SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 95a. SESSÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1972
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR RAYMUNDO LEONAM DE ALMEIDA NOBRE, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR
SECRETARIO: DOUTOR CLAUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausente o Ministro Waldemar Tôrres da Costa, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
38.351 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM, de 12.10.70, que absolveu HEMETERIO BRAULIO e HORÁCIO RODRIGUES VIETAS, do crime previsto no art 40. do DL 314/67. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
39.499 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 18 de julho de 1972, que absolveu MARIA DE LOURDES SIQUEIRA, do crime previsto no art 42, comb com o art 49, inciso-I; e HELIO PEREIRA DE CARVALHO, do crime previsto no art 42, tudo do DL 898/69. - Advogados: Drs. Osvaldo Mendonça e Antonio Modesta da Silveira. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
39.521 - Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTE: MANUEL TEODORO IRMÃO, soldado, servindo no Quartel General da 2a. Zona Aérea, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 177 e tres meses de detenção, incurso no art 209, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de oito de agôsto de 1972. - Advogado: Dr. Sebastião Cassiano Tôrres. - POR UNANIMIDADE, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada, convertendo a pena de detenção em prisão. Confirmado o despacho do Dr. Auditor que cassou o "Sursis" que fora concedido.
39.480 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: MANOEL CROTTI, 1º Sargento da PM, condenado, por desclassificação, a seis meses de detenção, incurso no art 299 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM de 27 de março de 1972. Adv.Dr.a Lourdes Maria do Valle. POR UNANIMIDADE, foi negado o apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
EMBARGOS
38.707 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:-Ministro Bizarria Mamede. EMBARGANTE: EDDIE CARLOS CASTOR DA NÓBREGA, Major R/1, condenado, por desclassificação, a dois anos de reclusão, incurso no art.-14 do Decreto-lei 898/69. - EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18 de outubro de 1971. POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou os Embargos e confirmou o Acórdão embargado, contra os votos dos Ministros ADALBERTO DOS SANTOS, AMARÍLIO SALGADO, MARIO CAVALCANTI e ALCIDES CARNEIRO que recebiam os Embargos, em parte, para condenar o Embargante a 6 meses. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
39.513 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria - Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, MARIVAL NOGUEIRA CALDAS, condenado a três anos e um mes, sendo um ano de reclusão e o restante da pena de detenção, incurso nos arts. 31, 33, parágrafo único, 38, inc. VI, comb com o art 43; ROBERTO DA SILVA VIEIRA, condenado a dois anos e sete meses, sendo um ano de reclusão e o restante da pena de detenção, incurso nos arts 31, 33, parágrafo único, comb com o art 43, e suspensão dos direitos políticos, para ambos, por dois anos; e PAULO RANGEL SAMPAIO FERNANDES, condenado a um ano e sete meses de detenção, incurso no art 33, parágrafo único, comb com o art 43, tudo do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 10 de julho de 1972, que condenou AUTAIR ANDRADE QUEIROZ (revel) a sete meses de detenção, incurso no art 38, inc. I, combinado com o art 43; e absolveu AGNALDO AQUILES PEIXOTO QUINTELA e JOÃO BAPTISTA SOARES DA FONSECA, do crime previsto no art 33, incisos II, IV e V, tudo do DL 314/67 e condenou os apelantes. - Advogados: Drs. Solon Guimarães, Humberto Jansen Machado e Oswaldo Mendonça. - POR UNANIMIDADE de votos, foi dado provimento, em parte, à apelação de ROBERTO DA SILVA VIEIRA e, por maioria de votos, condená-lo a 7 meses de detenção, como incurso no art 38, inc. I, comb com o Inc. I do art 43 do DL 314/67. O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO condenava a 1 ano e 7 meses e, por unanimidade de votos o Tribunal considerou sobrestada a apelação de AUTAIR ANDRADE QUEIROZ, por ser revel. Por maioria, o Tribunal reconheceu a exceção de coisa julgada, em relação a MARIVAL NOGUEIRA CALDAS, contra o voto do MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO que dava provimento à sua apelação para reduzir a pena a ele imposta, para 1 ano e 7 meses. Ainda, por maioria, foi dado provimento, em parte ao apelo de PAULO RANGEL SAMPAIO FERNANDES para reduzir a pena para 7 meses, como incurso no art 38, inc. I, comb com o inc. I do art. 43, do DL 314/67, contra o voto do MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO que confirmava a sentença apelada. (USARAM DA PALAVRA os Drs. Humberto Jansen Machado, Oswaldo Mendonça e o Procurador-Geral da J.M.).(JULGAMENTO DOS APELADOS EM SESSÃO SECRETA)
APELAÇAÕ Nº 38.377 - Na Sessão do dia 17 do corrente, o Ministro-Presidente submeteu ao Plenário do Tribunal o despacho exarado pelo Relator, Ministro Dr. Jacy Guimarães Pinheiro, em que devolve estes autos à Secretaria, por ter neles se manifestado, por escrito, em relação ao fato principal, fornecendo provas, na qualidade de Procurador-Geral. - RESOLVEU, o Tribunal, unânimenente, que o simples fato de ter o Dr. Procurador-Geral encaminhado, por solicitação da Auditoria, cópias de documentos para a instrução do processo na 1a. instância, não é motivo de impedimento para julgamento, quando investido nas funções de Ministro no plenário do Tribunal.
