SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 1980-QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes e Gualter Godinho.
O Ministro Hélio Ramos de Azevedo Leite, encontra-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Apelações julgadas em sessão secreta:
No dia 19.9.80
42.668-0-Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres. Revisor:- Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22 de abril de 1980, que condenou BENONE RAMOS DA SILVA, soldado do Exército, a doze meses de prisão, incurso no art 206, "caput", do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena, por dois anos. Adv Dr Marcos Aurelio dos Anjos Lopes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelado a três anos de prisão, como incurso no art 206 do CPM, sendo cassada a suspensão condicional da pena com que havia sido beneficiado o reu, tudo de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça Militar.
42.684-1-Pernambuco. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM.APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 06 de maio de 1980, que absolveu o 2º Ten do Exército EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE, do crime previsto no art 206 "caput", do CPM. Adv.Dr. Francisco Bione Gomes Duarte. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância, contra os votos dos MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, GUALTER GODINHO e JULIO DE SÁ BIERRENBACH que davam provimento ao apelo para reformar a Sentença e condenar o 2º Ten do Exército Eduardo Barbachan de Albuquerque a hum (1) ano de prisão, com sursis. (O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO APRESENTARÁ VOTO VENCIDO)-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
No dia 22.09.80:
42.698-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 20 de maio de 1980, que absolveu o TM FERNANDO FRANCISCO CHAVES, do crime previsto no art 209, § 1º do CPM. Adv Dr Fernando Guerra Balsells. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença apelada, condenar o reu a oito meses de prisão, como incurso no art 209 §§ 1º e 4º, com sursis por dois anos, na forma do Acórdão.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
REVISÃO CRIMINAL
1.182-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO GUILLAMELAU CAMPELLO, ex-soldado do Exército, condenado, por desclassificação, a dois anos de prisão, incurso no art 240, § 5º, c/c o art 75, tudo do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena, pelo prazo de quatro anos, por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 3a. CJM, de 21 de março de 1978.- Adv. Dr. Celso Celidonio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, por falta de amparo legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
REVISÃO CRIMINAL
1.179-6-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. REQUERENTES: JUAREZ VALÉRIO DUREX e ALMIR ANDRADE DOS SANTOS, civis, condenados a três anos de reclusão, incursos no art 309, parágrafo único, do CPM, por Acórdão do STM, de 22 de agosto de 1979.- Adv Dr Sergio Caputi de Silos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, por falta de amparo legal.
APELAÇÕES
42.737-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: EDMILSON FERNANDES DA SILVA, soldado do Exército condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado, de 10 de junho de 1980. Adva Dra Maria Aparecida Fernandes da Silva. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitando as preliminares, deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para seis meses de prisão.
42.715-7-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. - APELANTE: ANTONIO JORGE GOULART DIAS, SD/FN, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, 2ª parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 16 do junho de 1980. Adv Dr Nelio Roberto Seidl Machado. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.727-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: HIDERALDO LAURENTINO PEREIRA DE MELO, marinheiro, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM,de 17 de junho de 1980. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.512-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: VITORINO RODRIGUES, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, incisos I, II e III, letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 29º Batalhão de Infantaria Blindado, de 24 de junho de 1980. Adv Dr W. Jobim Neto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.690-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: MANOEL HONORATO PEREIRA, marinheiro, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 188, inciso I, c/c o art 189, inciso I, 2ª parte, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 27 de maio de 1980. Adv Nelio R.Seidl Machado. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.667-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: BUENO FERREIRA DA SILVA FILHO, marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, 2ª parte, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 15 de abril de 1980. Adv A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.720-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ROBSON ALFREDO THIEMANN, soldado do Exército, condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no art 183 c/c o art 72, item I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 8º Grupo de Artilharia de Costa Mecanizado, de 23 de maio de 1980. Adva Maria Aparecida F. da Silva. POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento da preliminar de anulação do processo e negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.731-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JORGE LUIZ DA SILVA ROSA, soldado do Exército, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, de 17 de junho de 1980. Adv Dr Juarez Tavares. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.740-8-São Paulo. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: CLAUDIO RODRIGUES MARQUES, soldado da Aeronáutica, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2ª CJM, de 31 de julho de 1980. Adv Gaspar Serpa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.212-8-Brasília-DF. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. - O Exmo Sr Dr Auditor Corregedor da Justiça Militar solicita Correição no despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 30.07.80, q que determinou o arquivamento do IPM nº 1092/80-0- no qual figura como indiciado o soldado do Exército JOSÉ CARLOS GUIMARÃES MARTINS. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal não conheceu da Correição; OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, LIMA TORRES e FABER CINTRA negavam a Correição. (O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO APRESENTARÁ VOTO VENCIDO).
