ATA DA 95a. SESSÃO, em 31 DE OUTUBRO DE 1949.

PRESIDÊNCIA DO EXMº SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMº. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SESRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmºs. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brig. Heitor Várady, Almte. Alvaro de Vasconcellos, General Ary Pires, Dr. Bocayuva Cunha, General Castello Branco, o Brig. Apell Netto, convocado para substituir o Brug. Amilcar V. Pederneiras.

Deixaram de comparecer os Exmºs. Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, com causa jsutificada, Dr. Vaz de Mello, General Edgra Facó e Brig. Amilcar Pederneiars, por se acharem licenciados.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão antenrior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 26-10-1949:

Nº 18.054 - Pará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante: A Prom. da Aud. da 8a. R.M.- Apelado: Moisés Alves Monteiro, sold. do 26º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença unanimemente.

Nº 18.077 - Sergipe.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos.- Apelante: a Promotoria da Auditoria da 6a R.M.-Apelado: Manoel Magalhães Leite, soldado da 1a./28º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-O Tribunal reformou a sentença para condenar a quatro meses de detenção, unanimemente.

Nº 18.125 - R.G. do Sul- Rel. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: a Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Juvenil de Morais, soldado do 7º G.A.Cav. 75, absolvido do crime ptevisto no art 159 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.140 - Capital Federal.-Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: a Promotoria da 1a. Aud. da 1a.R.M.- Apelado: Levy Felix da Silva, soldado do 1º Batalhão de Engenharia absolvido do crime previsto no art. 159, do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar a 4 meses de detenção, contra o voto do Sr. Ministro Brig. Heitor Várady, que confirmava a sentença.

Nº 18.152 - Sergipe.-Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.-Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos.-Apelante: a Promotoria da Aud. da 6a. R. M.-Apelado: João Oliveira Barros, soldado do 28º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159, do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar a quatro meses de detenção, unanimemente.

A seguir, o Exmº Sr. Ministro Presidente mandou fosse lido o seguinte ofício: "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1949. Nº 18.- Ao Exmº Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Militar.- O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal tem a honra de convidar V.Exa. e demais Membros dêsse Tribunal para a sessão especial comemorativa do centenário de RUY BARBOSA, a realizar-se no dia 7 de novembro, às 12 horas, na sala de sessão do Tribunal Superior Eleitoral, na rua 1º de Março, 42. Pronunciará conferência o Juiz Oscar Tenório. Apresento a V.Exa. protestos de alta estima e distinta consideração. a) Desembargador Antonio Rodolfo Toscano Espínola- Presidente."

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

REPRESENTAÇÕES

Nº 78 - Mato-Grosso.-Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. -Em face da impossibilidade de constituir Consêlho com oficiais da Marinha para conhecer da espécie, o Dr. Auditor da 9a. R.M., em ofício 963, representa no I.P.M. em que é indiciado o Sub-oficial de 2a. classe Lourivla José da Rocha.- O Tribunal julgou improcedente a  representação, unanimemente.

Nº 76 - Mato Grosso.-Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Dr. Promotor da 9a. R.M., representa de conformidade com o art. 340 do C.J.M., no sentido de ser deceretada a prescrição da condenação do ex-soldado do 33º B.C. Aprigio Severo da Cruz.- O Tribunal julgou extinta a ação penal, unanimemente.

APELAÇÕES

Nº 18.146- Pernambuco. -Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: a Promotoria da Aud. da 7a.R.M.- Apelado: João Batista de Oliveira, soldado do 1/7º R.O. 105, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N° 18.151- Bahia.-Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.- Rev. o Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: a Promotoria da Aud. da 6a. R.M.-Apelado:-Bento Ferreira da Silva, soldado do  28º B.C., absolvido do crime previsto no art.  159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.153- Pernambuco.-Rel. o Sr. Ministro Almte. Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: a Promotoria da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Manoel Luiz José da Silva, soldado do 1/7º R.O. 105, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.155 - Pernambuco.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Castelo Branco. Rev. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.- Apelante: a Promotoria da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Abilio de Lemos, soldado do 1/7º R.O. 105, absolvido do crime previsto no art. 159, do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.157 - Pernambuco.-Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante:- a Promotoria da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Manoel Alves dos Santos, soldado do 1/7º R.O. 105, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-  Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.163 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.- Apelante: João Jorge Mascarenhas, MN-2a. classe, condenado a 6 (seis) meses de prisão ex-vi do art. 168 e 42 do C.P.M.- Apelado: o Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Marinha.- Confirmou-se a sentença unanimemente.

Nº 18.177 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.- Apelante: José Ferreira, S2-Q-IG-FI, da Esc. Especialistas da Aeronáutica, condenado a 3 meses de detenção como incurso no art. 163 e na forma do art. 166 do C.P.M.- Apelado:- o Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Aeronáutica.- Confirmou-se a sentença unanimemente.

Nº 18.187 - Capital Federal.-Relator: o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Edil Oliveira Martins, soldado do 1º B.C.C. condenado como incurso no art. 159, grau minimo, do C.P.M.- Apelado: o Conselho de Justiça do 1º B.C.C.- Confirmou-se  a sentença, unaimemente.

