SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 43ª SESSÃO, EM 04 DE AGOSTO DE 1992 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausente o Ministro Raphael de Azevedo Branco.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- Recurso Criminal 6.037-0 - DF - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM,de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 14.05.92, que concedeu reabilitação ao 3º Sgt PM/DF VALDEMIR BRANDÃO PIRES. Advs Drs Aurinivea Maria Lopes de Andrade, Maria de Lourdes Machado de Oliveira e Divino Alves Alvim.- POR MAIORIA, o Tribunal acolheu a preliminar de incompetência argüida pela douta PGJM,cassando, em conseqüência,o r. despacho recorrido, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do DF,a quem cabe, de direito, apreciar o feito. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS rejeitavam a preliminar suscitada.

- HABEAS CORPUS 32.856-4 - PA - Relator Ministro Antônio Carlos de Nogueira. PACIENTE: JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA, Cb Mar, cumprindo pena imposta por sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que possa apelar em liberdade. Impetrante: Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal.

A Sessão foi encerrada às 14:20 horas.