SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 59ª SESSÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1993–QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

 Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO,

Procurador-Geral da Justiça Militar,  Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.433-3 - RJ - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO N° 08/93-8, REFERENTE AO CC MAR EDGARD GUIMARÃES FILHO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, MANTENDO O ATO DA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DO CEJ, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA REFERIDA JUÍZA PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O CC EDGARD GUIMARÃES FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.434-1 - PA - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19 DE JULHO DE 1993, QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO STM NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.886-2, REFERENTE AO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, FOSSE CUMPRIDA NO QUARTEL GENERAL DO COMANDO MILITAR DO NORTE/8ª  REGIÃO MILITAR.

POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM NA PARTE RELATIVA AO REGIME PRISIONAL, DETERMINAR QUE O SENTENCIADO PERMANEÇA NO QUARTEL ENQUANTO DETENTOR DE POSTO E PATENTE, EM REGIME PRÓPRIO E INDEFERIR O REQUERIMENTO DO MPM NO PLEITO DE TRANSFERIR O SENTENCIADO PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR, ADUZINDO AINDA QUE O CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO DEVERIA CUMPRIR A PENA EM UNIDADE MILITAR, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ESTAR NO GOZO DO POSTO E PATENTE E INDEFERIA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL ENQUANTO NÃO FOSSE APRECIADA POR ESTA CORTE REPRESENTAÇÃO JÁ FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JM.

HABEAS CORPUS 32.950-1 - DF - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. PACIENTE: ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO EXMº SRº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR GILSON DA SILVA VIANA.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM IMPETRADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIAM DO PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO DEU-SE POR SUSPEITO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.105-9 - PE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/93, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE ENVIAR CÓPIAS DO PROC Nº 07/93-8, REFERENTES AO 3º SGT EX IVAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA E AOS SDS PM/PE, SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA E SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS, A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, POR ENTENDER SER A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS PM/PE SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA E SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, EM RELAÇÃO AO 3º SGT EX IVAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA MANTER O DESPACHO DA JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO SUB-EXAMEN, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA, DETERMINAR A JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM QUE ENVIE CÓPIA DO PROCESSO Nº 07/93-8, NO QUE CONCERNE AOS SDS PM/PE, A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E JULGAR O JUÍZO DA 7ª CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT EX IVAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS, NA PARTE DOS SDS PM/PE, A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT EX IVAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

A Sessão foi encerrada às 18:30 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.029-0(GBM/PCC) AUD/11.CJM proc 711/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

2 - APELAÇÃO  (FE)  47.031-1(RAB/EPG)  AUD/11.CJM proc 540/93-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3 - APELAÇÃO  (FE)  47.034-6(LLF/PCC)  1.AUD/3.CJM proc 511/93-0 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA

4 - APELAÇÃO  (FE)  47.040-0(RAB/AST)  1.EX/1.CJM proc  506/93-8  Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

5 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3 (GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

6 - APELAÇÃO (FE) 47.065-6(RAB/EPG) 1.EX/1.CJM proc 509/93-7 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

7 - APELAÇÃO (FE) 47.069-9(JCT/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 510/93-4 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

8 - APELAÇÃO (FO) 46.904-4(ASF/WLL) AUD/5.CJM proc 26/91-0  Advs SILNARA LOUREIRO DE MELLO e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR

9 - APELAÇÃO (FO) 46.964-8(ACN/GBM) AUD/4.CJM proc 11/91-4 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

10 - APELAÇÃO (FO) 46.988-5(AJM/ASF) 3.AUD/2.CJM proc 2/93-0 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 46.990-7(ASF/JCT) AUD/8.CJM proc 1/93-8 Advs ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO, EMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO, EDER CARNEIRO JANSEM DE MELO, NEUTIN MARTINS CORREA FILHO, BENEDITO BAYMA PIORSKI, IVALDO DE OLIVEIRA RICCI, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA

12 - APELAÇÃO (FO) 47.012-3 (ASF/EOR) 1.AUD/3.CJM proc 7/92-2 Adv MARCELO MARTINELLI

13 - APELAÇÃO (FO) 47.032-8(ACN/LLF) 2.EX/1.CJM proc 24/92-3 Adv LUCIA MARIA LOBO

14 - APELAÇÃO (FO) 47.041-7 (RAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 6/92-6 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

15 - APELAÇÃO (FO) 47.062-0 (JCT/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 11/92-6 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

16 - APELAÇÃO (FO) 47.063-8(ASF/EOR) AUD/5.CJM proc 23/91-0 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

17 - APELAÇÃO (FO) 47.066-2 (LLF/PCC) 2.AUD/3.CJM proc 1/93-0 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT

18 - APELAÇÃO (FO) 47.070-0 (RAB/EPG) AUD/11.CJM proc 5/93-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

19 - EMBARGOS (FO) 46.711-8(ACN/WLL) inq 46.711-4 Adv JOÃO BATISTA FAGUNDES

20 - EMBARGOS (FO) 46.824-6(GBM/EPG)   inq 46.824-2 Adv REINALDO SILVA COELHO

21 - MANDADO DE SEGURANÇA 220-0(PCC) Adv OSVALDO COSTA HOMEM

22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.108-3(ASF) Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.868-3(EPG)   inq 46.868-4 Adv TERESA DA SILVA MOREIRA