SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 12ª SESSÃO, EM 16 DE MARÇO DE 1993 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Wilberto Luiz Lima, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho e Antônio Joaquim Soares Moreira.

Ausentes os Ministros Everaldo de Oliveira Reis e Cherubim Rosa Filho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- HABEAS CORPUS 32.908-0 - RJ - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. PACIENTE: JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, Sd FN, preso, cumprindo pena imposta pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal, requer, liminarmente, a concessão da ordem para que possa apelar em liberdade. Impetrante: Drª Carmen Lucia Andrade de Montesinos.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem, ficando assegurado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade.

- APELAÇÃO 46.917-8 - MG - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: EDIMAR ALVES SOARES, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 26.11.92. Advs Drs Josemar Leal Santana e José Antonio Romeiro.- POR UNANIMIDADE, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, negado provimento ao apelo.

- CORREIÇÃO PARCIAL 1.417-1 - AM - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO, Sd Ex. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, de 20.11.92, que rejeitou o pedido de nulidade da Carta Precatória nº 35/91 extraída dos autos do processo nº 14/91-8, formulado pelo Requerente. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi deferida a Correição Parcial para declarar nulo e de nenhum efeito o depoimento da testemunha Pedro Mendes da Cunha e as declarações da vítima Walberto Gomes da Silva, tomados através de Carta Precatória, distribuída à 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Boa Vista (RR), por violação ao disposto no art 5º, inciso LV da CF, com renovação do ato.

- APELAÇÃO 46.905-4 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 16.12.92, que absolveu o Sd Ex RAPHAEL PACHECO QUIRINO, do crime previsto no art 187, do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor), WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA que davam provimento ao recurso, para condenar o apelado a 6 meses de prisão. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor) fará voto vencido.

- APELAÇÃO 46.846-3 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA, 3º Sgt Temp Ex, condenado a 5 meses de prisão, incurso no art 210, c/c o art 72, inciso II, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 13.10.92. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Recorrente a dois meses de prisão, mantendo-se a suspensão condicional da pena, fixando, POR MAIORIA, a pena-base em 3 meses, de acordo com o art 72, inciso II, do CPM. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES reduzia a pena-base para 2 meses de prisão, tornando-a em definitiva, na forma do art 210, c/c os arts 72, incisos I e II, 73, parte final e 59, tudo do CPM. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.913-5 - CE - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 10ª CJM e LUIS CÂNDIDO DA SILVA, Cb Ex, condenado a 08 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 09.12.92, na parte em que determinou a remessa de cópias dos depoimentos prestados pelo réu e testemunhas de defesa, ao Comandante do 25º Batalhão de Caçadores, para adoção das medidas cabíveis. Advs Drs Carlos Henrique da Rocha Cruz e Antonio Jurandy Porto Rosa.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, negado provimento ao recurso do MPM. O Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO dava provimento ao apelo do orgão ministerial. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas.

Processos em mesa:

Apel 46.836-8 (ER/PC) Aud 9ª proc 509/92-1 Advª Drª Suely Pereira Ferreira

Apel 46.838-2 (LL/AF) 1ª Audmar 017/91-4 Advs Drs Roberto Carlos V Ferreira/outros

Apel 46.889-9 (CT/AF) Aud 11ª proc 705/91-4 Adv Dr Alexandre Lobão Rocha

Apel 46.876-7 (CT/EG) Aud 11ª proc 538/92-9 Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura

(Aditamento à Ata da 12ª Sessão, em 16 de março de 1993)

Ao início da Sessão, o Exmº Sr Ministro Vice-Presidente comunicou ao Plenário o falecimento, no dia de hoje, na cidade do Rio de Janeiro, do Gen Ex ALZIR BENJAMIN CHALOUB, Ministro aposentado desta Corte.

Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA e WILBERTO LUIZ LIMA após tecerem elogiosas considerações à figura do Ministro ALZIR BENJAMIN CHALOUB, expressaram profundo pesar em face do infausto acontecimento.

Também o MPM, na pessoa de seu mais alto representante, Dr Milton Menezes da Costa Filho, associou-se à manifestação.

O Tribunal, à unanimidade, aprovando a proposta do Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, determinou que fosse comunicada à família enlutada a homenagem prestada por esta Corte.

A seguir, o Plenário, por unanimidade, aprovou o Expediente Administrativo nº 011/93, contendo a tabela de remuneração dos magistrados da Justiça Militar, em face da atualização da PAE (Parcela autônoma de equivalência), tendo em vista a nova remuneração atribuída aos Membros do Congresso Nacional.