SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 18ª SESSÃO, EM 23 DE MARÇO DE 1981 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR FABER CINTRA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO:DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes e Antonio Geraldo Peixoto.
Em gozo de licença o Ministro Reynaldo Mello de Almeida.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
42.853-4-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: O Ministério Público Militar junto a 3ª Auditoria da 3ªCJM e RENATO JACÓ BIEGER, Cb.Ex., condenado à pena de 24 meses de prisão, incurso no art 205 e parágrafo 2º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. CJM, de 13 de outubro de 1980, que absolveu GUARACY ALBANO FREIRE LEAL, 1º Ten Ex., do crime previsto no art 322 do CPM. Advs Drs W. Jobim Neto e Ênio João Ravanello Rossato. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
42.923-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro.APELANTE: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DE BITTENCOURT, Sd.Ex., condenado a dois meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 25 de novembro de 1980. Adv. Dr. Telmo Candiota da Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (Com remessa de cópia do Ac. ao Ministro do Exército).
RECURSO CRIMINAL
5.442-7-Brasília.DF. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: FERNANDO CAMPOS BARRETO, Subten. Ex. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 09 de janeiro de 1981, que lhe negou o indulto. Advs Drs Elizabeth Diniz Martins Soutio e J.J.Safe Carneiro. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso, para cassar o despacho do Juízo "a quo", a fim de se conceder o indulto ao Recorrente.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.229-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. REPRESENTANTE: O Exmo Sr Dr Juiz-Corregedor da Justiça Militar. - REPRESENTADO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 14 de janeiro da 1981, que determinou o arquivamento do IPM Nº 41/81-5, em que figuram como indiciados o C.M.G.(F) MAURO FERREIRA LEAL, o C.C. (I.M.) JOSÉ SABA HABIB, o C.C.(F) WILSON CUCCO e o C.B.-T.M. GILBERTO GASPAR RODRIGUES.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deferiu a CP para que o IPM seja desarquivado, a fim de melhor apreciação dos fatos. O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO, vencido em preliminar referente ao contido na Súmula 524 do STF, no mérito acompanhou o voto do Ministro Relator.
Face ao que se contém no Ato 5418, através do disposto por seu art 16, item V, encerrado o sumário das Atividades do Plenário deste STM, realizadas ao decurso do mês de março corrente, consigna-se o mesmo como adiante, para seu geral conhecimento.
Número de Sessões realizadas: 7 - todas de julgamento, sendo 1 Extraordinária.
Número de processos julgados: 44, a seguir especificados:
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Habeas Corpus........................................... |
04 |
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Apelações.................................................. |
24 |
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Embargos.................................................. |
03 |
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Recursos Criminais..................................... |
07 |
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Correições Parciais..................................... |
05 |
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Mandado de Segurança............................... |
01 - todos julgados ao transcurso de 22 horas e 45 minutos. |
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Foram ausentes três Ministros a 1 Sessão; 1 Ministro a 2 Sessões e 2 Ministros a 3 Sessões.
A Sessão foi encerrada às 15.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
Rec.Crim.5.437-0(RP)-3a./3a.proc.16/80-4-Adv W.Jobim Neto
Apel.42.919-2(DS/RP)-1a/Ex.proc.501/81-2-Adv Juarez Tavares
Apel.42.827-5(GG/HL)-2a/Ex.proc.05/80-5-Adv Sergio Fragoso
Apel.42.875-7(JSB/RF)-Aud/10ª.proc.7/79-7-Adv Terezinha de Almeida Marques
Apel.42.887-0(JT/RP)-1a/Mar.proc.42/80-3-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apel.42.938-9(JF/RP)-2a./3a.proc.502/81-6-Adv Telmo C.da Rosa
Apel.42.896-0(DS/RP)-Aud/11a.proc.510/81-1-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto
Rec.Crim.5.431-1(JR)-2a/3a.proc.1/70-1-Adv Celso Celidonio
Rec.Crim.5.441-9(JR)-2a/Ex.proc.7426/63-6-/Adv Ernani Cavallo
Rec.Crirn.5.440-0(GG)-Aud/11a.proc.393/79-3-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto
Apel.42.907-9(DM/JP)-Aud/11a.proc.512/81-4-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto
Apel.42.930-3(DS/JP)-2a/3a.proc.14/80-3-Adv Telmo C. da Rosa
Apel.42.860-7(JP/SF)-Aud/11a.proc.421/80-0-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto
Emb.42.684-5(JR/JSB)-Aud/7a.proc.179/79-8-Adv Francisco Bione Gomes Duarte
Apel.42.913-1(JP/DM)-Aud/5a.proc.13/80-0-Adv Amilton Padilha
Apel.42.882-8(JP/JSB)-Aud/11a.proc.429/80-1-Adv Elizabeth Diniz Martins Souto
Cor.Parcial 1230-6(JP)-1a/Mar.proc.106/72-0-Adv Mario C.Pinho