SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

 

ATA DA 1a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

 

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, Carlos Alberto Marques Soares e José Luiz Lopes da Silva.

Ausentes os Ministros José Julio Pedrosa e Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

O Ministro José Enaldo Rodrigues de Siqueira encontra-se afastado em virtude de falecimento do cônjuge.

Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

 

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

 

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

 

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA comunicou o falecimento da Srª MARIA THEREZINHA CUNHA SIQUEIRA, esposa do Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, manifestando, em nome dos demais Ministros da Corte, profundo pesar em face do ocorrido.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou o vitaliciamento, ocorrido no dia 09.12.99, dos seguintes Magistrados: Dr ANTÔNIO JORGE DA SILVA, Dr CLÁUDIO AMIN MIGUEL, Drª REGINA COELI GOMES SOUZA, Drª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, Dr FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, Drª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, Dr JOSÉ BARROSO FILHO, Drª SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO SOUSA, Drª SUELY PEREIRA FERREIRA e Drª MARIA DO SOCORRO LEAL. Por fim, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES sugeriu que nas próximas oportunidades o vitaliciamento se dê em solenidade realizada no Tribunal.

JULGAMENTOS

HABEAS- CORPUS 33.502- 1 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: ANDERSON GOMES MONTEIRO, Sd Aer, preso desde o dia 29.11.98, respondendo a processo perante a 5a Auditoria da 1a CJM, alegando excesso de prazo de prisão, por parte do Exmº Sr Juiz-Auditor daquele Juízo, pede a concessão da ordem para que seja julgado procedente o writ, expedindo-se o competente alvará de soltura. IMPETRANTE: Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade, em razão da ocorrência de excesso de prazo de prisão, se por outro motivo não deva permanecer preso.

HABEAS- CORPUS 33.501- 3 - PA - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PACIENTE: NADILSON LEITE COSTA, Cb Mar, absolvido do crime previsto no Art 210 do CPM, pelo Conselho Especial de Justiça junto à Auditoria da 8a CJM, encontrando-se atualmente na condição sub judice, em razão da interposição de recurso de apelação do r. Ministério Público Militar, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que lhe seja decretada a extinção da punibilidade, com base no Art 123, inciso IV, c/c o Art 125, inciso IV e § 1o, do CPPM, fazendo cessar a sua condição sub judice. IMPETRANTES: Drs Monclar da Rocha Bastos e Luciana Martins Gomes.

O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, por analogia à condenação proferida contra o co-réu em Primeira Instância. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e SÉRGIO XAVIER FEROLLA denegavam a ordem por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE fará declaração de voto.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.663- 8 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1a CJM, de 05.11.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 65/99, em que consta como indiciado o CMG (RRM) LUIZ FERNANDO DE MORAES ZAMITH.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para, cassando a decisão de arquivamento, remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar para novo exame da matéria, na forma do § 1o do Art 397 do CPPM. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.634- 4 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 1a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1a CJM, de 10.08.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cel Ex (R/l) ROGÉRIO GUIMARÃES DE GUSMÃO, como incurso no Art 251, § 3o do CPM, declarando, em conseqüência, extinto o processo. Advs Drs Manuel de Jesus Soares e Alcyone Vieira Pinto Barreto.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida, e fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.630- 1 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 5a Auditoria da Ia CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 5a Auditoria da 1a CJM, de 03.09.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CMG (RRM) JOSÉ DOUGLAS MOTTA, como incurso no Art 251, § 3o, do CPM. Advs Drs Leandro Machado Oviedo, Cleuza Maria Machado Oviedo e Luiz Paulo Pereira Oviedo.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso interposto para, cassando a decisão atacada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida, e fará declaração de voto.

 

A Sessão foi encerrada às 16:00 horas.

 

Processos em mesa:

 

1   - APELAÇÃO (FE) 48.283-2(CEC/ACN) AUD/8.CJM proc 502/98-8

 

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

 

2   - APELAÇÃO (FE) 48.338-3(JJP/OPS) AUD/12.CJM proc 514/98-8

 

Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

 

3   - APELAÇÃO (FE) 48.364-2(GAP/ACN) AUD/12.CJM proc 511/99-7

 

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

 

4   - APELAÇÃO (FO) 48.231-8(ASF/JJP) AUD/8.CJM proc 12/96-4

 

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

 

5   - APELAÇÃO (FO) 48.359-4(OPS/JSL) AUD/7.CJM proc 16/98-8

 

Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

 

6   - APELAÇÃO (FO) 48.376-4(ACN/JER) 6A. AUD. l.CJM proc 17/94-3

 

Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

 

7   - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.664-6(CAM) 4.AUD/1.CJM inq 0/99

 

8   - MANDADO DE SEGURANÇA 545-5(JER)

 

Adva RONISE CLAUDIA FONSECA

 

(Ata aprovada em 03.02.2000)

 

Allan Denizart Nogueira Coêlho

 

Secretário do Tribunal Pleno’