SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 27ª SESSÃO, EM 10 DE MAIO DE 1988 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
45.141-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 22 de setembro de 1987, que absolveu o 2º Ten Temp Ex PAULO SÉRGIO PERI ROCHA do crime previsto no artigo 210 do CPM. Adv Dr Antônio Bertuccelli. (Usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho e o Adv Dr Antonio Bertuccelli). (SESSÃO SECRETA) .
45.171-4-Pernambuco. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTES: CARLOS PERIANDRO CRUZ DE OLIVEIRA, 2º Ten Temp Ex, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 210, § 1º, e MARCELO BENEDITO MARTINS, Sd Ex, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 210, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 10 de novembro de 1987. Advª Drs Dermeval Houly Lellis, Josemar Leal Santana e Manoel Pereira dos Santos.- O Tribunal decidiu, À UNANIMIDADE DE VOTOS, negar provimento ao apelo formulado pelo Sd Ex MARCELO BENEDITO MARTINS para manter a Sentença" recorrida e, POR MAIORIA, dar provimento ao apelo da Defesa do 2º Ten Temp Ex CARLOS PERIANDRO CRUZ DE OLIVEIRA para absolvê-lo com fundamento na alínea "b" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, SÉRGIO DE ARY PIRES, LUIZ LEAL FERREIRA e HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA votaram pelo provimento parcial do apelo formulado pelo 2º Ten Temp Ex CARLOS PERIANDRO CRUZ DE OLIVEIRA para, reformando a Sentença apelada, reduzir a sua pena para três meses e dezoito dias de detenção, convertida em prisão. O Ministro HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA apresentará, por escrito, voto vencido. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB).
45.208-9-Bahia. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: ANTONIO CARLOS MACHADO SILVA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 4ªCompanhia de Guardas, de 11 de dezembro de 1987. Adv Dr Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar argüida pela Defesa para anular, com fundamento no artigo 500, inciso IV, do CPPM, o processo a partir do interrogatório e, na forma do artigo 470, segunda parte, do mesmo diploma processual castrense, concedeu, de ofício, habeas-corpus em favor do Apelante, determinando o trancamento da ação penal, devendo ser remetida cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que considerar oportunas. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB).
45.067-0-Minas Gerais. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 21 de julho de 1987, que absolveu os civis EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA CESAR, CÉLIO NONATO ALVES, RONALDO DE ARRUDA e HUMBERTO VERKE MIRANDA, dos crimes previstos nos artigos 240, § 6º, incisos I e IV,e 259, combinados com o artigo 261, inciso II, tudo do CPM. Advªs Drªs Zelídia Esteves e Maria da Glória Reis. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB). (SESSÃO SECRETA).
Após a leitura e aprovação da Ata, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário ter recebido convite formulado pela Desembargadora Maria Thereza Braga, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Senhores Membros desta Corte para a homenagem a ser prestada, na primeira parte da Sessão do dia dezessete próximo, à memória do Desembargador Antonio Mello Martins, ex-Vice-Presidente daquele Tribunal.
O Tribunal, após apreciar as matérias contidas nos Expedientes Administrativos a seguir especificados, decidiu, por unanimidade de votos,
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N° 025/88
remover, a pedido, a Técnica Judiciária MARLENE POLENZ CANTANHEDE, da Auditoria da 12ª CJM para a 1ª Auditoria da 3ª CJM, sem ônus para a Justiça Militar;
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 026/88
remover, por ser o mais antigo dentre os que se manifestaram interessados, Dr ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA, Juiz-Auditor Substituto, da Auditoria da 7ª CJM para a Auditoria da 9 CJM;
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 027/88
remover, a pedido, a Auxiliar Judiciária CATERINA DE SETA, da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM para a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, sem ônus para a Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada às 18:30 horas com os seguintes processos em mesa :
Apelação 45.189-9(RB/RP) 2ª/2ª proc 512/87-6 Adv Paulo Ruy de Godoy
Apelação 45.166-8(RB/AF) 2ª Mar proc 13/87-9 Advªs Mariza Pereira Couto e outros.
Apelação 45.203-8(AC/PC) 2ª/3ª proc 501/88-7 Advª Benedita Marina da Silva
Apelação 45.158-7(ST/SP) 1ª Ex proc 13/87-7 Advª Orlando P.Monteiro e outro
Apelação 45.201-0(RP/SP) 1ª/3ª proc 06/87-0 Advªs Nadja M.G.Rodrigues e outra
Apelação 45.121-8(RP/LF) Aud 12ª proc 08/87-0 Adv Benedito J.P.Tavares
Questão Administrativa 228-3 (HE) 3ª/3ª
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.131-5 (SP/AF) 2ª Aer proc 04/86-8 Advs Clito L.da Veiga e outros
Apelação 45.095-5 (AF/SP) Aud 11ª proc 040/86-6 Advª Darlan P.Milfont e outros
Apelação 45.232-0 (RB/ST) 1ª Mar proc 10/87-1 Adv Antonio A.Fernandes
Apelação 45.239-9 (LF/AF) Aud 11ª proc 00507/88-8 Adv Adhemar M. de Moura
Apelação 45.216-0 (HE/AF) 1ª Mar proc 538/87-6 Adv Antonio Alves Fernandes
Apelação 45.210-0 (HE/LC) Aud 11ª proc 548/87-8 Advs Nei de Los S.Repiso e outro
Apelação 45.172-2 (JS/RP) 1ª /3ª proc 02/87-4 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 45.212-5 (JS/LC) 2ª/3ª proc 09/87-7 Advª Benedita Marina da Silva
Apelação 45.207-0 (JC/ST) 1ª Ex proc 501/88-0 Advª Eleonora S. de Campos Borges
Apelação 45.241-0 (RB/LC) 1ª/3ª proc 508/88-3 AdvªNadja Maria Guerra Rodrigues
Aguardando publicação:
Apelação 45.149-0 (LF/ST) 3ª/3ª proc 518/87-7 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 45.209-5 (AF/AC) 1ª/3ª proc 09/87-9 Advªs Nadja M.G.Rodrigues e outra
Conselho de Justificação (LF/PC) M.Ex. Advª João R. Arruda ,Julita M.Arruda e outra