CONCURSO PARA AUDITOR SUBSTITUTO
DE 1a. ENTRÂNCIA
O Tribunal, em Sessão desta data, aprovou a COMISSÃO para integrar a Banca Examinadora para o Concurso de Auditor Substituto de 1a. Entrância a qual, sob a Presidência do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, ficou assim constituída: Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Gabriel Grun Moss, Jacy Guimarães Pinheiro e Professor Haroldo Valadão.
DIA DA BANDEIRA
Às doze horas de ontem, 19 de novembro, o Ministro-Presidente, no Salão Nobre, com a presença do Ministro Vice-Presidente, dos Ministros, Sub-Procurador-Geral, Auditores, Procuradores, Advogados-de-ofício, funcionários da Secretaria e das Auditorias, Assistentes civis e militares, ajudantes-de-ordens, pessoal civil e militar, hasteando o Pavilhão Nacional, comemorou com toda a Justiça Militar, o DIA DA BANDEIRA, passando, a seguir, a palavra ao Ministro Tenente-Brigadeiro-do-Ar CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO que saudou a nossa Bandeira: "Convidado pelo Exmo. Sr. Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Presidente deste Superior Tribunal Militar, para proferir a saudação à Bandeira, sinto-me desvanecido e honrado em aceitar o delicado encargo. Da Bandeira, devo dizer terem sido cinco as que o Brasil teve, desde a independência.-
- A 1a. Bandeira Imperial, desenhada por Debret, a pedido de D. Pedro I, foi instituída em 18 Set 1822.
- A 2a. Bandeira Imperial repetiu a 1a., com algumas modificações sugeridas por Felix Emílio Taunay e D. Pedro I.
- A 1a. Bandeira Republicana criada e hasteada no mesmo dia da Proclamação da República, com 13 listras horizontais verdes e amarelas, um triângulo azul tendo inscritas 20 estrelas representando as províncias brasileiras.
- A 2a. Bandeira Republicana, com características iguais à 1a., alterada quanto a disposição das estrelas, arrumadas regularmente em 4 linhas horizontais de 5 estrelas cada uma, criada ainda durante as primeiras semanas da República.
- A 3a. Bandeira Republicana criada pelo Dec. n. 4, de 19 de novembro de 1889, do Govêrno Provisório, atualmente acrescida de mais duas estrelas correspondentes aos Estados da Guanabara e do Acre. E a Bandeira que hoje reverenciamos.
Castro Alves cantou o "auri-verde pendão da minha terra que a brisa do Brasil beija e balança", enquanto nos idos de 1937, Catulo da Paixão Cearense expressava:
Hoje é festa da Bandeira
A festa da Comunhão
Nosso pendão auri-verde
Possue vinte e uma estrelas
Mas só tem um coração"
e pedia a Cristo
"fazei que a nossa Bandeira
nossa flâmula estrelada
seja, diante do perigo
seja, em frente do inimigo
Brava, heróica, varonil'..."
Assim como Castro Alves e Catulo proclamaram-na nesses versos, também nós, do Superior Tribunal Militar, vimos homenageá-la, voltados para seus feitos gloriosos. Tremulando altiva nos mastros dos navios, quarteis e estabelecimentos em dias festivos de paz, revive o nosso acendrado amor à Pátria.
Sua presença nos campos de batalha, em terra, mar e ar, está marcada de exemplares atos de bravura.
Que à sua sombra retornem os que se afastaram por incompreensões ou levados por falsas ideologias.
Não seria demais, ao ensejo desta comemoração cívico-patriótica, enviar mensagem aos então cumprindo pena imposta por esta Casa de Justiça, conclamando-os à meditação no sentido de se integrarem no seio da Nação.
O ódio nada constrói:
Seja esta data festiva ainda o momento para inserir nova advertência a pais e mestres quanto à assistência aos jovens, tão necessitados de orientação segura e firme, numa época conturbada em consequência dos horrores de duas guerras e dos distúrbios sob forma de guerras frias, guerrilhas e outras modalidades de agressões, que repercutem na mente da juventude. Traumatizada pelos impactos diretos que a atingem, essa juventude tende a tornar-se hostil e indócil.
