SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 34ª SESSÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1988 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.485-2-Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. PACIENTES: JOSÉ CÂNDIDO VIANA FILHO, ISMAEL FIRMINO SOARES e MILTON PEDRO BELLOTI, civis, indiciados em Inquérito Policial Militar instaurado no Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha da PM/DF, alegando estarem sofrendo coação ilegal por parte do Cap PM/DF Jair de Sá Albuquerque, Encarregado do citado IPM, pedem a concessão da ordem para que seja trancado o referido Inquérito e que liminarmente seja sustado si et in quantum qualquer procedimento da Autoridade apontada como coatora. Impetrantes: Drs Jason Barbosa de Faria e Walmilton Cardoso Candeten. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido de habeas-corpus e concedeu a ordem impetrada para determinar o trancamento do Inquérito Policial Militar, cuja instauração materializa evidente ilegalidade ou abuso de poder, sem prejuízo do seu processamento perante autoridade competente. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
126-4- Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. O Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V , alínea. "a", da Lei nº 5 . 836/72 , encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Ex SÉRGIO DE SOUZA. Advs Drs Firly Nascimento, Sueli da Motta Nascimento e Bráulio da Costa Fróes Filho.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, nos termos do voto do Ministro-Revisor e, NO MÉRITO, julgou, ainda por maioria, o 1º Ten Ex SÉRGIO DE SOUZA não culpado das acusações constantes do libelo. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ALDO FAGUNDES e JORGE JOSÉ DE CARVALHO votaram pelo acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa para anular o processo. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA julgaram culpado o 1º Ten Ex SÉRGIO DE SOUZA para de terminar sua reforma nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972. O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI após o seu voto, assim se expressou: "Entendo não caber à Presidência votar, por considerar que o processo não é, de natureza administrativa." Votou o Ministro-Presidente. Não tomou parte no julgamento o Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT, por não ter assistido ao Relatório. (Usou da palavra o Adv Dr Bráulio da Costa Fróes Filho)
EMBARGOS
122-4- Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. EMBARGANTE: ANTÔNIO FRANKLIN FILHO, Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17 de novembro de 1987, que julgou não justificado o Embargante, considerando-o culpado, na forma das letras "b"e"c", inciso I, do artigo 2º da Lei nº 5.836/72, e incapaz de permanecer no Serviço Ativo do Exército, determinando sua reforma de a cordo com o artigo 16, inciso II, § l°, da aludida Lei. Adv Dr Dorval Braulio Marques.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal, prelimirnarmente, homologando o despacho do Ministro-Relator, publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 1988, recebeu como Petição a postulação da Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por maioria, anular o decisum proferido no Conselho de Justificação nº 122-1, determinando a renovação dos atos praticados nesta Instância para novo julgamento perante os atuais integrantes desta Corte. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, na preliminar, votou pelo não acolhimento dos Embargos para receber o petitório da Defesa como Mandado de Segurança. O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, na preliminar, votou pelo acolhimento dos Embargos por entender que são admissíveis e, no mérito, votou pelo provimento dos mesmos Embargos para anular o Acórdão, com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM, por infringência do disposto no artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal. O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI fará declaração de voto.
O Tribunal realizará Sessão no dia 01 AGO 88 - segunda-feira - com início às 15:30 horas, de acordo com o previsto no artigo 66, § 2º, da Lei Complementar nº 035, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) .
O Tribunal, ao apreciar o Expediente Administrativo nº 030/88, aprovou, por unanimidade de votos, o Plano de Férias dos Magistrados a seguir relacionados para fruição nos meses do segundo semestre de 1988:
MÊS DE JULHO
DE 01 a 30.07.88
- DR. ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA, Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM -2ª - parcela/88.
- Drª ZILAH MARIA CALLADO FADUL, Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM-1ª- parcela/88.
- Dr.JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO, Juiz-Auditor da Auditoria da 9ª CJM - 2ª parcela/87.
- DR. ROBERTO DE LIMA E SILVA, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM - 2ª parcela/87.
- DR.WALTAMYR DE ALMEIDA LIMA, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 4ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 04.07 a 02.08.88
- DR PAULO JORGE SIMÕES CORREA, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 1ª parcela/88.
- DR. JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 1ª parcela/88.
- DRª IARA ALCÂNTARA DANI, Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 3ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE MORAES REGO, Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. ÂNGELO RATTACASO JUNIOR, Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM -1ª parcela/88.
- DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, 'Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 2ªparcela/88.