APELAÇÕES
42.685-0-Pernambuco. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: ALEXANDRE MAGNO DE MONTENEGRO MIRANDA, 2º Ten. do Exército, condenado a doze meses de prisão, incurso no art 206 do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena, por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 15 de maio de 1980. Advs Drs Carlos José de Barros Araujo e Antonio Carlos Cavalcanti de Araujo.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
42.732-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE:- ALBADIR VITORINO, soldado do Exército, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 210, § 1º do CPM, com os benefícios do "sursis", pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria do Exército da 1a.CJM, de 17 da junho de 1980. Advas Dras Telma Angelica Figueiredo e Olga Maria Linhares Castrioto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
42.710-6-Brasília. DF. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: EDNALDO RAIMUNDO DA SILVA, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o art 72, incisos I e III, letras "s" e "d" e art 189 inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 06 de junho de 1980. Adva Dra Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo de Defesa para reformar a Sentença e reduzir a pena imposta para quatro meses e vinte dias do prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
O Tribunal, durante a parte reservada a Expediente, deferiu por unanimidade, a licença para tratamento de saúde solicitada pelo Dr Dorvalin Tonin, Juiz Auditor da 1ª/3ª CJM.
Ainda no expediente, o Sr Ministro Presidente fez distribuir a seus pares dois expedientes administrativos de nºs 38 e 39, fazendo sobre os mesmos algumas considerações tendo o Plenário, por unanimidade, decidido constituir uma só Comissão para tratar dos assuntos objeto dos dois expedientes.
Os expedientes foram originados das sindicâncias instauradas pelo Dr Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego, através das Portarias nºs 16 e 29 de 7.4.80 e 01.07.80, respectivamente.
Quando do início da Sessão o Sr. Ministro Ten.Brig. do Ar FABER CINTRA declarou estar em condições de relatar o processo que pedira vista, do qual é Relator o Ministro Gualter Godinho. (Mandado de Segurança 122-0).
O Sr Ministro Gen Ex Carlos Alberto Cabral Ribeiro agradeceu as manifestações da regozijo prestadas pelo Plenário pela passagem de seu aniversário, quando esteve ausente do Tribunal.
Por decisão do Plenário, fica suspensa a partir desta data, a distribuição de processos ao Sr MINISTRO LIMA TORRES.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
Rec.Crim. 5.392(SF)-2ª/2ª proc. 171/70-9- Adva Iracema M. Garcia.
Apel. 42.677(SF/JR)- 2ª/Mar. proc. 14/80-8- Adv Nelio R. S. Machado
Apel. 42.730(SF/LT)-Aud/11a. proc. 254/80-7- Adv J Safe Carneiro
Emb. 41.545(GG/DM)-Aud/4a. proc. 29/75-9- Adv Jorge Evencio de Carvalho
Rec.Crim. 1.177(GG/FC)-2a/Mar.proc.280/65- Advs Lino M. Filho, Nelio R S Machado e Maria Helena S. Machado)
Rec.Crim. 5.402(GG)-Aud/4a.proc13/80-1- Advs José Machado de Souza e Márcio Augusto Santiago
Apel. 42.601(GG/JF)-Aud/7a.proc.167/79-Adv José H. Leite
Apel. 42.705(LT/JSB)-Aud/8a.proc.2/80-2- Adv Alberto S. Campos
Apel. 42.659(GG/JF)-Aud/7a.proc. 83/79-5- Adv José H. Leite
Apel. 42.654(GG/CA)-1a/3a. proc.06/79-9-Advs Ana Maria D. Cortez e Plinio de Oliveira Correa
b) em mesa, aguardando publicação:
Apel. 42.734(RP/SF)-2a/2a.proc.45/79-8-Adv Paulo Debeus
Apel. 42.743(AP/RP)-Aud/9a.proc.10/80-3-Adva Adelcy M.R.S. Corrêa Prudêncio
C. Parcial 1.211(AP)-Aud/5a.proc.7/80-0-Adv Nelson Wedekin
Apel. 42.689(CA/GG)-Aud/11a.proc.247/80-0-Adv J Safe Carneiro
Emb. 42.055(JR/JF)-3a/Ex.proc.73/77-Adva Maria Aparecida F. da Silva.