SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 32ª SESSÃO, EM 24 DE MAIO DE 1988 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Calaldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.483-6- São Paulo. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. PACIENTE:JOÃO BATISTA FILHO, civil, preso cumprindo pena imposta pela 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmº Sr Juiz-Auditor do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que a pena que lhe foi aplicada seja declarada nula, com fundamento na Lei nº Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Três de Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, que extinguiu a punibilidade pela anistia. Impetrante: O Paciente. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não conheceu do pedido por considerar a Justiça Militar incompetente para apreciar o habeas-corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo à luz do que prevê o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 66, inciso II, na Lei na 7.210, de 1984. (Declarou-se suspeito o Ministro ALDO FAGUNDES).
RECURSO CRIMINAL
5.814-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA, ex-3º Sgt Ex. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 26 de fevereiro de 1988, que indeferiu pedido formulado pela defesa, no sentido de que fosse concedido ao Recorrente a remissão da pena, nos termos do disposto no artigo 126, § 1º, da Lei nº 7.210/84 e o benefício do indulto previsto no artigo 2º, inciso I, do Decreto 95.290/87. Adv Dr Paulo Roberto de Melo.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso Criminal para manter a decisão recorrida, determinando, em conseqüência, o recolhimento do recorrente a estabelecimento prisional comum, como já solicitado pelo Comandante da Organização Militar.
APELAÇÕES
45.2l3-5-Distrito Federal. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: MILTON RODRIGUES DE MIRANDA, Sd Ex, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 17 de dezembro de 1987. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida, determinando a remessa de cópia do Acórdão ao Exms Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que julgar cabíveis. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pela concessão de habeas-corpus, de ofício, para anular o processo, sem renovação, em face da inobservância de formalidade essencial.
45.198-6- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 10 de dezembro de 1987, que absolveu o Cb Mar CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA, dos crimes previstos nos artigos 158, 160, 298 e 177, tudo do CPM, considerando o fato como infração disciplinar. Advª Drª Benedita Marina da Silva. (SESSÃO SECRETA).
45.215-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: SÉRGIO PATRICIO GOMES SÉRGIO, 3º Sgt Mar, condenado a três meses e quinze dias de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, parte inicial, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 13 de janeiro de 1988. Adv Dr António Alves Fernandes. (SESSÃO SECRETA).
45.231-3- São Paulo. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE:O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Infantaria Blindado, de 16 de dezembro de 1987, que declarou o Sd Ex TALMIR ÉDER RACHID DE GÓES, isento do processo, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente a deserção do mesmo. Adv Dr Paulo Rui de Godoy. (SESSÃO SECRETA).
O Ministro-Presidente registrou o bicentenário de nascimento de dois ilustres Ministros que integraram esta Corte, Marechal João Paulo dos Santos Barreto e Almirante-de-Esquadra Antônio Joaquim do Couto, nascidos, respectivamente, em 30 de abril e 03 de maio de 1788.
O Marechal João Paulo dos Santos Barreto foi nomeado Ministro deste Tribunal por Decreto datado de 10.02.1844. O Almirante-de-Esquadra Antônio Joaquim do Couto tomou posse no cargo de Ministro em 02.06.1841.
Após proferir palavras de reconhecimento pelo exercício de ambos os magistrados, nesta Corte, S. Exª propôs fosse consignado em Ata esta homenagem póstuma.
Por unanimidade de votos, o Tribunal acolheu a proposta.
O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho, na qualidade de representante do Ministério Público Militar, associou-se às palavras proferidas pelo Ministro-Presidente.
O Ministro Sérgio de Ary Pires assinalou o transcurso do Dia da Infantaria, ao destacar as excelsas qualidades de seu Patrono - o Brigadeiro Antônio Sampaio - nascido em 24 de maio de 1810, em Tamboril, um modesto lugarejo no sudoeste do Ceará, rendendo, assim, uma homenagem à Rainha das Armas do Exército.
O Ministro-Presidente apresentou os cumprimentos do Plenário ao Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho, pelo transcurso, no último dia 21, do seu aniversário natalício.
Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1ª do artigo 58 do Regimento Interno do STM, os resultados das Apelações julgadas na 30ª Sessão, realizada em 17 do mês em curso:
45.239-9-Distrito Federal. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM e FERNANDO DE SOUZA MARTINS, Sd Ex, condenado a cinco meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 73 do Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 13 de janeiro de 1988. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público Militar e dar provimento ao apelo da Defesa a fim de absolver o Sd Ex FERNANDO DE SOUZA MARTINS da imputação que lhe foi feita, com fulcro no artigo 439, alínea "d", do CPPM. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
45.210-0- Distrito Federal. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 08 de janeiro de 1988, que absolveu o Sd PM/DF IVAN BARBOSA DO NASCIMENTO, do crime previsto no artigo 187, do CPM. Advs Drs Neide Los Santos Repiso e Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a Sentença recorrida. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA). (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
ENCERRAMENTO DA 32ª SESSÃO
Sessão foi encerrada às 18:40 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.115-3(LC/GB)15/3ª proc 05/86-5 Adv Vasco M. Leiria
Rec Crim 5.806-6(AC)1ª Mar proc 27/78-2 Advª Adelcy M.R.Simões Corrêa
Apelação 45.206-2(JS/RP)Aud 6ª proc 502/88-4 Adv Luiz Humberto Agle
Apelação 45.148-0(LF/PC)3ª/3ª proc 01/87-4 Advª Walter Jobim Neto e outros
Aguardando decurso de prazo:
Embargos Delc. 44.870-4 JC)1ªEx proc 19/85-9 Adv João R. Arruda
Cons Justif. 126-4( JC/PC)Min.Exerc. Advª Firly Nascimento e outros
Apelação 45.248-6(RB/ST)2ªAer proc 07/87-5 Advª Lourdes M.C.do Valle
Rec Crim 5.807-4(AC)1ªMar proc 27/78-2 Advª Adelcy M.R.S. Corrêa
Apelação 45.113-7(AC/LC)Aud 6ª proc 01/86-9 Advª Luiz Humberto Agle/outros
Embargos 122-4(JS/RP)Min. Ex. Adv Dorval Braulio Marques
Aguardando publicação:
Apelação 45.230-5(SP/RP)Aud 10ª proc 502/88-7 Adv Antonio J.P.Rosa
Apelação 45.255-0(LF/RP)Ex proc 506/88-1 Advª Clarice N. Costa
Apelação 45.178-3(RA/RP)1ªEx proc 526/87-4 Advª Clarice N. Costa
Cons. Just. 128-0 (HE/RP) Min Ex Advª Elizabeth D. M. Souto