SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 55ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 24 DE JUNHO DE 1980 -TERÇA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate. foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.949-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Paciente: UBIRATAN DOS SANTOS FRANCISCO, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de ser anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Ten Cel Gastão Stricker Junior, Diretor do Depósito Central de Armamento. POR UNANIMIDADE, foi a ordem concedida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR G.A. DE LIMA TORRES, VICE-PRESIDENTE).

REVISÃO CRIMINAL

1.178-8-São Paulo. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. REQUERENTE: PAULO SIDNEY MOREIRA HAGUIWARA, 2º Ten da Aeronáutica, condenado a dois meses e dez dias de prisão, incurso no art 210 do CPM, com os benefícios do art 84 do mesmo Código, pelo prazo de dois anos, por acórdão do STM, de 21 de novembro de 1978. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal acolheu a Revisão e a defere para, reformando o Acórdão, absolver o Revisando, contra os votos dos MINISTROS GUALTER GODINHO e HÉLIO LEITE que não acolhiam a Revisão. (Usaram da palavra o Dr José Luiz Clerot e o Dr. Procurador Geral da Justiça Militar) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR G.A. DE LIMA TORRES, VICE-PRESIDENTE).

APELAÇÕES

42.600-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: MANOEL MESSIAS RIBEIRO DOS SANTOS, marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 07 de fevereiro de 1980. Adv Alfredo A. Guarischi e Palma.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI)-(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, GUALTER GODINHO e SAMPAIO FERNANDES) . (DR RUBENS PINHEIRO DE BARROS, PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR G.A.DE LIMA TORRES, VICE-PRESIDENTE).

42.640-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: LÉO SANTOS RIBEIRO, 2º Sargento da Marinha, condenado a quatro meses e dez dias de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a.CJM, de 27 de março de 1980. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, GUALTER GODINHO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(DR RUBENS PINHEIRO DE BARROS, PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR G.A.DE LIMA TORRES,VICE-PRESIDENTE).

REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE

04-0-Brasília.DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. REVISOR Ministro Jorge Alberto Romeiro. - O Exmo Sr Dr Procurador Geral da Justiça Militar representa ao STM contra o 1º Ten da Polícia Militar do DF, RONALDO SEGGIARO DE ALMEIDA, a fim de que seja declarado indigno para o oficialato com a perda respectiva de seu posto e patente.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, acolhendo preliminar argüída pela Defesa, julga o STM incompetente e determina remessa dos autos ao Exmo Sr Governador do Distrito Federal, para fins de direito. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO, SAMPAIO FERNANDES e JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (DR RUBENS PINHEIRO DE BARROS,PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR G.A.DE LIMA TORRES,VICE-PRESIDENTE).

APELAÇÃO

42.574-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: FRANCISCO CARLOS DE FRANÇA, Marinheiro, condenado à pena de três meses de prisão, incursa no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte primeira, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 06.12.79. Adv Dr Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, GUALTER GODINHO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (DR RUBENS PINHEIRO DE BARROS, PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR) -(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR G.A.DE LIMA TORRES, VICE-PRESIDENTE).

O Tribunal, apreciando a pauta de natureza Administrativa, aprovou proposta do MINISTRO LIMA TORRES, no sentido de que o expediente versando sobre a "Situação das relações de inscrição de candidatos a apartamento residencial do STM" fique para ser apreciado após as férias de julho.

Quanto à apreciação feita pelo Sr Ministro-Presidente relativa aos gastos de manutenção dos imóveis residenciais do STM, foram aceitas sugestões dos MINISTROS FABER CINTRA e CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, devendo o assunto voltar a Plenário na Sessão de amanhã, para decisão, depois de consolidadas pelo Sr Ministro-Presidente as sugestões referidas.

Ao final dessa parte dos trabalhas, foi distribuído aos Srs Ministros Expediente Administrativa versando sobre aposentadoria do Dr Djalma Goss

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

POR CONVOCAÇÃO DO SR MINISTRO-PRESIDENTE, O TRIBUNAL REALIZARÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 1º DE JULHO PRÓXIMO VINDOURO, TERÇA-FEIRA, COM INÍCIO ÀS 09.00 HORAS DA MANHÃ.

A Sessão foi encerrado às 17.25 horas, com os seguintes processos -a) em pauta:

Apel. 42.593(JR/DM)-1a./2a.proc.1388/79-Adv Gaspar Serpa

C.Parcial 1.204(LT)-2a/Mar.proc.573/78-5-Adv Guilherme Souza Santos

Apel. 42.516(LT/JSB)-Aud/6a.proc.02/76-Adv Nilton da. Silva

Apel. 42.568(LT/JF)-2a/Mar.proc.588/78-Adv Antonio A.Fernandes

Emb. 42.033(LT/SF)-2a/Mar.proc.292/71-Adv Antonio A.Fernandes

Apel. 42.648(SF/RP)-Aud/12ª-proc.005/80-3-Adv Benedito de Jesus P. Tavares.

b) Publicado, aguardando decurso de prazo:

C.Justificação 77(AP)-Min.Aer.

Apel. 42.641(RP/CM)-Aud/3a. proc.13/79-Adv Telmo Candiota da Rosa.

Apel. 42.628(RP/CA)-Aud/Mar. proc.032/79-4-Adv Mario da Costa Pinho.

Apel. 42.630(DS/JP)-Aud/5a.proc.02/80-8-Adva Arinda Fernandes

Apel. 42.406(LT/JSB)-1a/Mar.proc.112/72-Adv Guilherme Souza Santos.

c) processos em mesa, dependendo de publicação:

Rec.Crim. 5.392(SF)-2a./2a.proc.171/70-0-Adva Iracema Mendes Garcia.

Apel. 42.663-0(DS/RP)-1a/Ex.proc.05/80-7-Adv Dr Juarez E. X. Tavares

Apel. 42.658(SF/JP)-Aud/11a. proc. 252/80-4-Adva Dra Elizabeth Diniz Martins Souto

Representação de Indignidade 02-4(FC/GG)-PGDM; 2a/Mar. proc. 457/76

Apelação 42.635(JP/FC)-Aud/7a.proc.173/79-0.Adv José Hercules Leite

Representação de Indignidade 03-2(JSB/RP)-PGJM; Min.Aer; Aud/ 11ª. proc. 285/75