SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 87ª SESSÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1981 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Não compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro e Octávio José Sampaio Fernandes.
O Ministro Deoclécio Lima de Siqueira encontra-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS- CORPUS
32.062-8- Minas Gerais. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: JOÃO MAXIMIANO, civil, alegando se encontrar preso, incomunicável, à disposição da Polícia Federal, em Juiz de Fora, pede a concessão da ordem. IMPETRANTE: Dr. Márcio Luiz de Oliveira. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e o julgou prejudicado por falta de objeto. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO)
APELAÇÕES
43.129-4- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JUAREZ DO NASCIMENTO, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o art 189 , inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Grupo de Artilharia de Camapanha Autopropulsado - "Grupo Floriano", de 28 de julho de 1981. Advogado: Dra. Telma Angélica Figueiredo.- Não acolhendo as Preliminares, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena a três meses de prisão.
43.056-3- Ceará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: RAIMUNDO MACHADO DE MOURA, civil, condenado a um ano de detenção, incurso no art. 206, do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena por dois anos, de acordo com o art. 84 e seguintes do citado Código , com as modificações da Lei nº 6.544, de 30.6.78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 06 de maio de 1981. Advogado: Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa. - Não acolhida a Preliminar de incompetência da JM, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e mantido a Sentença de 1ª instância.
43.093-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DE MACEDO JUNIOR, Sd.-FN, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, sendo fixada a pena base em seis meses e diminuída a mesma de um terço, de acordo com o artigo 189, inciso I, do mesmo Código. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 07 de julho de 1981. Advogado: Dr. Zélio de Souza Bitencourt. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
43.110-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: SÉRGIO DA ROCHA, Sd. Ex., condenado a três meses e dez dias de detenção, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º BIMTZ - Batalhão Dom Pedro II, de 06 de julho de 1981. Advogado: Dr. José Carlos Torres Hardman. POR UNANIMIDADE o Tribunal nogou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença, com remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército e ao Exmº Sr Procurador Geral da JM.
HABEAS-CORPUS
32.061-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. PACIENTER: JORGE DA SILVA HENRIQUES, conscrito, pede a concessão da ordem para anular Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel. Roberto José Martinez, Comandante do 3º BE CMB.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a Ordem.
Em seguida, o Tribunal reuniu-se em sessão secreta, para deliberar sobre assuntos referentes ao Conselho da OMJM.
A Sessão foi encerrada às 14.30 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 42.945-l(JB/JP) -la./2a. proc. 502/81-3-Adva Tania S.Nascimento
Apelação 43.140-3(JP/JB) -Aud/4a. proc. 07/81-0-Advs Dalto V. Eiras e Celso Celidonio
Recurso Criminal 5.486-9(JP) -Aud/6a. IPM 19/81-4
b) aguardando dec. de prazos:
Apelação 43.161-6(RP/RMA) -Aud/7a. proc. 211/80-2-Advs João Bosco Tenório Galvão e Bráulio Fernando Buarque Lacerda
Apelação 43.097-0(ST/CR) -Aud/11a. proc. 13/81-8-Adva Elizabeth Diniz Martins Souto
Apelação 43.094-6(GG/JB) -Aud/6a. proc. 01/81-8-Adv Nilton da Silva
Inquérito Administrativo 06-4(JP)
Apelação 43.158-8(JB/JP) -1a.Ex. proc. 520/81-7-Adv Juarez Tavares
Apelação 42.977-8(JR/JF) -Aud/8a. proc. 09/80-7-Advs Carlos Platilha e Egidio M. Sales Filho (JULGAMENTO MARCADO P/23.11.81)
Apelação 43.086-5(ST/JF) -1a.Mar. proc. 8/81-8-Adv João Pedro S. Bandeira de Mello Filho
Apelação 43.172-1(RP/RA) -Aud/8a. proc. 5/81-0-Adv Adherbal Meira Mattos
c) aguardando publicação:
Apelação 43.054-9(CR/ST) -1a./3a. proc. 503/81-4-Adva Lúcia Helena de Brito Queruz
Apelação 43.160-8(JP/SF) -3a./2a. proc. 10/81-0-Advs Reinaldo Silva Coelho e Paulo Rui de Godoy
Apelação 43.148-0(JF/RP) -2a./3a. proc. 508/81-4-Adv Telmo Candiota da Rosa
Apelação 43.154-3(ST/RA) -3a./2a. proc. 9/81-1-Adv Reinaldo Silva Coelho
Apelação 43.126-0(CR/GG) -1a.Mar. proc. 517/81-0-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apelação 42.972-7(JR/DM) -Aud/7a. proc. 207/80-5-Advs José Hercules Leite e Max Medeiros
Apelação 42.866-6(JR/CR) -Aud/4a. proc. 12/80-5-Advs Dalto Villela Eiras e Tânia S. Nascimento