Com base na compreensão, estabelecido sistema educacional que apague da lembrança os espetáculos crueis de passadas lutas, é preciso preparar o campo para integral entendimento no quadro nacional.
Que nossa querida Bandeira, pairando acima de tudo, se constitua no símbolo sagrado da união de todos os brasileiros e oriente os homens públicos no caminho que melhor conduza o Brasil a seu destino glorioso de grande nação, altiva, justa e acolhedora.
SALVE BANDEIRA DO BRASIL"
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, às 12h.30m., foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Habeas-Corpus 30.920 -GB- Paciente: PAULO PINA
(Impetrante: Francisco da Silveira Machado Jr.,adv)
Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 39.605 -GB- Apelada: Sentença que absolveu JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e outros (Adv.Drs. Eliezer Correa de Oliveira, Alcyone Vieira Barretto, Lino Machado Filho, Antonio Evaristo de Moraes Filho e Lourival Nogueira Lima).
Relator Ministro Amarílio Salgado.
Revisor Ministro Oliveira Sampaio.
Apelação 39.606 -GB. Apelada: Sentença que absolveu GERSON DA CONCEIÇÃO e outros.
(Advs.Drs. Heleno Fragoso, Nilo Batista, A.Sussekind de Moraes Rego e Wilson Mirza).
Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa.
Revisor Ministro Sylvio Moutinho.
Apelação 39.607 -RS- Apelante: NERI SIQUEIRA CHAVES
(Adv. Dr. Virginio Pereira Neves)
Relator Ministro Waldemar Tôrres
Revisor Ministro Oliveira Sampaio
Apelação 39.608 -SP- Apelante: LUIZ RAMIRO DA SILVA
(Adv.Dr. Juarez A.A. de Alencar)
Relator Ministro Nelson Sampaio
Revisor Ministro Bizarria Mamede
Apelação 39.609 -SP- Apelante: JAIME MARIA FERREIRA
(Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle)
Relator Ministro Augusto Fragoso
Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro
Apelação 39.610 -GB- Apelante: ANTONIO TADEU DA SILVA MATHEUS
(Adv. Dr. Edgar Penna de Carvalho)
Relator Ministro Alcides Carneiro
Revisor Ministro Mário Cavalcanti
Apelação 39.611 -RS- Apelada: Sentença que absolveu HELIOS PUIG GONZALEZ e MARLOVA DE SOUZA CANABARRO
(Adv. Drs. Luiz A. Dariano e Eloar Guazzelli)
Relator Ministro Amarílio Salgado
Revisor Ministro Adalberto dos Santos.
Apelação 39.612 -PE- Apelantes: RINALDO CLAUDINO DE BARROS e outros.
(Advs.Drs. Antonio de Brito Alves e João Batista da Fonseca).
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro
Revisor Ministro Armando Perdigão
AÇÃO ORIGINÁRIA: 39 -GB- Acusados: Gen. Brig. GREENHALGH HENRIQUE FARIA BRAGA e outros.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 12h.50m., não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada à audiência.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.913 (AS) - Adv. Dr. Alcyone Barreto
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 18 (GM) (2a. chamada)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 17 (OS) (Adv. Emilio Assmar Sobrinho)
CORREIÇÃO PARCIAL: 1.046 (WT)
RECURSO CRIMINAL 4.764 (JP) (Adv. Dr. Heleno Fragoso)
REVISÃO CRIMINAL 1.106 (AL/SS) (Adv.Dr. Juarez A.A. de Alencar
(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 1972)
APELAÇÕES:
39.527 (JP/SM)-Aud/7a. (Advs.Drs. Mercia de Albuquerque Ferreira e Jerson M. Neto)
39.550 (AF/NS)-Aud/7a. (Adv.Dr. Sebastião Torres)
39.545 (AS/AL)-1a./1a. (Adv.Dr. Manoel Francisco de Lima)
39.144 (NS/OS)-1a./2a. (Adv.Dr. Juarez A.A. de Alencar)
39.536 (SM/NS).Aud/4a. (Adv.Dr. Francisco Izento)
39.538 (NS/SM)-2a./2a. (Advs.Drs. Raimundo Pascoal Barbosa e Juarez A.A. de Alencar)
39.479 (NS/SM)-2a./1a. (Adv.Dr.A. Sussekind M.Rego e Heleno Fragoso e Nelo Batista)
39.539 (AL/AP)-Aud/4a. (Adv.Dr. Ivon Faig Torres)
39.467 (ACEBM)-1a./3a. (Advs.Drs. Glenio D.Argemi, Eloar Guazzelli e Luiz A. Dariano).