- DR. JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA, Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. ROGÉRIO DE CASTRO E AZAMBUJA, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 6ª CJM - 1ª parcela/88.
- DR. ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 11ª CJM - 1ª parcela/88.
DE 08.07 a 06.08.88
- DR. RUY PEREIRA NIEDERAUER, 1° Substituto de Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 16.07 a 14.08.88
- DR. MÁRIO CESAR MACHADO MONTEIRO, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 18.07 a 16.08.88
- DR.JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. CELSO CELIDONIO, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM - 1ª parcela/88.
DE 20.07 a 18.08.88
- DRª SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, Juíza-Auditora Substituta da 3ª Auditoria da 2ª CJM - 2ª parcela/88.
MÊS DE AGOSTO DE 01 a 30.08.88
- DRª ZILAH MARIA CALLADO FADUL, Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM-2ª parcela/88.
DE 04.08 a 02.09.88
- DRª MARIA LETÍCIA DE ALENCAR, Juíza-Auditora Substituta da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 1ª parcela/88.
DE 22.08 a 20.09.88
- DRª LÍVIA SOARES VIANA, Juíza-Auditora Substituta da 2ª Auditoria da 3ª CJM - 1ª parcela/88.
- DR. ALCIDES ALCARAZ GOMES, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM - 1ª parcela/88.
MÊS DE SETEMBRO
DE 01 a 30.09.88
- DR. JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO, Juiz-Auditor da Auditoria da 9ª CJM - 1ª parcela/88.
- DRª MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 3ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 08.09 a 07.10.88
- DR. ROGÉRIO DE CASTRO E AZAMBUJA, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 6ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 21.09 a 20.10.88
- DR. ALCIDES ALCARAZ GOMES, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM - 2ª parcela/88.
MÊS DE OUTUBRO
DE 03.10 a 01.11.88
- DR. PAULO JORGE SIMÕES CORRÊA, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 9ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 05.10 a 03.11.88
- DR. ÂNGELO RATTACASO JÚNIOR, Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 17.10 a 15.11.88
- DR. ALCEU ALVES DOS SANTOS, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 18.10 a 16.11.88
- DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM -2ª parcela/88.
- DRª MARIA LETÍCIA DE ALENCAR, Juíza-Auditora Substituta da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 20.10 a 18.11.88
- DR.ROBERTO DE LIMA E SILVA, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM - 1ª parcela/88.
- DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM - 1ª parcela/88.
DE 31.10 a 29.11.88
- DR. ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA, Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM - 2ª parcela/88.
MÊS DE NOVEMBRO
DE 03.11 a 02.12.88
- DR. JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO, Juiz-Auditor da Auditoria da 9ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 07.11 a 06.12.88
- DR. FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Malinha da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 16.11 a 15.12.88
- DR. OSWALDO LIMA RODRIGUES JÚNIOR, Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM-2ª parcela/88.
DE 17.11 a 16.12.88
- DRª TELMA ANGÉLICA FIGUEIREDO, Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM - 2ª parcela/88,
- DRª LÍVIA SOARES LIMA, Juíza-Auditora Substituta da 2ª Auditoria da 3ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 18.11 a 17.12.88
- DR. ALZIR CARVALHAES FRAGA, Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM-2ª parcela/88.
DE 20.11 a 19.12.88
- DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR.CELSO CELIDONIO, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM-2ª parcela/88.
- DR.ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 11ª CJM - 2ª parcela/88.
DE 21.11 a 20.12.88
- DR. JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR.ROBERTO DE LIMA E SILVA, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM - 2ª parcela/88.
- DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da CJM .- 2ª parcela/88.
- DRª WILMA CARDOSO MENESES MILAZZO, Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 10ª CJM - 2ª parcela/88.
Por unanimidade de votos, o Tribunal, apreciando o Expediente Administrativo nº 031/88, deferiu o pedido de remoção, formulado pelo Auxiliar Judiciário JOÃO PAULO DOS SANTOS FILHO, da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM para a Auditoria da 8ª CJM, sem ônus para os cofres públicos.
Por unanimidade de votos, o Tribunal, ao apreciar o contido no Expediente Administrativo nº 032/88, resolveu remover o Dr ALCIDES ALCARAZ GOMES, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, para a 2ª Auditoria da 3ª CJM.
Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, os resultados das Apelações julgadas 32ª Sessão, realizada em 24 de maio do ano em curso:
45.198-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 10 de dezembro de 1987, que absolveu o Cb Mar CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA, dos crimes previstos nos artigos 158, 160, 298 e 177, tudo do CPM, considerando o fato como infração disciplinar. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM para manter a Sentença absolutória. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA votou pelo provimento parcial do apelo do MPM para, desclassificando o crime para o artigo 160 do CPM, condenar o Cb Mar CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA à pena de três meses de detenção. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) .
