ATA DA 26a. SESSÃO DE 3 DE MAIO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXMO.Sr.MINISTRO Gen.F.J.DA SILVA JUNIOR.

SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os Exmos.Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Brigadeiro Amilcar Pederneiras, e o Exmo. Sr. Dr. Waldomiro Gomes Ferreira, Procurador Geral da Justiça Militar.

Ás trese horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 29 de abril,p.passado.

N.14.093 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado - Alberto Nascimentos dos Santos, sold. do 5º R. I., absolvido do crime previsto no art. 300 do C.P.M. Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.954 - R.G.do Sul. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Almerindo dos Santos Albéche, sold. do 1º R.C.I.,absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M., pelo C.J. do 1º R.C.I.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova-lo.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello votou com restrições.

N.13.953 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig.Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a R.M. Apelado - João Artur Krapp, sold. do 1º R.C.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M., pelo Cons. de Just. do 1º R.C.I.- O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

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Em seguida, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro pediu a palavra e propôs que em ata fosse lançado um voto de profundo e bem sentido pesar e a suspensão da sessão, por uma hora, pelo falecimento, ontem, do Ministro Dr. Edmundo da Veiga, que durante 10 anos honrou a sua cadeira de magistrado, distinguindo-se pela sua operosidade, pelo apuro de conciencia dos seus deveres e sua alta envergadura moral. A proposta foi, unanimemente,aprovada.

Em nome dos advogados militantes no foro criminal, usou da palavra o advogado Dr. Mario Gameiro, que tecendo os maiores elogios ao extinto, assinalou-lhe as qualidades de carater e inteligencia.-

A seguir, o Tribunal, por proposta do Exmo. Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, deliberou que se enviasse ao Exmo. Snr. Presidente da Republica, General Eurico Gaspar Dutra, um telegrama de congratulações pelo Decreto, recentemente assinado extinguindo o jogo em todo o Pais.

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Reaberta a sessão, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.22.795 - C.Fed. Rel.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente- Nelson Ramos de Oliveira, preso no Regtº Floriano, á disposição da J.Militar.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.22.822 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Ulisses Joaquim da Cunha, sort. insub., preso no quartel do 3º R.I.Mot.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.831 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente - Gastão Antonio Blaindi, do 1º Bt1. de Engenhos, preso.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.840 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente - Joel dos Santos, sold. preso no 1º Bt1. de Engenhos.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.858 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Paciente - Nelson Tross, sort. pela 16a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.867 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente - Alfredo Garcia Barros, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.903 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes - Adão Souza e outros, sort. insubmissos do 7º R. C.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.762 - Pernambuco. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente - Arnaldo Alves da Silva, sold., preso no 14º R. I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.806 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Pacientes - Paulo Tebaldi, e outros, insubmissos do 1º R.C. I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.815 - S.Paulo. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Paciente- Antonio de Oliveira, sort. pela 6a. C.R.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.869 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Paciente- Aloisio Woiciechoski, sort. insb., do 8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.878 - Pernambuco. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Paciente - João de Deus Carvalho, sold. da Base Aerea de Fortaleza, preso no 14º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.914 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Paciente - Iracy Soares Campello, res. de 1a. cat., preso no quartel do 1º R.C.D.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.905 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente- Osvaldo Garcia Rocha, sort. insub., do 1º Bt1. Ferroviario.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.623 - Paraná. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Athos Pimenta de Padua, sold. preso no 15º B.C.- Julgou-se prejudicado o pedido,unanimemente.

N.22.796 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - André Michalizem, sold. da 3a. Cia. de Manutenção, preso no Bt1. de Guardas.- Negou-se a ordem -, unanimemente.

N.22.832 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Nelson Vieira Cristo, sold. do Ffe. de Sta. Cruz.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.859 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - João Baptista Martins dos Santos, sort. pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.868 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Darcy Garibaldi Sander, insub. do 8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.626 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Aurelino Teixeira dos Santos, preso no 1º G.Ferr. de Art. de Costa.- Adiado o julgamento, unanimemente.

