SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 41^a SESSÃO, EM 29 DE JUNHO DE 1995 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles. Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho. Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira. Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista. Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausente o Ministro Olympio Pereira da Silva Júnior

O Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar. Dr Kleber de Carvalho Coêlho. Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.106-9 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO PACIENTES: CARLOS ALBERTO FAZZA Ten Cel Ex e FERNANDO MUCCILLO PIRES, Cap Ex. respondendo a processo perante o Juízo da Auditoria da 8^a CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pedem a concessão da ordem para que sejam excluídos da denúncia. IMPETRANTE: Dr Itapuã Prestes de Messias.

O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem para excluir ambos os pacientes da ação penal, estendendo o writ, de ofício, ao civil MANOEL NOGUEIRA. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO FAGUNDES concediam a ordem por julgarem a denúncia inepta, anulando o processo ab initio, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Publico Militar. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE denegavam a ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA 239-1 - SP - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. IMPETRANTE: PETRA MARIA RAMOS. Advogada, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra Ato da Comissão encarregada do Concurso de Admissão ao Cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar, que indeferiu seu pedido de inscrição preliminar ao retendo concurso. Adv' Dr' Petra Maria Ramos.

Denegada a segurança por falta de amparo legal. Unânime. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO e CHERUBIM ROSA FILHO deram-se por impedidos, na forma do An 135 do CPPM.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 161-2 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. O Exmº Sr Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836/72. encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 2^o Ten Ex ÊNIO KLEBER DE CASTRO. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e. no mérito, por maioria, considerou o Justificante não culpado, contra os votos dos Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator) e EDSON ALVES MEY que julgavam o 2^o Ten Ex ÊNIO KLEBER DE CASTRO culpado, determinando sua reforma com fulcro no Art 16, inciso II e § 1º, da Lei nº 5.836/72, devendo continuar com tratamento médico especializado em regime ambulatorial. Na forma do Art 71 do RI/STM o julgamento foi realizado em sessão secreta, com a presença das partes e do Advogado da Defesa, Dr Alexandre Lobão Rocha. Na forma regimental usaram da palavra o Advogado, Dr Alexandre Lobão Rocha, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coelho, no impedimento do titular. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).

A Sessão foi encerrada às 21:30 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.425-2(CEC/PCC) 6A. AUD 1ª CJM proc 514/94-7 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.445-7(LGC/OPS) 2^a AUD/2ª CJM proc 508/94-1 Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e REINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.460-0(LGC/PCC) AUD/7^a CJM proc 501/95-9 Adv DEMERVAL HOULY LELLIS

4 - APELAÇÃO (FE) 47.47l-6(JSM/OPS) AUD/1 1ª CJM proc 511/95-8 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA c ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5 - APELAÇÃO (FE) 47.481-3(CAB/PCC) 1ª AUD/l^a CJM proc 520/94-2 Advª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

6 - APELAÇÃO (FE) 47.482- 1(CRF/ASF) 1ª AUD/l^a CJM proc 523/94-1 Advªs ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS

7 - APELAÇÃO (FE) 47.488-0(JSM/ACN) 3^a AUD/3^a CJM proc 501/95-8 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES c WALTER JOBIM NETO

8 - APELAÇÃO (FE) 47.489-9(AJM/AST) 3^a AUD/3^a CJM proc 503/95-0 Adv WALTER JOBIM NETO

9 - APELAÇÃO (FE) 47.497-0(JSM/ACN) 2^a AUD/2^a CJM proc 503/95-8 Adv REINALDO SILVA COELHO

10 - APELAÇÃO (FO) 47.329-7(JJC/ASF) AUD/5^a CJM proc 11/91-2 Adv MORRAMED DIB DARWICHE

11 - APELAÇÃO (FO) 47.343-2(LGC/AST) AUD/5^a CJM proc 12/90-0 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA c EDGAR LEITE DOS SANTOS

12 - APELAÇÃO (FO) 47.394-7(PCC/EAM) AUD/12ª CJM proc 6/94-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

13 - APELAÇÃO (FO) 47.405-6(ASF/EAM) 1ª .AUD/2^a CJM proc 2/94-2 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

14 - APELAÇÃO (FO) 47.423-4(CEC/ASF) 6^a AUD 1ª CJM proc 8/94-4 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA c LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

15 - APELAÇÃO (FO) 47.451-0(ASF/JCT) AUD/5^a CJM proc 20/92-0 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

16 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 166-3(JJC/AST) Adv¹ TEREZINHA DEPUBEL DANTAS

17 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.195-8(JJC) 2^a AUD/1ªCJM proc 512/94-8 Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

18 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.229-6(CEC) AUD/12^a CJM inq 0/95 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.216-0(JCT) Adv FERNANDO LOPES

120 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.217-9(CEC) 2^a AUD/2^a CJM inq 0/94 Adv REINALDO SILVA COELHO

21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.225-0(LGC) Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA. JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.232-2(CAB) AUD/5' CJM inq 0/95 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.233-0(AJM) Adv ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.

ADITAMENTO:

Pela passagem do centenário de falecimento do Marechal FLORIANO PEIXOTO, o Ministro-Presidente fez ler a seguinte alocução:

"Reverenciamos, neste momento, a memória do Marechal Floriano Vieira Peixoto, falecido em 29 de junho de 1895, portanto há, exatamente, um século.

Longe de querermos emitir juízo de valor sobre tão destacada personalidade, importante tanto na proclamação quanto na consolidação do regime republicano, não podemos deixar de ressaltar a marcante atuação de Sua Excelência no Superior Tribunal Militar, quer como Conselheiro de Guerra, quer como Ministro. Resalte-se que, no período de 23 de novembro de 1891 a 15 de novembro de 1894, presidiu a Corte Castrense, em virtude de haver assumido a Suprema Magistratura da incipiente república.

Proximamente, na década de 1980, o Tribunal leve como Ministro, e também presidente, o Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Geraldo Peixoto, neto do Marechal Floriano Peixoto, que, com o brilhantismo de sua inteligência, manteve as tradições legadas por seu ilustre progenitor.

As marcantes trajetórias destes dedicados compatriotas servem de exemplo a todos aqueles que lutam por uma Pátria livre e soberana, honrando o munus que lhes foi outorgado ".