunicou ao Tribunal a publicação no Diário da Justiça, de 27 de janeiro de 1992, do Projeto do Estatuto da Magistratura, salientando que o Supremo Tribunal Federal fixou o dia 28 do mês em curso, como data limite para apresentação de sugestões, pelos Tribunais, ao referido Projeto, razão pela qual S Exª solicitou aos Srs Ministros e demais Magistrados que encaminhem suas propostas até o dia 19 do corrente mês, para apreciação desta Corte, depois de submetidas ao exame  da  Presidência.

Também foi comunicado ao Plenário a publicação no DJ de 13.01.92, da Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, a qual, entre outras coisas, dispõe sobre a organização judiciária do DF e Territórios e cria a Auditoria  Militar  do  Distrito  Federal.

Ao final, a Presidência, em nome do Tribunal, saudou os Exmºs Srs Ministros JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, pelo transcurso de suas datas natalícias, ocorridas em 20 e 16 de  janeiro  p.p.,   respectivamente.