N.22.722 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Altair de Souza Pereira, sold. preso no Regimento A.Neves.- Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.22.801 - C.Fed. Rel.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Raimundo Pinheiro dos Santos, 3º sgtº do Centro de Recompletamento do Pessoal da F.E.B., preso no P.M. da Ilha do B.Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.810 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Benedito Bicudo Filho, sort. incorporado no 5º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.855 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Pedro Pinheiro, sort. pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.873 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Vitorio Luiz de Oliveira, sort. insub.,incorporado no 8º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.846 - Pará. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Francisco Nonato de Oliveira Freitas, preso no 34º B.C., á disposição da J.Militar.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.603 - R.G.Sul. Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Alipio Schuncke, preso na Del. de Policia de Sta. Rosa, por condenação do Tribunal de Segurança Nacional.- Julgou-se prejudicado o pedido,unanimemente.

N.22.861- S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Miguel Infante Neto, sort. pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.879 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Patrocolo de Oliveira Rego, processado pela 2a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Gens. Edgar Facó e Ary Pires, que a concediam. Usou da palavra o advogado Dr. Edgar Pinto Lima.

N.22.915 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Oswaldo Zozimo de Almeida, 3º sgtº, preso no quartel do 6º R.I.- Negou-se a ordem,unanimemente.

N.22.924 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Alcyr de Madeira Vidigal, 2º ten. da res. de 2a. classe, processado pela 1a. Aud. de Aeronautica.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.22.663 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Juventino Lopes Martins, sold. preso no Bt1. de Guardas.- Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.22.768 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - João Coutinho Jorge, sold, preso no Regtº A. Neves.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.821 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Americo Pereira Neves, sort. insub., preso no Bt1. de Guardas.- Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.22.839 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Aprigio Joaquim dos Santos, sold. preso na Esc. de Motomecanização.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.857 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Guilherme Poloni, sort. pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.866 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Durval Pedro de Mello, maritimo, ameaçado de prisão pela 2a. C.R.- Adiado o julgamento

N.22.875 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Waldemar Littig, sold. do Regtº Andrade Neves.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.902 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Lourival Trajano, sold. desertor, preso no 31º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.660 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Antero de Almeida, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.702 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Antonio de Paula Ribeiro, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.729 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Mario Adão, sold. preso no 2º R.I.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.755 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco Oliveira. Pacientes- Shigeru Nishio, Shizaka Lono e Massao Lono, presos naPenitenciaria de Curitiba.- Adiado o julgamento.-

N.22.826 - C.Fed. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Pacientes- Sebastião de Almeida e Milton Augusto da Silva, sort. insubmissos do Bt1. de Guardas.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.853 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Dionysio Cavalheiro, sort. pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.871 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Santo João Balbinot, sort. insub., incorp. no 8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.916 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Oldemar de Castro Reis, sort. pela 1a. C.R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.934 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Oscar Francisco de Nascimento, sold. insub., preso no 3/8º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.13.941 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Lopes, sold. da Escola Aeronautica, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. da Escola de Aeronautica.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.969 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Luiz Nicoláu dos Santos, sold. do 7º Bt1. Eng. Mt., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M., a 4 mêses e 15 dias de prisão.- Apelado - O C.J. do 7º Bt1. Eng. Mt.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.982 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Francisco de Paula Viana, sold. do 1º Bt1. Ferroviario, condenado no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º Bt1. Ferroviario.- O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.13.983 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Florentino Leme, sold. do 3º R.C.D., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º R.C.D.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelaç-ão para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.991 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. -Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Armando Melo, sold. do 6º B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298, § unico, do C.P.M. Apelado - O C .J. do 6º B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena d e 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.14.064 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Miguel Arcanjo de Oliveira, sold. do 11º R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 11º R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 3 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.079- CC.Fed.- Rel. o sr.Ministro Brigº Heitor Várady.- Rev. o Snr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: Luiz da Costa Miragaia, sold. do Regtº Andrade Neves, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M.- Apelado: Conselho de Justiça do Regtº Andrade Neves.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.080- C.Fed.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Aloisio Silva, sold. do Regtº Andr. Neves, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regtº Andrade Neves.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 combinado com o art. 166 do C.P.M., unanimemente.