Nº 18.188 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o Sr. Ministro Gen. Castello Branco. -Apelante: Helio Juvenal Gaspar, soldado do  2º B.I.B., condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: o Cons. de Justiça do 2º B.I.B.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.195 - Alagôas.-Rel. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Apelante: Augusto Pereira da Silva, soldado da 1a. Cia. do 20º B.C. condenado a 6 meses de detenção, convertida em prisão de acôrdo do com o art. 42, como incurso no art. 163  do C.P.M.-Apelado: o Cons. de Justiça da 1a. Cia. do 20º B.C.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.739 - Sao Paulo.-Rel. o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante: a Promotoria da 1a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado: Arcirio Gouvêia, capitão I.E. reformado, absolvido do crime previsto no art. 229, parágrafo 1º, do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.916 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: Cesar Augusto Sotto Mayor, ex-soldado da Esc. de Aeronáutica, condenado a 12 anos de reclusão, como incurso no art. 181 c/c o art. 314, tudo do C.P.M.-Apelado: o Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Aeronáutica.- Confirmou-se a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que não aplicava o art. 314 do C.P.M..

Nº 18.198 - Mato Grosso.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.-Apelante: Aristides Francisco de Amorim, soldado do 10º G.A.Cav. 75, condenado como incurso no art. 163, grau minimo, do C.P.M.-Apelado: o Cons. de Justiça do 10º G.A.Cav. 75.- Confirmou-se a sentença unanimemente.

Nº 18.193 - Pernambuco.- Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: a Promotoria da Aud.   da 7a. R.M.- Apelado:  José Francisco da Silva, soldado do 14º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.204 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.-Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: David Pereira Bacelar, soldado servindo no Reg. de Cavalaria  da Policia Militar do Distrito Federal condenado a seis meses de detenção, como incurso no art.  163 do C.P.M., pena essa transformada em prisão  de acôrdo com o artigo 42 do C.P.M.- Apelado:   o Cons. de Justiça do Reg. de Cav. da Policia Militarr do D. Federal.- Confirmou-se a sentença unanimemente.

Nº 18.236 - São Paulo.-Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.- Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante: Antonio Gomes de Souza, soldado do 2º R.O. 105- condenado a 12 meses como incurso no art. 163 do C.P.M. -Apelado: o Cons. de Justiça do 2º R.O. 105.- Reduziu.se a penalidade para 8 meses de detenção, unanimememente.

Nº 18.241 - Pernambuco.-Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante:-Roteldes Farias da Silva, soldado do 7º R.O. 105, condenado a 5 meses de detenção como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: o Cons. de Justiça do 7º R.O.-105.- Reduziu-se a penalidade a quatro meses de detenção, unanimemente.

Nº 18.255 - R.G. do Sul.-Rel- o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.-Rev. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.-Apelante: Antonio Balduino Maróstica, soldado do 1º Btl. Ferroviario, condenado como incurso no art. 163, grau minimo, reduzida da metade de acôrdo com o parágrafo 2º do art. 31, tudo do C.P.M.- Apelado: o Cons. de Justiça do 1º Btl. Ferroviario.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.175 - R.G. do Sul.-Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády.-Rev. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.- Apelantes:- a Promotoria da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Antonio Duarte Ferreira, soldado do 4º G.A.Cav. 75 - condenado a 12 meses de prisão como incurso no art. 163, do C.P.M.-Apelados: o Cons. de Justiça do 4º G.A.Cav. 75, e Antonio Duarte Ferreira, soldado do 4º G.A.C- 75.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a 15 meses e 1 dia de detenção, unanimemente.

Nº 18.248 - Alagôas.-Rel. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.-Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro  de Vasconcellos.-Apelante: Nilton Gomes da Silva, soldado do 20º B.C., condenado como incurso no art. 163, a seis meses de detenção, convertida em prisão de acôrdo com o art. 42, do C.P.M.- Apelado:- o Cons. de Justiça do 20º B.C.- Confirmou-se a sentença unanimemente.

Nº 18.254 - R.G. do Sul.-Rel. o Sr. Ministro Maj. Brig. Apel Netto.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Dorval Porto de Araujo, soldado do 1º Btl. Ferroviario, condenado a 6 meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M. -Apelado: o Cons. de Justiça do 1º Btl. Ferroviario.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.178 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos.-Apelante: a Promotoria da 2a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado: Edgard Siqueira Martins, soldado da Esc. de Paraquedistas, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.212 - Bahia.- Rel. o Sr. Ministro Brig. Heitor Varády. -Rev.o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.- Apelante: a Promotoria da Aud. da 6a. R.M.- Apelado: Judicael Paulo Nascimento, soldado do C.P.O.R. da 6a. R.M., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.246 - São Paulo.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Netto.-Apelante: Wilson Campos Lima, soldado do 5º R.I.,  condenado como incurso no art. 163, grau minimo do C.P.M.- Apelado: o Cons. de Justiça do 5º R.I. -Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.233 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Joaquim Simões, soldado do 2º B.I.B. condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M.-Apelado: o Cons. de Justiça do 2º B.I.B.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.237 - Capital Federal.-Rel. o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: Luiz Alves Segundo, soldado do 7º Btl. de Infantaria, condenado como incurso no art. 163, grau minimo, do C.P.M.-Apelado: o Cons. de Justiça do 7º Btl. de Infantaria da Policiai Militar do D. Federal.-Confirmou-se se a sentença, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos:

