SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 22ª SESSÃO, EM 23 DE ABRIL DE 1992 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires  Gonçalves  e José  do  Cabo  Teixeira de  Carvalho.

Ausentes os  Ministros  Everaldo de  Oliveira  Reis e  Wilberto  Luiz Lima.

Procurador-Geral da  Justiça  Militar, Dr  Milton  Menezes  da  Costa  Filho.

Secretária  do Tribunal Pleno, Drª  Suely  Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram  relatados  e  julgados  os  processos:

- APELAÇÃO 46.260-0 - RJ - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro Cherubim Rosa Filho. APELANTES: CARLOS MAGNO NOGUEIRA, civil, condenado a 22 anos e 04 meses de reclusão, incurso no art 242, § 2º, incisos I e IV, e § 3º; e FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, civil, condenado a 15 anos de reclusão, incurso no art 242, § 3º, c/c o art 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Exército da 1ª CJM; de 14.08.90. Advs Drs Antonio Carlos Jevoux, Fernando Gil Coutinho Cardoso e Hélio Albernaz Santos.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo de CARLOS MAGNO NOGUEIRA para, reformando a Sentença a quo, reduzir a pena que lhe foi imposta a 20 anos e 04 meses de reclusão, e negado provimento ao recurso de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, fixando-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena para ambos os apelantes, de acordo com o art 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, c/c o art 110 da Lei nº 7.210/84, determinando-se a remessa de cópias dos documentos de fls 697/721 ao Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, para as providências que S  Exª julgar cabíveis.

- ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇAO 10-7 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. JOÃO CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Ten Cel Aer, e JOSÉ ROBERTO ASSAD, Ten Cel R/R Ex, argúem suspeição do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM, para funcionar nos autos do Processo nº 02/91-3. Advs Drs Nélio Roberto Seidl Machado e Lino Machado Filho.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada, por improcedente, a preliminar suscitada pelo excepto e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, não acolhida a presente exceção, contra os votos dos Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA que dela não conheciam. (Na forma do art 79, parágrafo único do RI, usou da palavra o Advogado, Dr Lino Machado Filho para, como preliminar, deduzir matéria de natureza constitucional. O Ministro-Presidente, usando da atribuição conferida pelo art 11, inciso XI, do RI, decidiu não conceder a palavra à Defesa para sustentação oral de suas razões, na conformidade do art 75 do citado Regimento, sob a fundamentação que passa a integrar  os  autos).

- APELAÇÃO 46.602-0 - RS - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, in fine, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo-lhe concedido, ainda, o indulto por decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora, de 09.12.91. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 27.11.91. Advªs Drªs Benedita Marina da Silva e Lúcia Helena de Brito Queruz.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo MPM e, NO MÉRITO, negado provimento  ao  apelo.

- APELAÇÃO 46.586-3 - AM - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 30.10.91, que absolveu os 3º Sgts Mar AILSON GOES DA SILVA e ALINOR PRAXEDES LIMA CAMPOS, do crime previsto no art 210, § 1º, do CPM. Advs Drª João Thomas Luchsinger e  Benedito  de  Jesus Pereira Tavares. (SESSÃO  SECRETA).

- HABEAS CORPUS 32.834-3 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. PACIENTE: MARCOS EVANDRO DE ARAÚJO, 3º Sgt Ex, preso, respondendo a processo perante à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. Impetrante: Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem para que o Paciente  seja colocado  em  liberdade, se por outro  motivo  não estiver preso.

- APELAÇÃO 46.626-8 - MS - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 9ª CJM e GERSON SOUZA BRASIL, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 22.01.92. Advs Drs Marilena da Silva Bittencourt e, Jorge A. Siufi. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.631-2 - DF - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: CLISOMAR LIMA SILVA, Sd PM/DF, condenado a 01 mês de prisão, incurso no art 259, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 13.02.92. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Elizabeth Diniz Martins Souto.- Preliminarmente, À UNANIMIDADE, o Tribunal decidiu anular o processo a partir do julgamento; declinando da competência em favor da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

- APELAÇÃO 46.621-5 - RS - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: MAURO VIANNA PERES, 1º Ten Ex, condenado a 01 ano de detenção, incurso no art 206, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 08.01.92. Adv Dr Dorval Bráulio Marques.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao  apelo.

- APELAÇÃO 46.605-3 - DF - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Raphael de Azevedo Branco. APELANTE: RENATO DE FREITAS ALVES, 3º Sgt Aer, condenado a 02 anos de prisão, incurso, por desclassificação, no art 251, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27.11.91. Advs Drs Carlos Israel Silva e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, anulou o processo, declinando de sua competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Relator), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Revisor), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e EDUARDO PIRES GONÇALVES que a rejeitavam. O Ministro ANTÔNIO  CARLOS  DE SEIXAS  TELLES (Relator) fará voto  vencido.

A  Sessão foi encerrada  às 19:40  horas.

Processos em  mesa:

Apel  46.394-1(ER/AN)1ª Mar proc  003/91-3  Advs  Jesse  de S.Marques/ outro

Quest Adm  250-0(AN)2ª  Ex

(Aditamento à Ata da 22ª Sessão, em 23 de abril de 1992)

Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente apresentou ao Plenário votos de boas-vindas após os feriados  da Semana Santa.

A seguir, o Ministro ALDO FAGUNDES, pedindo a palavra, comunicou ao Tribunal, a sua participação à cerimônia realizada na cidade de Ouro Preto, dia 21 p.p., em homenagem a Tiradentes, sendo S Exª, na oportunidade, agraciado  com  a  medalha de honra  da Inconfidência  Mineira.

O Ministro-Presidente felicitou o Ministro ALDO FAGUNDES pelo recebimento  da  merecida condecoração.