N.14.087 - R.G.do Sul.- Rel. o sr.Ministro Brigº Heitor Várady.- Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos .-Apelante: Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Moysés Pereira Torres, cabo do III/7º R.I., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.14.094 - R.G.do Sul.- Rel. o sr.Ministro Brigº Heitor Várady.- Rev. o sr.Ministro Gen.Ary Pires.- Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado:Wadson Pinheiro de Souza, sold. do 38º B.C., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.14.095 - S.Paulo.- Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelante: A Prom da 1a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado:Antonio Augusto de Oliveira, sold. do 4º R.C., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.102 - Minas Gerais.- Rel. o sr.Ministro Brigº Heitor Várady.- Rev. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Apelante: Leonidio Vasconcellos Mortes, soldado do 10º R.I., condenado como incurso no grau sub-maximo do art. 163 do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 10º R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 8 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 do C.P.M., unanimemente.

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Na petição de Habeas Corpus que tomou o n. 22.922, de Luiz do Nascimento de outros, o Snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos mandou restituir a mesma ao peticionario, por falta de fundamento legal, despacho esse que foi unanimemente aprovado pelo Tribunal.

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Os Exmºs Srns. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro só tomaram parte nos julgamentos dos habeas- corpus de nº 22.795- a 22.603.-

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Na apelação n. 13.948, julgada na sessão de 17 de Abril p.p., o Exmo. Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira não tomou parte no julgamento

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MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou, por unanimidade, merecerem a Medalha Militar os seguintes oficiais e praças:

E X E R C I T O

Rel. o Exmo. Sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez - OURO - Maj. Vet. Wolney Barros Castro, BRONZE - Cap.Inf. Carlos de Meira Matos, Cap.Art. Celso/ de Azevedo Dautro Santos, Cap.Art. Ruy de Paula Couto, 1º sgt. Enf. Almiro José de Gois. Rel. o Exmo. Sr. Ministro Gen. Edgar Facó - OURO - Cel. Art. Talis de Azevedo Vilas Bôa, Ten.Cel. Art. Euclides Sarmento - PRATA - Cap.Vet. Edward de Lima Prado - BRONZE - Cap.Cav. Arnoldino Sabiano Ribeiro, Cap. Med. Napoleão Lirio Teixeira. Rel. o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ary Pires - OURO - Cel. Art. Oscar de Barros Falcão - PRATA - Maj.Art. João Caldas Rodrigues, Maj. Art. Milton Olímpio de Vasconcellos, Maj. de Art. Antonio de Mendonça Molina, BRONZE - Cap.Art. Edgard Dias de Moura Junior. Rel. o Exmo Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - OURO - Ten. Cel. Olegario de Almeida Marcondes - PRATA - Ten.Cel. Afonso Henrique de Miranda Correia, BRONZE - Cap.Art. Gilberto Machado de Oliveira, Capl Art. Henrique de Sá Nogueira, Sub-Ten.Art. Assis Oton. Rel. o Exmo. Sr. Ministro Brig. Heitor Várady – OUºRO - Cel.Inf. Odilon Gomes da Silva - PRATA - Ten.Cel.Res.Olimpio da Costa Leite, Maj.Art. Emilio Galois Filho, Sub-Ten.Inf. Josias Vieira da Silva e Cap. Art. Vicente Afonso Vieira Ferreira que mereceu a medalha de BRONZE.-

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisões criminais ns. 339 - 351 - Recursos Criminais ns. 3.003 - 3.016 - 3.019.- Apelações ns. 13.682 - 13.758 - 13.937 - 13.939 - 13.956 - 13.965 - 13.983 - 13.985 - 13.987 - 13.989 - 13.992 - 15.993 - 15.997 - 15.999 - 14.007 - 14.009 - 14.010 - 14.017 - 14.022 - 14.023 - 14.024 - 14.027 - 14.039 - 14.045 - 14.051 - 14.052 - 14.054 - 14.058 - 14.059 - 14.061 - 14.065 - 14.069 - 14.076 - 14.081 - 14.083- 14. 084 - 14.088 - 14.089 - 14.092 - 14.096 - 14.098 - 14.100 - 14.103 - 14.105 - 14.111 - 14.114 - 14.117 - 14.118 - 14.119 - 14.122 - 14.123 - 14.124 - 14.125 - 14.128 - 14.130 - 14.135 - 14.143 - 14.146 - 14.150 - 14.152 - 14.156 - 14.157 - 14.158 - 14.159 - 14.160 - 14.182 - 14.186 - 14.188 - 14.190 - 14.193 - 14.194 - 14.196 - 14.199 - 14.224 - 14.269 - 13.308 e o Recurso de Livramento condicional n.1.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.