Sessão de 3 de outubro: Apelações 17.695 (B.C.-G.C.) 17.724 (B.C.-G.C.) 17.754 (C.C.-G.C.) 17.762 (C.C.-G.C.) 17.764 (C.C.-G.C.) 17.780 (C.C.-G.C.) 17.809 (C.C.-G.C.) 17.810 (C.C.-G.C.) 17.830 (C.C.-G.C.) 17.932 (C.C.-G.C.) 17.933 (C.C.-G.C.) 17.954 (C.C.-G.C.) 17.955 (C.C.-G.C.) 17.965 (C.C.-G.C.) 17.967 (C.C.-G.C.) 18.038 (C.C.-G.C.) 18.080 (C. C -G.C.) Emb. 16.866 (B.C.-G.C.) Sessão de 5 de outubro- Apelações 17.533 (C.C.-G-C.) 17.715 (B.C.-G.C.) 17.760 (B.C. G.C.) 17.804 (B.C.-G.C.) 18.001 (C.C.-G.C.) 18.028 (C.C.-G.C.) 18.048 (C.C.-G.C.) 18.066 (C.C.-G.C.) 18.089 (C.C.-G.C.) 18.092 (C.C.-G.C.) 18-095 (C.C.-G.C.) 18.116 (C.C.-G.C.) Emb. 16.149 (C.C.-G.C.) Emb. 17.307 (C.C.-G.C.) Emb. 17.388 (C.C.-G.C.) Revisão Crim. 545 (C.C.-G-C.) Sessão de 7 de outubro- Correições Parciais- 357 (C.C.) 359 (C;C.) 361 (C.C.) 365 (C.C.) Revisões Crim. 519 (B.C.-G.C,) 544 (B.C.-G.C.) Sessão de 12 de outubro- Represetações - 75 (G.C.) 77 (G.C.) Apelações - 17.685 (G.C-B.C.) 17.700 (G. C.-B.C.) 17.719 (G.C.-B.C.) 17.755 (G.C-B.C.) 18.012 (G. C.-C.C.) 18.049 (G.C.-C.C.) 18.067 (G.C.-C.C,) 18.079 (G. C.-C.C.) 18.081 (G.C.-C.C.) 18.091 (G.C.-C.C.) 18.096 (G. C.-C.C.) 18.107 (G.C.-C.C.) 18.114 (G.C.-C.C.) Sessão de 14 de outubro - Petição 87 (G.C.) Apelação 18.094 (G.C.-C.C.)  Sessão de 17 de outubro - Rec. Crim. 3.246 (C.C.. ) Apelações - 18.078 (C.C-G.C.) 18.104 (C.C.-G.C.) Sessão de 19 de outubro - Correições Parciais - 356 (G.C.) 358 (G.C.) 360 (G.C.) 362 (G.C.) 364 (G.C.) Apelação - 18.133 (G.C.-C.C.) Sesão de 21 de outubro - Apelação 18.000 (C.C. -G.C.) 18.109 (C.C.-G.C.) 18.119 (C.C.-G.C.) 18.132 (C.C.-G.C.) 18.136 (C.C.-G.C.) 18.161 (C.C.-G.C.) 18181 (C.C.-G. C.) 18.158 (C.C.-G.C.) 18.184 (C.C.-G.C.) Emb. 17.331 (C.C. -G.C.) Rev. Criminal 547 (C.C.-G.C.) Sessão de 24 de outubro - Apelações - 18.251 (A.V.-A.N.) 18.271 (H.V.-M.A.P.) Sessão de 26 de outubro - Apelações 17.093 (B.C-G.C.) ... 18.113 (C.C.-G.C.) 18.183 (A.N.-C.B.) 18.192 (A.N.-H.V.) 18.240 (A.N.-H.V.) 18.260 (H.V.-A.V.) Rev. Criminal 469 (B. C.-G.C.) Sessão de 31 de outubro - Rec. Criminal - 3.266 (C.C.) Apelações - 18.127 (C.B.-A.N.) 18.141 (C.B.-A.V.) 18.142 (C.C.-G.C.) 18.150 (C.B.-M.A.P.) 18.197 (C.C.-G.C.) 18.208 (A.V.-A.N.) 18.217 (H.V.-A.V.) 18.252 (M.A,P.-H.V.) 18.256 (A.V.-H.V.) 18.257 (M.A.P.-A.V.) 18.265 (C.C.-G.C.) Revisão Criminal 546 (G.C.-C.C.)- O TRIBUNAL DECIDIU REALIZAR QUINTA-FEIRA PRÓXIMA, DIA 3 DO CORRENTE, UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Foi, a seguir, encerrada a sessão.