45.215-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: SÉRGIO PATRICIO GOMES SERGIO, 3º Sgt Mar, condenado a três meses e quinze dias de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, parte inicial, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 13 de janeiro de 1988. Adv Dr Antonio Alves Fernandes.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT votou pelo provimento parcial do apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, reduzir para três meses de prisão a pena imposta ao 3º Sgt Mar SÉRGIO PATRICIO GOMES SERGIO. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT apresentará voto em separado. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
45.231-3-São Paulo. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Infantaria Blindado, de 16 de dezembro de 1987, que declarou o Sd Ex TALMIR ÉDER RACHID DE GÓES, isento do processo, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente a deserção do mesmo. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para anular a decisão do Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Infantaria Blindado e, ainda por maioria, concedeu, de ofício, habeas-corpus para dispensar o Sd Ex TALMIR ÉDER RACHID DE GÓES do processo. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO votou pelo improvimento do apelo do MPM para manter a decisão recorrida. Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, SÉRGIO DE ARY PIRES, ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e GEORGE BELHAM DA MOTTA votaram pelo provimento do apelo do MPM para anular a decisão do Conselho de Justiça da Unidade a fim de que voltem os autos à Unidade de origem para cumprimento do disposto no artigo 457 do CPPM. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO fará declaração de voto. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) .
ENCERRAMENTO DA 34ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:35 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.115-3(LC/GB)1ª/3ª proc 05/86-5 Adv Vasco M. Leiria
Apelação 45.230-5(SP/RP)Aud 10ª proc 502/88-7 Adv Antonio J.P. Rosa
Apelação 45.255-0(LF/RP)1ªEx proc 506/88-1 Advª Clarice N. Costa
Apelação 45.178-3(RA/RP) 1ªEx proc 526/87-4 AdvªClarice N. Costa
Cons.Justif.128-0(HE/RP) Min. Ex. Advª Elizabeth D. M. Souto
Apelação 45.182-0(AC/PC)Aud 7ª proc 10/87-4 Advs Josemar L.Santana e outro
Rec Crim 5.808-2( AC) 1ª Mar proc 27/78-2 Advª Teresa da Silva Moreira
Apelação 45.247-8(GB/PC)2ªEx proc 05/87-2 Advª Samaritana S. Correia
Apelação 45.257-7( JC/PC) Aud 11ª proc 00512/88-1 Adv Adhemar M. de Moura
Apelação 45.236-4(HE/LC) Aud 5ª proc 504/88-9 Advª Regina M. Reichmann
Apelação 45.240-2( JC/PC) 1ª Mar proc 501/88-3 Adv Antonio A. Fernandes
Rec Crim 5.8l5-5(ST)1ªMar proc 27/78-2 Advª Teresa da S. Moreira
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.122-6(LF/LC) Aud 12ª proc 04/87-4 Adv Benedito J.P. Tavares
Apelação 45.169-2( AC/LC) 1ªEx proc 25/86-7 Advªs Eleonora S.C.Borges/outra
Rec Crim 5 . 809-0(AC)liMar proc 27/78-2 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 45.038-6(LC/JC)3ª/2ª proc 06/86-3 Advª Gaspar Serpa/outros
Apelação 45.225-7(LC/LF) Aud 5ª proc 5/87-4 Advs Francisco L. Pereira/outra
Rec Crim 5.817-KRB) 1ªEx proc 24/87-9 Adv Valdir de Almeida
Rev Crim 1. 228-6(LC/HE) Aud 5ª proc 680/73-3
Apelação 45.246-KGB/RP) Aud 9ª proc 504/88-1 Adv Jorge A. Siufi
Apelação 45.147-3(RA/PC)2ªEx proc 525/87-6 Advª Samaritana da Silva Correia
Aguardando publicação:
Rec Crim 5.818-0(SP)Aud 6ª proc 03/88-8 Advª Ronilda Noblat
Apelação 45.200-l(HE/PC)3ª/2ª proc 11/87-5 Advª Reinaldo S.Coelho/outra
Apelação 45.227-3(LF/RP)2ª/3ª proc 16/87-3 Advª Benedita M. da Silva
Apelação 45.233-8(JC/ST)1ª/3ª proc 9/86-0 Advªs Nadja M.G.Rodrigues/outra